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Colégios Militares, Escolas Assistenciais, Colégios Miltares Estaduais, Escolas Cívico-Militares e Colégios de Orientação Cívico-Militar: entendendo tudo isso.
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Segunda, 13 Novembro 2023
CompartilharApós um processo de esvaziamento iniciado em janeiro[1], o Governo Federal extinguiu, por meio do Decreto 11.611 de 19 de julho de 2023, o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM).Imediatamente, começaram a surgir questionamentos acerca da extensão daquela decisão. Se ela se aplicava aos Colégios Militares, estaduais e federais, se igualmente as escolas de orientação cívico-militar e os colégios cívico-militares estaduais e municipais teriam de mudar seu formato.O presente artigo tem o objetivo de esclarecer a diferença entre os tipos de estabelecimentos de ensino citados, bem como delimitar o alcance do decreto anteriormente mencionado.Colégios Militares São instituições ligadas ao Exército, em número de 15 (quinze), ministrando ensino em caráter assistencial, sendo o mais antigo, o Colégio Militar do Rio de Janeiro, criado ainda no Império sob a denominação de Imperial Collegio Militar, no ano de 1889 e o mais recente, o Colégio Militar da Vila Militar que iniciou suas ...
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