A Constituição Federal prevê, em seu artigo 142, combinada com a Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, que as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade, em condições excepcionais, quando os meios de segurança existentes nos estados se tornam insuficientes para o desempenho regular de sua função constitucional.
Nos últimos anos, as tropas federais atuaram em diferentes comunidades do Rio de Janeiro, além de participações durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio +20), em 2012; na Copa das Confederações da FIFA e na visita do Papa Francisco a Aparecida (SP) e ao Rio de Janeiro durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016, todos no Brasil.
O Manual de Campanha Operação de Garantia da Lei e da Ordem (EB70-MC-10.242) serve de instrumento de doutrina para planejamento de tropas para emprego nesse tipo de missão.
Na organização de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem, a função Comando e Controle deve dotar o comando das operações de um sistema capaz de propiciar obtenção da consciência situacional e a aquisição de conhecimento em tempo real, permitindo agilizar o processo de tomada de decisão.
Neste contexto, destacamos o emprego da Geoinformação, que significa conhecimento associado a uma referência geográfica (georreferenciado) resultado do processamento e aquisição de dados espaciais, adquiridos com GPS ou imagem de satélite, que pode ser empregada para apoiar o processo decisório, pois permite criação de rotas, análise do perfil do terreno, melhor visualização de dados e estruturas críticas.
O emprego da Geoinformação, em apoio à função de combate comando e controle pode proporcionar a medição de distâncias e inclinações de forma instantânea e as coordenadas geográficas são disponibilizadas de forma automática, garantindo facilidade no planejamento de missões, desdobramento mais eficiente da tropa e agilidade no processo decisório.
No âmbito do Exército Brasileiro, destacamos a Diretoria do Serviço Geográfico (DF), que tem a missão de prover o apoio cartográfico, levantamento topográfico de áreas da União e mapeamento, na escala de 1:25.000 até 1:250.000 de áreas de interesse da Força Terrestre, além da disponibilização de produtos cartográficos e geoespaciais no Banco de Dados Geográfico do Exército (BDGEX). Para cumprir sua missão, possui 05 (cinco) Centros de Geoinformação, a saber: 1º CGEO, em Porto Alegre, 2º CGEO, em Brasília, 3º CGEO, em Olinda, 4º CGEO, em Manaus e 5º CGEO, no Rio de Janeiro, podendo desdobrar equipes de topografia ou Geoinformação em todo o território nacional.
Como exemplo de produtos de Geoinformação em apoio a operações podemos citar cartas topográficas na escala 1:1.000, mapas temáticos com informações de trafegabilidade, rede elétrica, declividade, zonas de pouso para helicópteros, entre outros.
No COp/BH, durante a Copa das Confederações/2013, foi elaborada uma carta topográfica na escala 1:10.000, escala julgada ideal para operações militares em ambiente urbano. Além disso, também foi construída uma base cartográfica com a representação 3D do terreno e as informações de alturas de todas as edificações na cidade de Belo Horizonte, e um Sistema de Informação Geográfica (SIG), uma ferramenta computacional utilizada para análise, manipulação, consulta, visualização e arquivamento de informação georreferenciada, permitindo análises espaciais. Em um SIG, além da possibilidade de inserção de mais informações, como associar tabelas de informação, anexar imagens e documentos, o sistema também permite análises de forma automática que, no papel, ou não seriam possíveis, ou demandariam um grande tempo.
Durante a Copa do Mundo/2014, no Centro de Defesa de Área de Porto Alegre, foi elaborada uma Carta Especial da região do Estádio Beira Rio (escala 1:2.000), uma Carta com as rotas protocolares e pontos de bloqueio (escala 1:25.000) e Cartas Especiais na região da cidade de Porto Alegre (escala 1:10.000).
O apoio de Geoinfo pode ser centralizado, com equipes subordinadas ao maior escalão presente na Área de Operações; direto, com o envio de equipes de Geoinfo para apoiar um escalão que não possui os meios ou indireto, com a disponibilização de produtos cartográficos em rede, providos pelo BDGEX.
Como consequência da utilização da Geoinfo em operações, o Estado-Maior do Exército publicou em 2014, o Manual de Campanha Geoinformação; em 2016 o Manual Técnico Geoinformação para Corpo de Tropa e, finalmente em 2018, o Caderno de Instrução de Geoinformação.
Durante muito tempo, a aplicação e utilização de cartas em papel, nas Escolas de Formação, criou uma cultura de utilização desses produtos, e como já vimos, eles têm uma aplicação muito limitada, devido à quantidade de informações que pode ser representada de forma legível para o ser humano.
Recentemente, o Exército Brasileiro começou a utilizar os dados geoespaciais e tecnologias mais atuais de cartografia e topografia, mas ainda vemos o desconhecimento da tropa em relação às vantagens de utilização e as possibilidades de aplicação da tecnologia.
O Exército Brasileiro vem desenvolvendo doutrina e capacitando pessoal para emprego da Geoinformação em Operações de Garantia da Lei e da Ordem, aumentando a capacidade da função Comando e Controle em planejamento de operações militares, tornando-se a principal ferramenta de apoio à decisão no combate moderno.
O emprego da geoinformação com qualidade posicional e temática torna-se imprescindível para o planejamento, apoio e ampliação da capacidade da Força Terrestre em monitorar as áreas de interesse, tomar decisões confiáveis e oportunas e de atuar prontamente no cumprimento das missões relacionadas às atividades de Defesa e Segurança Nacional.
Referências:
A importância da Geoinformação no Combate Moderno. Doutrina Militar Terrestre em Revista. Ano 1 Edição 1, Brasília: Jan a Mar 2013.
BRASIL. Ministério da Defesa. Exército Brasileiro. MANUAL TÉCNICO GEOINFORMAÇÃO PARA CORPOS DE TROPA. 1ª Edição 2016.
BRASIL. Ministério da Defesa. Exército Brasileiro. Manual de Campanha EB70-MC-10.242 OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, 1ª Edição 2018.
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