Muito se tem discutido acerca da governança orçamentária no Brasil; entretanto, ainda são relativamente escassos os estudos que a analisam de forma sistemática e aprofundada, especialmente no que se refere à relação intrínseca e articulação entre orçamento, contabilidade e processos decisórios no setor público.
Inserido no contexto internacional de reformas administrativas, o Brasil aderiu, a partir da década de 1990, aos princípios da Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM), movimento caracterizado, entre outros aspectos, pela incorporação de procedimentos, instrumentos e normas originalmente desenvolvidas no setor privado à administração pública. O propósito central dessas reformas consistiu no fortalecimento dos mecanismos de controle, gestão e responsabilização, com vistas ao aumento da eficiência, da qualidade do gasto público e da transparência na utilização dos recursos públicos, buscando um atendimento mais efetivo aos princípios da administração pública, discriminados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – frequentemente sintetizados pelo acrônimo LIMPE.
Nesse cenário, o País avançou na adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), alinhando-se às diretrizes internacionais voltadas à transparência, comparabilidade e eficiência na gestão fiscal e orçamentária (Cursino, 2025). Tal movimento buscou aprimorar a qualidade da informação contábil e fortalecer os mecanismos de accountability, contribuindo para uma governança pública mais orientada a resultados e mais pragmática.
Na esfera da administração pública federal, o Exército Brasileiro também empreendeu esforços no sentido de adequação a esse novo marco normativo. O estudo de Santos et al. (2024) analisou a aplicação dos princípios contábeis internacionais no Ministério da Defesa e evidenciou a existência de um movimento consistente de convergência às práticas internacionais, ainda que permeado por desafios institucionais e operacionais inerentes à complexidade do setor público e às especificidades da área de defesa.
Nessa mesma perspectiva, orientada pelos princípios da eficiência, da accountability e da transparência, a Diretoria de Fabricação do Exército, órgão responsável pela condução de obtenções complexas e estratégicas no contexto da Força Terrestre, tem incorporado arranjos institucionais de governança orçamentária em suas etapas de planejamento, execução e controle. Tais mecanismos visam ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos, à mitigação de riscos orçamentários e à qualificação do processo decisório, especialmente em contratos de elevada materialidade financeira e complexidade técnica.
A contabilidade, como meio técnico de análise e suporte à tomada de decisão, desempenha papel central no fortalecimento das práticas de governança em comento. No contexto da Diretoria de Fabricação, são empregados diferentes ramos da contabilidade como ferramentas de apoio à gestão, destacando-se:
(1) Análise das Demonstrações Contábeis- aplicada nos processos licitatórios, nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e em situações que indiquem possível deterioração da liquidez das empresas contratadas, com base em critérios clássicos de análise econômico-financeira, tais como índices de liquidez (corrente, seca e geral), estrutura de capital e endividamento, solvência, rentabilidade e capacidade de geração de caixa. Essa análise tem por finalidade avaliar a capacidade econômico-financeira, a continuidade operacional e a aptidão das empresas para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas ao longo da execução contratual.
(2) Contabilidade de Custos- aplicada em consonância com a Norma de Gerenciamento de Custos do Exército (2022), com o objetivo de analisar os custos diretos e indiretos envolvidos nas obtenções complexas realizadas pela Diretoria, contribuindo para a avaliação da razoabilidade dos preços contratados.
(3) Contabilidade Gerencial - empregada na análise dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, como subsídio à verificação da adequação das margens apresentadas pelas empresas e à identificação de potenciais distorções que possam comprometer a economicidade das contratações. O BDI é um percentual aplicado sobre os custos diretos das planilhas de preços das contratações para se chegar ao preço de venda (Brasil, 2019).
(4) Contabilidade Tributária - aplicada aos contratos com a finalidade de identificar, mensurar e analisar os tributos incidentes sobre as contratações, bem como avaliar a aplicabilidade, a conformidade legal e os impactos econômico-financeiros dos benefícios fiscais e regimes tributários especiais próprios da indústria de defesa, de modo a subsidiar a decisão orçamentária e a preservação da economicidade contratual.
Desta forma, a contabilidade manifesta-se em diversos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Diretoria, especialmente em contratos complexos por ela geridos.
Como exemplos ilustrativos de aplicação desses procedimentos, destaca-se a obtenção por nacionalização e integração de viaturas Guaicurus, contrato da ordem de R$ 1,4 bilhão, que demandou análise aprofundada da planilha de custos diretos, avaliação tributária e exame do BDI. A contratação da atualização tecnológica dos sistemas de armas da UT30, por sua vez, exigiu análise tributária relacionada ao Regime de Tributação Especial para a Indústria de Defesa (RETID), além das rotinas consolidadas de análise de custos e BDI.
Adicionalmente, determinados contratos requerem acompanhamento contínuo, notadamente em processos de reajustes anuais e de reequilíbrios econômico-financeiros, com avaliação de variações significativas de custos, impactos decorrentes de flutuações cambiais (como observado no contexto da pandemia de COVID-19) e alterações relevantes no objeto contratual, a exemplo de mudanças tecnológicas. Tais situações demandam análises detalhadas para subsidiar a tomada de decisão e preservar a economicidade e a continuidade contratual.
Em suma, a Governança Pública compreende um conjunto de mecanismos, estruturas e práticas voltadas ao aumento da eficiência, da integridade e da qualidade da atuação estatal. Nesse contexto, a Diretoria de Fabricação do Exército busca incorporar tais práticas de forma sistemática, com vistas a assegurar a alocação adequada dos recursos públicos, em alinhamento às boas práticas internacionais e em consonância com as políticas de governança adotadas pelo Exército Brasileiro. Essas políticas se fundamentam nos princípios da capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, responsabilidade e transparência (Brasil, 2025).
REFERÊNCIAS
Brasil (2019). Normas para elaboração, gerenciamento e acompanhamento de custos do portfólio, dos programas e dos projetos estratégicos do Exército Brasileiro. EB20-N-08.002.
Brasil (2025). Portaria nº 2508: aprova a política de governança do Exército Brasileiro. (EB10-P-01.007), 2ª edição.
Cursino, A.M.C. (2025). Os desafios e benefícios da convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS) no Brasil. Revista Aracê, São José dos Pinhais, v.7, n.4, p.16558-16573, 2025. DOI: https://doi.org/10.56238/arev7n4-054
Santos, L.B.; et al. (2024). Adoção da contabilidade por competência no setor público brasileiro: um estudo de caso à luz da Teoria da Regulação. RGSA – Revista Social e Ambiental. V. 18. N.3, p.1-18. DOI https://doi.org/10.24857/rgsa.v18n3-132
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