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Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB)
Segunda, 19 Junho 2017
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi instituída pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e implementada na Administração Pública Federal pelo Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamentou. Em 2017, a LAI comemora cinco anos.No cenário internacional, em 1766, a Suécia foi o primeiro país a instituir lei sobre acesso à informação. Em 1990, apenas 13 nações haviam adotado lei semelhante e, atualmente, mais de 90 países aplicam norma similar.A LAI regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma abrange os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além destes, entidades sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse da sociedade, também se submetem às disposições dessa lei.No Exército Brasileiro (EB), inicialmente, o Estado-Maior do Exército emitiu diretriz específica para cumprir as imposições dessas ...
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