Claudia Marques Antunes

Segunda, 13 Novembro 2023

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Após um processo de esvaziamento iniciado em janeiro[1], o Governo Federal extinguiu, por meio do Decreto 11.611 de 19 de julho de 2023, o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM). Imediatamente, começaram a surgir questionamentos acerca da extensão daquela decisão. Se ela se aplicava aos Colégios Militares, estaduais e federais, se igualmente as escolas de orientação cívico-militar e os colégios cívico-militares estaduais e municipais teriam de mudar seu formato. O presente artigo tem o objetivo de esclarecer a diferença entre os tipos de estabelecimentos de ensino citados, bem como delimitar o alcance do decreto ...