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Porque é dever do Brasil defender a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
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Segunda, 05 Agosto 2024
CompartilharA recente indagação sobre a importância e a conveniência da manutenção do Brasil como Estado-membro do Tribunal Penal Internacional evidencia a oportunidade de reforçar a cogência das normas de Direito Internacional Humanitário (DIH) e o compromisso assumido pelo Estado brasileiro com sua difusão e, principalmente, sua integração. O DIH vem buscando incessantemente resgatar princípios que devem ser obrigatoriamente observados em caso de conflito armado, quanto aos limites das hostilidades, a fim de proteger pessoas e bens, servindo de base para aplicação de sanções pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma (ER) em 1998. Conhecendo um pouco mais sobre ...
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