O autor é Major do Quadro Complementar de Oficiais, área de direito. Realizou o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (2006) e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (2015). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2004) e em Ciências Contábeis pela Universid...ade do Estado da Bahia (2003); Pós-graduação em Aplicações Complementares às Ciências Militares pela Escola de Formação Complementar do Exército (2006), em Direito Militar pela União Educacional de Brasília (2008) e especialização em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (2015); e Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador (2021). Foi assessor jurídico do Estado-Maior do Exército (2007 – 2011). Desde 2012, é assessor jurídico do Comando da 6ª Região Militar. Contatos: (esteves.andre@eb.mil.br ou esteves.email@gmail.com)