Com a transferência da Capital Federal para Brasília, viu-se a necessidade da criação de uma tropa de polícia do exército para guarnecer a nova capital. Nesse contexto, inicia-se a história do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília (BPEB) que, em 13 de maio de 1960, surgiu como Companhia de Polícia da 11ª Região Militar (Cia Pol 11ª RM). Somente em 21 de dezembro de 1962, foi oficialmente estabelecido como Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, recebendo posteriormente, em 1974, a denominação de Batalhão Brasília. Desde então, sua missão principal tem sido atuar como Polícia do Exército nas áreas subordinadas ao Comando Militar do Planalto, desempenhando uma série de funções cruciais para a segurança e ordem na região.
O BPEB é uma unidade altamente operacional, responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos militares, além de contribuir para a segurança presidencial, proteger áreas militares e autoridades, controlar o tráfego e circulação em áreas militares, realizar escoltas, custodiar presos militares e conduzir perícias criminais. Dessa forma, seus membros têm um estreito contato com a população e com o público externo à Força, exigindo que sejam proficientes, não apenas em habilidades operacionais, mas também em conhecimentos legais, especialmente em relação à legislação vigente. Desse modo, o presente artigo visa a expor a aplicabilidade do estudo do Direito, ensinado ao aspirante a oficial durante sua formação, em suas funções na tropa, especificamente no BPEB.
A Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) é a instituição de ensino responsável por formar os oficiais combatentes de carreira do Exército Brasileiro. Por intermédio dela, centenas de aspirantes a oficiais ingressam no corpo de tropa, em diversas Organizações Militares (OM) espalhadas pelo Brasil. Desde suas apresentações nas OM, os aspirantes estão aptos a exercerem as funções de um tenente na tropa, sendo as mais comuns: comandante de pelotão, equipe de comissão de Termo de Recebimento e Exame de Material (TREM), comissão de Termo de Exame e Averiguação de Material (TEAM), de exame de pagamento, sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD). Assim, a formação na AMAN abrange uma rica variedade de conteúdos ministrados aos cadetes, a fim de melhor prepará-los para o corpo de tropa, como, por exemplo, o estudo do Direito, da Administração, da Estatística, entre outros.
No BPEB, além das funções comuns de um tenente na tropa, os aspirantes também exercem funções específicas de uma tropa de Polícia do Exército (PE). Desde o processo e custódia de presos militares, até a segurança de autoridades, o aspirante deve possuir o adequado conhecimento jurídico, uma vez que a atuação policial militar envolve questões legais complexas. Dessa maneira, os aspirantes precisam estar preparados para lidar com uma ampla gama de situações, sempre pautados pela legalidade.
Diferente das outras OM, os aspirantes no BPEB, além da escala de oficial de dia, também concorrem à escala de oficial de policiamento. Nesse serviço, o oficial é o responsável por realizar o policiamento nas áreas sob a administração militar, além de coordenar o controle de trânsito no Setor Militar Urbano e responder por todas as ocorrências envolvendo militares dentro da guarnição de Brasília, incluindo, o processo e custódia de presos militares. Dessa forma, faz-se necessário o conhecimento a respeito das normas e da legislação vigente, uma vez que um possível descuido ou erro na realização de alguns procedimentos, como uma abordagem incorreta ou um algemamento indevido, podem levar o oficial a responder judicialmente pelos seus atos, inclusive, por abuso de autoridade.
Dessa forma, o estudo do Direito é um dos pontos fundamentais na formação dos futuros aspirantes do Exército Brasileiro, principalmente, para aqueles que visam servir em uma OM PE. A cadeira de Direito da AMAN, a qual é responsável por ministrar os conteúdos de Direito aos cadetes, é a cadeira que mais possui carga horária de aulas, de maneira que o futuro aspirante possua uma rica bagagem de conhecimento na área. Dessa maneira, os cadetes possuem matérias como: Introdução ao Estudo de Direito; Direito Penal e Processual Penal Militar; e Direito Administrativo. Além do conhecimento teórico, são realizados estudos de casos reais e ocorrentes no corpo de tropa, para que o futuro aspirante esteja familiarizado com as possíveis situações que ele poderá encontrar em sua carreira.
Além do conhecimento necessário para exercer a função de Polícia de Exército, os aspirantes também devem possuir o conhecimento a respeito do Direito Administrativo. Apesar de ser um Batalhão extremamente dinâmico e operacional, a rotina administrativa ainda existe como em qualquer outra OM. Nesse sentido, os aspirantes também realizam sindicâncias, exames de pagamentos, fiscalização de contratos, entre outros processos administrativos. Assim, os conhecimentos adquiridos na AMAN se fazem necessários e são colocados em prática, uma vez que um erro cometido em algum dos processos pode gerar a invalidação deste ou até mesmo um dano ao erário.
Portanto, verifica-se que aos aspirantes a oficial que servem em um Batalhão de Polícia do Exército, em especial no BPEB, são exigidos uma série de conhecimentos legais do Direito. O BPEB proporciona aos aspirantes a oportunidade de colocar esses conhecimentos em prática com os diversos cenários em que são empregados, seja na atividade administrativa da OM ou na atividade policial. Dessa forma, o papel da cadeira de Direito da AMAN é fundamental para a formação dos aspirantes, garantindo a esses oficiais a segurança em tomar decisões e em agir de acordo com a legalidade, favorecendo a eficiente atuação da Polícia do Exército e mantendo a reputação de excelência do BPEB.
Comentarios