Major Vianna Junior

Quarta, 18 Dezembro 2024

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O planejamento das contratações no âmbito do Exército Brasileiro (EB) é um processo vital para garantir a eficiência e a eficácia na administração dos recursos públicos destinados à Instituição. A elaboração de documentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o termo de referência (TR) é etapa crucial do processo, pois eles fundamentam, além de outros tópicos, a justificativa da necessidade da contratação. Esses documentos estão elencados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Assim, a mencionada documentação assegura que as quantidades e descrições dos itens a serem contratados estejam alinhadas com as reais necessidades das Organizações Militares (OM), evitando desperdícios e garantindo que os recursos sejam utilizados de forma otimizada.O ETP é um documento inicial de planejamento previsto no inciso XX do artigo 6º, combinado com o artigo 18, ambos da NLLC, e regulado pela Instrução Normativa SEGES Nr ...