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Porque é dever do Brasil defender a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
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Segunda, 05 Agosto 2024
CompartilharA recente indagação sobre a importância e a conveniência da manutenção do Brasil como Estado-membro do Tribunal Penal Internacional evidencia a oportunidade de reforçar a cogência das normas de Direito Internacional Humanitário (DIH) e o compromisso assumido pelo Estado brasileiro com sua difusão e, principalmente, sua integração.O DIH vem buscando incessantemente resgatar princípios que devem ser obrigatoriamente observados em caso de conflito armado, quanto aos limites das hostilidades, a fim de proteger pessoas e bens, servindo de base para aplicação de sanções pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma (ER) em 1998.Conhecendo um pouco mais sobre essa jurisdição, remete-se à época de que a criação de uma corte internacional permanente era uma aspiração da comunidade internacional, que no século XX chegou a um consenso sobre definições aperfeiçoadas de "genocídio", "crimes contra a humanidade" e "crimes de guerra". Os julgamentos de Nuremberg e ...
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