Colégios Militares, Escolas Assistenciais, Colégios Miltares Estaduais, Escolas Cívico-Militares e Colégios de Orientação Cívico-Militar: entendendo tudo isso.

Após um processo de esvaziamento iniciado em janeiro^[1], o Governo Federal extinguiu, por meio do Decreto 11.611 de 19 de julho de 2023, o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM).

Imediatamente, começaram a surgir questionamentos acerca da extensão daquela decisão. Se ela se aplicava aos Colégios Militares, estaduais e federais, se igualmente as escolas de orientação cívico-militar e os colégios cívico-militares estaduais e municipais teriam de mudar seu formato.

O presente artigo tem o objetivo de esclarecer a diferença entre os tipos de estabelecimentos de ensino citados, bem como delimitar o alcance do decreto anteriormente mencionado.

Colégios Militares

São instituições ligadas ao Exército, em número de 15 (quinze), ministrando ensino em caráter assistencial, sendo o mais antigo, o Colégio Militar do Rio de Janeiro, criado ainda no Império sob a denominação de Imperial Collegio Militar, no ano de 1889 e o mais recente, o Colégio Militar da Vila Militar que iniciou suas atividades no corrente ano, ambos situados na cidade do Rio de Janeiro (além dos citados existem ainda: Colégio Militar de Belém, Colégio Militar de Belo Horizonte, Colégio Militar de Brasília, Colégio Militar de Campo Grande, Colégio Militar de Curitiba, Colégio Militar de Fortaleza, Colégio Militar de Juiz de Fora, Colégio Militar de Manaus, Colégio Militar de Porto Alegre, Colégio Militar de Recife, Colégio Militar de Salvador, Colégio Militar de Santa Maria e Colégio Militar de São Paulo).

Comandados por um coronel, se encontram vinculados à Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial (DEPA) do Comando do Exército, formando o Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB).

Escolas Assistenciais

Em número de 3 (três), a Escola Tenente Rêgo Barros (ETRB), em Belém (PA), o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB), no Rio de Janeiro (RJ), e a Escola Caminho das Estrelas (ECE), na cidade de Alcântara (MA), muito semelhantes aos anteriormente citados, estão subordinados à Diretoria de Ensino da Aeronáutica e como a própria denominação não deixa dúvidas, são voltados às necessidades de dependentes de militares e civis do quadro de servidores do COMAER, prevendo, dentro das possibilidades, atender os dependentes das demais FFAA e Auxiliares e, em caso de disponibilidade, estender-se às comunidades civis.^[2]

Colégios Militares Estaduais

São colégios administrados pelas Polícias Militares e Bombeiros Militares, criados com intuito de oferecer ensino de qualidade aos filhos dos militares daquelas duas corporações, inspirados nos similares do Exército e da Força Aérea, tendo sido adotados nas seguintes unidades da Federação: Distrito Federal - PM/BM, Minas Gerais – PM, Mato Grosso – PM, Mato Grosso do Sul – PM, Rondônia – PM, Roraima – PM, São Paulo – PM, Rio de Janeiro – PM/BM, Maranhão – PM/BM, Pernambuco – PM, Alagoas – PM, Bahia – PM, Acre – PM, Amazonas – PM, Tocantins – PM/BM, Amapá - PM/BM, Ceará – PM/BM, Santa Catarina – PM, Rio Grande do Sul – Brigada Militar (PM), Paraná – PM e Goiás que conta hoje com 60 escolas administradas pela PMGO.^[3]

Escolas Cívico-Militares

Conforme o Decreto nº 10.004, de 5 de Setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, Escolas Cívico-Militares - ECIM - são escolas públicas regulares estaduais, municipais ou distritais, que aderiram ao Programa, ou seja, são estabelecimentos de ensino pertencentes aos entes federativos que tenham se inserido na proposta do Governo Federal.

Criado com base na experiência dos colégios militares citados, o referido programa reservou às Secretarias de Educação a gestão dos processos didático-pedagógicos, deixando a cargo do Ministério da Defesa a gerência dos processos administrativos.

O programa se encontrava no seu terceiro ano, tendo sido implantado em 216 (duzentos e dezesseis) escolas públicas, obtendo 80% de aprovação por parte da comunidade escolar.^[4]

É interessante ressaltar o caráter voluntário e a imposição de avaliação contínua das escolas que tenham aderido ao Programa.

Colégios de Orientação Cívico-Militar

Respaldados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional^[5], que tem como um dos princípios da Educação o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, escolas particulares, em todo território nacional, antes mesmo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, já tinham adotado práticas muito semelhantes àquelas propostas no citado programa, com o uso pedagógico de uniformes, ordem unida, sinais de respeito, maior carga horária destinada ao civismo, na maior parte das vezes, por meio da contratação de militares da reserva.

Conclusão

O Decreto 11.611 de 19 de julho de 2023 não extinguiu nenhum dos tipos de estabelecimento de ensino mencionados anteriormente. A norma em questão apenas retirou o incentivo federal às Escolas Cívico-Militares.

A despeito disso, a aceitação destas, assim como de suas coirmãs que lhes ofereceram o modelo, é fato consubstanciado na pronta resposta de 19 (dezenove) governadores que decidiram manter a proposta em seus estados,^[6] o que é facilmente explicável pelos elevados índices de aprovação em vestibulares e concursos de admissão, obtidos por egressos daqueles educandários, bem como os salutares padrões disciplinares que estes propiciam ao ambiente escolar.

Dessa forma, a Sociedade Brasileira terá uma opção pedagógica a mais na busca pelo seu desenvolvimento livre, democrático e plural.

[1] Governo Lula acaba com a diretoria das escolas cívico-militares. REVISTA OESTE, 2023. Disponível em <https://revistaoeste.com/politica/governo-lula-acaba-com-diretoria-das-escolas-civico-militares/> Acesso em 20 de julho de 20233.

[2] BRASIL. Regimento Interno das Escolas Assistenciais da Aeronáutica. 2019.

[3] Colégios Militares. Polícia Militar do Estado de Goiás. Secretaria de Estado da Educação. Comando de Ensino da  Policia Militar. Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás unidade "Nivo das Neves”, 2023. Disponível em: <https://www.cepmgnn.com/colegios-militares?lang=pt> Acesso em 20 de julho de 2023.

[4] BRASIL. O programa nacional das Escolas Cívico-Militares: da concepção do modelo aos primeiros resultados. 2022.

[5] Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

[6] Chega a 19 o número de estados que querem manter ou ampliar escolas cívico-militares após decisão do MEC. Carta Capital, 2023. Disponível em <https://www.cartacapital.com.br/educacao/chega-a-19-o-numero-de-estados-que-querem-manter-ou-ampliar-escolas-civico-militares-apos-decisao-do-mec/> Acesso em 20 de julho de 2023.