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A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi instituída pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e implementada na Administração Pública Federal pelo Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que...
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Após uma série de ataques a meios de transporte e instalações públicas nas cidades de Natal, Parnamirim, Macau, Caicó e Parelhas, que geraram sensação de insegurança por parte da população, o...
