A importância do planejamento das contratações como ferramenta de Comunicação Estratégica do Exército Brasileiro

O planejamento das contratações no âmbito do Exército Brasileiro (EB) é um processo vital para garantir a eficiência e a eficácia na administração dos recursos públicos destinados à Instituição. A elaboração de documentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o termo de referência (TR) é etapa crucial do processo, pois eles fundamentam, além de outros tópicos, a justificativa da necessidade da contratação. Esses documentos estão elencados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Assim, a mencionada documentação assegura que as quantidades e descrições dos itens a serem contratados estejam alinhadas com as reais necessidades das Organizações Militares (OM), evitando desperdícios e garantindo que os recursos sejam utilizados de forma otimizada.

O ETP é um documento inicial de planejamento previsto no inciso XX do artigo 6º, combinado com o artigo 18, ambos da NLLC, e regulado pela Instrução Normativa SEGES Nr 58, de 08 de agosto de 2022. Esse documento tem como finalidade a avaliação da viabilidade da contratação, analisando alternativas e justificando a escolha da solução proposta. Sua elaboração cuidadosa é essencial para assegurar que os objetivos estratégicos do Exército sejam atendidos, evitando contratações desnecessárias ou inadequadas.

Já o TR é detalhado no inciso XXII do artigo 6º, combinado com o artigo 40, tudo da NLLC, e regulado pela Instrução Normativa SEGES Nr 81, de 25 de novembro de 2022. Seu objetivo é detalhar os requisitos técnicos e operacionais da contratação, garantindo que os fornecedores compreendam claramente o que se espera deles quanto aos parâmetros de desempenho estabelecidos pela Administração.

A publicidade das licitações é um aspecto fundamental impulsionado pela necessidade de transparência, além de princípio consagrado no artigo 37 da Carta Magna. No contexto das contratações públicas, a transparência fortalece o controle social, incrementando a confiança pública. Ao término da etapa preparatória, a publicidade do edital do certame é realizada por meio da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no artigo 54 da NLLC. Essa ferramenta possui livre acesso para a sociedade, viabilizando o acompanhamento e fiscalização dos processos de contratação do Exército.

Nessa altura do texto, o leitor deve estar se perguntando “mas o que isso tem a ver com Comunicação Estratégica”? Trazemos abaixo algumas reflexões sobre como o planejamento das contratações do EB pode servir de valioso subsídio para sua Política de Comunicação Estratégica.

A comunicação estratégica pode ser definida como a “arte de transmitir ideias, comunicar um conceito, um processo ou dados que satisfaçam um objetivo estratégico de longo prazo de uma organização, seguindo uma série de atividades coerentes e planejadas”¹. De maneira mais aplicada, o Exército, estabeleceu que esse conceito se refere à “sistematização contínua dos processos comunicacionais do Exército Brasileiro (EB) para todos os públicos de interesse, na busca do alinhamento, da integração e da sincronização da comunicação institucional, a fim de manter a legitimidade e a credibilidade, visando possuir liberdade de ação”².

Dentre os objetivos da Comunicação Estratégica do Exército, ressalta-se o de comunicar a “marca Exército” como modelo de efetividade da gestão do bem público por meio da governança corporativa e da racionalização administrativa. Uma comunicação eficaz acerca da gestão administrativa da Força Terrestre assegura a divulgação de conteúdo coerente com o elevado nível profissional de seus militares, bem como exalta o compromisso da Instituição com a governança e a gestão pública, contribuindo para o aumento da credibilidade do EB junto à sociedade e a valorização da imagem institucional.

O controle social, exercido por intermédio do acompanhamento das contratações, é intensificado pela atuação da imprensa. Temos acompanhado, nos últimos anos, diversas matérias veiculadas na mídia sobre contratações realizadas por Unidades Gestoras do Exército Brasileiro, as quais foram tratadas com a devida seriedade e transparência pela Força. Nesse sentido, tendo em vista a realização de uma comunicação estratégica assertiva, o EB deve estar preparado para responder de maneira clara e objetiva a essas demandas, reforçando o compromisso do Exército com a geração de valor público, a integridade e a eficiência no uso do erário.

Ademais, ações preventivas no sentido de aprimorar o planejamento das contratações devem ser desenvolvidas junto aos gestores a fim de evitar impactos negativos para a imagem da Instituição. Dentre as possibilidades existentes, duas iniciativas merecem ser destacadas: as capacitações oferecidas pelo Instituto de Economia e Finanças do Exército (IEFEx) como forma de aperfeiçoar a preparação dos agentes da administração, e a atuação dos Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (CGCFEx), por meio do acompanhamento e avaliação da gestão das UG do Exército.

A conexão entre o planejamento das contratações e a comunicação estratégica é essencial para garantir que as ações do Exército sejam percebidas de forma positiva. Um planejamento bem executado, aliado a uma comunicação eficaz, fortalece a imagem institucional e demonstra o compromisso da Força com a excelência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

1 Segundo o Caderno de Ensino Comunicação Estratégica (EB60-CE-11.001).

2 De acordo com a Política de Comunicação Estratégica do Exército (EB10-P-01.023).

O texto foi escrito em coautoria pelo Major Carlos Eduardo Ribeiro Pacheco Filho.

Segue abaixo o currículo do coautor:

"Major Sv Int Carlos Eduardo Ribeiro Pacheco Filho. Graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), pós-graduado em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO), Mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Pesquisador do Laboratório de Governança, Gestão e Políticas Públicas em Defesa Nacional (Lab GGPP). Dentre as funções que exerceu ao longo da carreira, destacam-se: integrante da Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ, em 2018), Chefe da Seção de Movimento e Transporte da Brigada espanhola na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL, 2019/2020) e Chefe do Centro de Operações de Suprimento do 4º Depósito de Suprimento (2022). Atualmente, é aluno do Curso de Altos Estudos Militares na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME).