A centenária Medicina Veterinária Militar no Brasil surgiu como iniciativa de inovação do Ministério da Guerra, diante da necessidade de enfrentar crises sanitárias que atingiam os soldados, os rebanhos produtores de alimento e, principalmente, os cavalos, grande força de transporte militar do início do século XX. Hoje, a Medicina Veterinária está na base da cadeia produtiva do agronegócio brasileiro, pilar fundamental da economia nacional.

Nas Forças Armadas e Polícias Militares, os veterinários militares cuidam da tarefa mais conhecida dessa especialidade – a manutenção da sanidade dos plantéis de equinos e cães militares. No Exército Brasileiro, os cerca de 200 veterinários desempenham missões estratégicas, além de zelar pela saúde dos dois mil equinos e 200 cães de guerra. Em média, são os responsáveis pelo controle de zoonoses, pragas e vetores nos quartéis e pela inspeção sanitária de toda a alimentação consumida pelos mais de 200 mil militares, empregando 18 laboratórios, realizando auditorias nas mais de 400 cozinhas e acompanhando a tropa em operações no Brasil e no exterior, como ocorreu na missão de paz da ONU no Haiti.

O Dia da Veterinária Militar é comemorado pelo Exército Brasileiro em 17 de junho, data correspondente ao nascimento do seu patrono, o Tenente-Coronel Médico João Muniz Barreto de Aragão, precursor do estudo da Medicina Veterinária no Brasil. Muniz de Aragão nasceu em 17 de junho de 1874, em Santo Amaro, Província da Bahia. Formou-se em medicina e, ainda durante a graduação, voluntariou-se para compor a equipe médica das operações militares em Canudos, em 1897, destacando-se pelo dedicado trabalho e acentuado espírito de solidariedade. Em 1901, passou a integrar o Corpo de Saúde do Exército, sendo lembrado por seu legado na pesquisa biomédica e empenho no combate às doenças que assolavam os animais, como a febre aftosa e as zoonoses mormo e tuberculose.

O Serviço de Veterinária do Exército foi criado em 1908 e a Escola de Veterinária do Exército foi fundada em 17 de julho de 1914, graças ao apoio da Missão Militar Francesa, requisitada pelo governo brasileiro ao Instituto Pauster, na França. O então Capitão Médico Muniz de Aragão foi o primeiro diretor da Escola, instalada no quartel do 3º Grupo de Obuses, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, formando a primeira turma em 1917.

Muniz de Aragão participou de várias comissões, entre elas, a que organizou o Serviço de Defesa Sanitária Animal e de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e aquela que instituiu a Profilaxia dos Quartéis. Foi fundador da Sociedade Médico-Cirúrgica Militar e nomeado Inspetor do Serviço de Veterinária do Exército. Sua história, exemplar, terminou de forma precoce, aos 48 anos de idade, quando faleceu de síncope cardíaca, em 16 de janeiro de 1922. Seus feitos e ideais permanecem gravados na história da Medicina Veterinária e do Exército Brasileiro.

Em 13 de março de 1975, fruto das transformações doutrinárias, da mecanização da cavalaria e da consequente e drástica redução dos efetivos hipomóveis, a Escola de Veterinária do Exército foi extinta. Porém, a partir de 17 de junho de 1991, a especialidade veterinária voltou a integrar os quadros do Exército Brasileiro, por meio do Quadro Complementar de Oficiais. Em 1992, formou-se, na Escola de Administração do Exército, atual Escola de Formação Complementar do Exército, a primeira turma de veterinários militares da nova geração, dos quais seis oficiais chegaram ao último posto da carreira – Coronel – em 2017, momento marcante da evolução recente da área.

A Veterinária Militar promove assessoria técnica essencial em várias áreas do emprego da Força. Seus integrantes realizam o aprimoramento zootécnico dos animais de interesse do Exército; prestam assistência na clínica médica e cirúrgica de equinos e cães de guerra; fazem a inspeção de alimentos e forragens; atuam na eliminação de agentes infecciosos e na pesquisa e produção de soros e vacinas; trabalham nas práticas de biossegurança; executam o controle de qualidade da água, das pragas, dos vetores e das zoonoses; cuidam do meio ambiente e das espécies silvestres. Todas essas funções colaboram para a preservação do potencial humano da Instituição.

Assim, os médicos veterinários do Exército, inspirados nos exemplos e ideais de Muniz de Aragão, reafirmam o orgulho de integrar os quadros do Exército Brasileiro e renovam o compromisso de continuar trabalhando e aplicando seus conhecimentos para a manutenção da saúde dos recursos humanos e animais da tropa. Além disso, orgulham-se de contribuir para a defesa e o desenvolvimento nacional, sob os auspícios do novo paradigma da "Saúde Única", que preserva a sustentabilidade dos padrões sanitários do meio ambiente, dos animais e humanos.

.

A arte de traduzir, seja para a língua que for, pode ser descrita como uma perfeita sintonia entre o texto de partida, o tradutor e sua compreensão da mensagem, o texto traduzido e o leitor final na língua de chegada. Como se vê, o processo tradutório é muito mais complexo do que se imagina, pois o produto desse esforço deve ser uma mensagem que atinja seu objetivo em todos os aspectos, atendendo a uma equivalência funcional e comunicativa. Em outras palavras, o texto deve chegar ao leitor final (na língua de chegada, que é o idioma para o qual se pretende traduzir) da mesma forma que havia chegado aos leitores nativos na língua de partida (que é o idioma de origem do documento). Isso significa que a mensagem traduzida não deve possuir truncamentos ou causar estranhamento ao leitor, seja quanto a formas linguísticas e sua transmissão, seja quanto à linguagem utilizada ou ao sentido da mensagem. O leitor na língua de chegada deve compreender o texto da mesma forma como um leitor nativo da língua de partida o faria.

Quando se trata de áreas de especialidade, como a militar, a questão pode ser ainda mais complexa, porque existem terminologias próprias, que veiculam o conhecimento especializado. Aqui, a atenção deve ser redobrada, pois, mais que um exímio domínio das línguas de partida e de chegada do texto, torna-se de extrema importância que o tradutor domine a terminologia específica. Por isso, um cenário ideal seria se o tradutor fosse um profissional da área, o que, no caso, significaria ser um tradutor especialista militar, o que traria um resultado muito mais eficaz.

Um exemplo do que foi explicado acima pode ser visto na tradução para o espanhol da sentença: "no ano de 1956, houve o primeiro desdobramento de tropas armadas representando as Nações Unidas". Como poderia ser traduzido o termo grifado? Se formos buscar em um dicionário de Português-Espanhol, a palavra encontrada seria "desdoblamiento", que até poderia ser compreendida com algum esforço extra, sem, no entanto, representar o exato significado desejado. Nesse caso, o termo mais adequado na terminologia militar seria "despliegue", e a sentença deveria ser traduzida da seguinte forma: "en el año de 1956 hubo el primer despliegue de tropas armadas representando las Naciones Unidas".

Outro aspecto relevante a ser salientado quanto à tradução de documentos militares refere-se a aspectos culturais e de uso idiomático. Mais que conhecimento da área especializada, o tradutor deve, ainda, conhecer a cultura do local e do próprio campo especializado. Deve, acima de tudo, saber como determinado termo é utilizado no país ou na cultura para a qual pretende transpor a mensagem.

Para fins de exemplificação, peguemos o termo em espanhol "Organismo Internacional de Energía Atómica (OIEA)", para ser traduzido ao português (falado no Brasil). Muitos devem se perguntar: "mas como assim? Devo traduzir nomes próprios?". A resposta é que não se trata de traduzir os nomes, mas de transpor, para a outra língua, a terminologia exatamente como é utilizada pelo falante nativo do idioma de partida (origem) do documento.

Consultando a página web da Organização das Nações Unidas no Brasil (ONU Brasil), verifica-se que o nome adotado em nosso País é "Agência Internacional de Energia Atômica", com a sigla "AIEA". Em uma breve pesquisa por páginas web governamentais, verifica-se, ainda, que o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos públicos também utilizam essa nomenclatura e essa sigla (AIEA).

Com essa breve explanação, ao se utilizar a terminologia adequada, linguística e culturalmente, a mensagem chegaria ao leitor que atua na área específica relacionada à ONU sem causar estranheza. O texto seria compreendido pelos leitores-fim sem qualquer dificuldade.

O fato é que existem inúmeros termos como esses que, mesmo entre línguas tão próximas como o Espanhol e o Português, necessitam de maior cuidado e até de uma pesquisa mais profunda do que uma consulta a um dicionário de línguas.

O mais importante é que não basta saber o idioma, é preciso conhecer a cultura e a área em que se está trabalhando, para que o produto de uma tradução seja o mais certeiro e eficaz possível.

As características da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro – setorial, consentida e com cargo de titularidade de um militar da ativa – representaram um ineditismo não apenas político e jurídico na História do Brasil. Todas as áreas funcionais que, tradicionalmente, apoiam as tomadas de decisão corporativas viram-se também diante de uma situação peculiar: seus contornos de atuação precisaram ser rapidamente definidos e, ainda mais importante, estipulados, preservando a natureza e as especificidades das Forças Armadas. Não foi diferente com a Comunicação Social, à qual foram impostos dois importantes desafios iniciais.

O primeiro deles foi estabelecer a adequada arquitetura de relacionamento entre os diferentes atores do processo de comunicação, que agora haviam passado à subordinação de um único ente centralizador. E quais seriam esses atores? Embora alguns permeiem eventualmente mais de um nível de decisão (como é o caso da Secretaria de Segurança), em linhas gerais, foi visualizado, para os fins da Comunicação Social, o seguinte escalonamento:

- no nível político, o Gabinete de Intervenção Federal (AsCom GIF);

- no nível estratégico, o Comando Militar do Leste (E7-CML);

- no nível operacional, o Comando Conjunto (D7-CCj) e a Secretaria de Segurança (AsCom SeSeg);

- no nível tático, as três Forças Armadas, o Comando-Geral de Polícia Militar e a Chefia de Polícia Civil.

Desse modo, os quatro atores dos níveis político, estratégico e operacional (AsCom GIF, E7-CML, D7-CCj e AsCom SeSeg) foram selecionados como depositários da responsabilidade pelo alinhamento do discurso. A centralização do comando e controle na Segurança Pública, que é inerente à Intervenção e, em tese, vantajosa para a gestão organizacional sob a ótica do pensamento cartesiano militar, não resultou em unicidade plena de narrativa da Comunicação Social. A razão pela qual não se conseguiu atingir aquele estado é simples: não era desejável que assim ocorresse. Embora todos os entes comunicadores tenham objetivos estratégicos comuns, como a recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e a redução dos índices de criminalidade, as searas de cada um guardam particularidades que precisam ser satisfeitas, sob pena de comprometimento de sua vocação prioritária.

É necessário, por exemplo, que o Comando Conjunto comunique seu protagonismo no contexto das operações de garantia da lei e da ordem "integradas" (aquelas nas quais as Forças Armadas atuam em parceria com os órgãos de segurança pública); da mesma forma, é importante que seja permitido à Polícia Militar, operando isoladamente, divulgar sua efetividade como força policial autônoma em aperfeiçoamento, pois esse é justamente um dos objetivos estratégicos estabelecidos. Igualmente, quando se trata de implementar medidas de reorganização interna da Polícia Militar, é imperioso que esse tema seja de exclusiva competência da Secretaria de Segurança, embora o efeito da maioria das medidas tenha reflexos diretos na atuação de outros órgãos do processo de Intervenção, em especial, do Comando Conjunto. Compreendidas as necessidades de comunicar, vis-à-vis, os traços inerentes ao perfil de cada um dos componentes, as exclusividades temáticas foram assim estabelecidas:

- AsCom GIF: medidas estruturantes da Intervenção, especialmente as de caráter político (ex.: negociação de recursos financeiros federais, normas de reformulação do sistema prisional, normas para fluxo de carreira de policiais, medidas administrativas para reequipamento das Polícias etc.), e a agenda do Interventor Federal;

- E7-CML: assuntos sobre o Exército no Rio de Janeiro, mas que não envolvam a execução de operações integradas de GLO e os temas ligados aos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (também integrantes do CML);

- D7-CCj: operações integradas de GLO;

- AsCom SeSeg: temas eminentemente afetos às Polícias Civil e Militar (ex.: reestruturação de Unidades de Polícia Pacificadora, operações policiais isoladas, recompletamento de efetivos, investigações em curso etc.).

Estabelecida a arquitetura da comunicação, o segundo desafio que se impôs (de caráter permanente e sensível aos humores da opinião pública) foi o de romper a tendência decorrente dos altíssimos níveis de confiabilidade das Forças Armadas no âmbito da população brasileira: o desejo de ver tropas armadas e meios bélicos personificando a última nesga de esperança pelo restabelecimento da paz social. Trata-se, em verdade, de um efeito colateral do reconhecimento que é auferido às instituições militares, ou seja, um preço a ser pago pela legitimidade e pelo respeito conquistados em longa caminhada de profissionalismo, de apego a valores morais sólidos e de gestão eficiente de recursos públicos.

Embora esse fenômeno não seja necessariamente danoso para o processo de Intervenção, ele pode induzir as pessoas à percepção enganosa quanto à verdadeira eficácia de cada uma das medidas implementadas. Nesse sentido, a ideia-força de que "a Intervenção é federal e não militar" não é, por si só, suficientemente impactante para dissipar, do inconsciente coletivo, a imagem dos soldados atuando permanentemente e de modo ostensivo nas operações em força, que resultem na prisão de delinquentes e na recuperação de territórios alegadamente controlados pela criminalidade. Como resultado, os cidadãos fluminenses em geral – e a imprensa em particular – buscam enfatizar, por vezes hiperbolicamente, quaisquer demonstrações da aplicação dessas "virtudes marciais", percebidas como panaceia à grave crise de segurança do Estado: blindados, helicópteros, militares fortemente armados e efetivos massivos de tropas constituem o principal alvo dos noticiários.

Tal como o filósofo grego Diógenes, que, durante o dia, percorria as ruas empunhando uma lamparina e alegando estar em busca de um homem honesto, as luzes lançadas sobre o hard power da Intervenção, embora obtenham o apelo imagético que estimula o consumo da notícia, também não contribuem para a construção de uma lógica inescapável que precisa ser comunicada adequadamente: a de que o legado sustentável pós-Intervenção bebe na fonte das medidas estruturantes e não na dos balanços de apreensões de drogas e armas que, embora necessários, não são nem suficientes, nem determinantes para os resultados de longo prazo desejados.

Desse modo, estabelece-se um paradoxo informacional: a ênfase da mídia concentra-se nas ações ostensivas, que são emergenciais, porém espetaculosas, quando a chave para a consecução dos objetivos estabelecidos repousa nas ações de gestão (no soft power), que são silenciosas, todavia consistentes, mas que, em geral, padecem da notoriedade que lhes deveria fazer justiça. Como a imagem das Forças Armadas funciona indubitavelmente como lastro de credibilidade ao processo de Intervenção Federal, é preciso não apenas preservá-la, mas também divulgá-la adequadamente, uma vez que a comunicação constitui fator determinante para o sucesso.

.

A entrada de imigrantes no Brasil, provenientes da Venezuela, sempre foi uma realidade. Porém, em 2015, o fluxo começou a aumentar consideravelmente. Em 2016, a prefeitura de Boa Vista solicitou uma reunião no Gabinete da Casa Civil da Presidência da República e alertou sobre o início de uma crise no Estado de Roraima. Atualmente, cerca de 500 imigrantes atravessam a fronteira diariamente.

Diante desse cenário, em fevereiro de 2018, o Presidente da República, Michel Temer, decidiu assinar uma medida provisória e dois decretos, que viabilizaram a missão em favor dos imigrantes venezuelanos em situação de vulnerabilidade no Estado de Roraima, devido à crise política, institucional e socioeconômica vivida pela República Bolivariana da Venezuela.

Desse modo, foi criada a Operação Acolhida, em cujo contexto foi estabelecida a Força-Tarefa Logística Humanitária para o Estado de Roraima. A Operação é conjunta, interagências e de natureza humanitária, envolvendo as Forças Armadas e vários órgãos da esfera federal, estadual e municipal, além de agências internacionais e organizações não governamentais.

A Operação Acolhida iniciou suas atividades no dia 14 de março de 2018, não tendo previsão para o seu término. Entretanto, os recursos recebidos são para um ano de atividades. O comando da Operação está a cargo do General de Divisão Eduardo Pazuello, atual Comandante da Base de Apoio Logístico do Exército.

A missão é cooperar com os governos federal, estadual e municipal, com as medidas de assistência emergencial para acolhimento de imigrantes provenientes da Venezuela, que se encontram em situação de vulnerabilidade (pessoas desassistidas). Para o cumprimento desse objetivo, é realizado apoio logístico em transporte, alimentação e saúde, bem como suporte para o processo de interiorização. Além disso, trabalham-se triagem, identificação, imunização, construção, recuperação e ampliação de abrigos.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, no município de Pacaraima, estão sendo desdobrados um Posto de Recepção e Identificação, um Posto de Triagem e um módulo de Hospital de Campanha, que funcionará como um Posto de Atendimento Avançado. No Posto Recepção e Identificação, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) orientará os imigrantes sobre as regras para a entrada no Brasil, a Polícia Federal fará o controle migratório normal, que ocorre em qualquer fronteira brasileira, e o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) farão, respectivamente, a vacinação e a triagem sanitária. Também será disponibilizado atendimento médico para casos de emergência. No controle migratório, os imigrantes podem optar por entrar no País como turistas, e assim seguirem viagem; declarar interesse por residência temporária no Brasil ou solicitar refúgio. Os que se enquadrarem nas duas últimas opções são encaminhados ao Posto de Triagem.

Nesse Posto, com várias salas, o trabalho será realizado pelos ministérios, pelas agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e Polícia Federal. Nesse ambiente, o imigrante passará pelas seguintes etapas: revista sumária do material pelo MD; inspeção fitossanitária pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO/MAPA); pré-atendimento pela Polícia Federal; cadastramento com o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM); atendimento social com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); atendimento de emergências médicas pelo Ministério da Saúde; protocolo de refúgio ou pedido de residência temporária com a Polícia Federal; retirada de CPF com a Receita Federal; e triagem social com o Ministério do Desenvolvimento Social.

Já o Posto de Atendimento Avançado prestará atendimento médico de emergência, sendo a primeira linha de barreira sanitária. Casos de maior gravidade poderão ser encaminhados ao Hospital Délio de Oliveira Tupinambá, em Pacaraima.

Quanto aos abrigos, as Forças Armadas realizam as ações de atendimento básico de saúde, segurança, alimentação, reforma e melhoria de infraestruturas. Atualmente, há nove abrigos em funcionamento no Estado, sendo oito em Boa Vista e um em Pacaraima. A gestão e o cadastramento dos imigrantes, dentro dos abrigos, ficam a cargo do ACNUR, das organizações não governamentais Fraternidade sem Fronteiras e Fraternidade-Federação Humanitária Internacional, além de outros parceiros.

Visando respeitar as diferenças e desmistificar o preconceito, os abrigos que acolhem os indígenas das etnias Warao e Eñapa realizam um trabalho de manutenção das condições culturais, dos costumes e da preservação do idioma. São disponibilizados locais para armação de redes e áreas para a montagem de fogareiros, bem como distribuídos gêneros alimentícios para a confecção das refeições.

Com 391 militares atualmente, a Força-Tarefa vem mostrando, mais uma vez, todo o potencial e a capacidade logística na construção de mais três abrigos, dois deles em Boa Vista e um em Pacaraima. Cada abrigo terá a capacidade de acolhimento de até 500 desassistidos e oferecerá a mesma infraestrutura dos existentes.

Diariamente são distribuídas cerca de sete mil refeições, divididas entre café da manhã, almoço e jantar. Desde o início da Operação, foram preparadas mais de 270 mil refeições e 60 toneladas de gêneros alimentícios pela 1ª Brigada de Infantaria de Selva, do Exército Brasileiro, e pelo Grupo de Apoio de Boa Vista, da Força Aérea Brasileira.

Após o acolhimento, os imigrantes podem optar por três destinos: inserção no mercado de trabalho local, interiorização para outros estados do Brasil ou retorno voluntário ao seu país de origem. O Comitê Federal de Assistência Emergencial instituiu o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima. A Força-Tarefa Logística Humanitária coopera com apoio logístico nos processos de interiorização. Até o momento, foram interiorizadas 527 pessoas, que saíram de Boa Vista com destino a São Paulo, Cuiabá e Manaus. A Força Aérea Brasileira foi a responsável por recepcionar e embarcar os imigrantes, que partiram em busca de melhores condições de empregabilidade.

Considera-se positivo o saldo da operação até o momento. Em face dos desafios da logística na região, foram retirados 1.136 desassistidos das Praças Simón Bolivar e Capitão Clóvis, cerca de 4 mil imigrantes abrigados, sendo 1.134 de origem indígena e 3 mil atendimentos médicos.

No decorrer dos trabalhos, tem sido possível observar o reconhecimento da população brasileira pelas Forças Armadas. Além de desempenhar missões humanitárias, voltadas para a criação e a manutenção de um ambiente seguro e estável, os militares carregam em suas fardas o amor pela Instituição, a preservação dos valores éticos e o poder de contribuição humanitária e moral.

A intervenção federal, ainda que limitada à área de segurança do Rio de Janeiro, não somente se encontra prevista expressamente na Constituição Federal, como também corresponde a um instrumento presente nas mais diversas legislações constitucionais e intraconstitucionais do mundo democrático.

Exemplo recente de uma intervenção federal circunscrita à segurança pública ocorreu em Miami por duas vezes. A primeira, no início do governo Reagan, em 1981, com uma atuação maciça de efetivos da Guarda Nacional; posteriormente, em 2003, por determinação do governo Bush. Em ambos os casos, com ênfase no primeiro, foi um estrondoso sucesso, debelando a criminalidade que havia tomado conta dessa importante e turística cidade americana.

Intervenção na segurança pública de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção. Muito pelo contrário, trata-se de uma medida democrática prevista expressamente no texto constitucional, ainda que de caráter excepcional para situações singulares de grave comprometimento da ordem pública.

A chave para o sucesso desse tipo de empreitada está exatamente na cooperação. Não se pode admitir que o Estado, por definição, uno e indivisível, possa se digladiar em face de seus diferentes órgãos com distintas competências. Tecnicamente, não existem três poderes, apenas o poder estatal, cujo exercício funcional é dividido nas esferas executiva, legislativa e judiciária.

Não é razoável supor que um soldado convocado por uma determinação legal incondicional não possa atirar em um bandido que ostenta um fuzil de guerra, ainda que não esteja mirando para ele diretamente, caracterizando a excludente de legítima defesa.

A intervenção não é, como já dissemos, um estado de exceção, mas se constitui em uma regra de exceção, e como tal deve ser interpretada pelos integrantes da magistratura. Não prover aos interventores os meios adequados para sua atuação é condenar toda a operação ao fracasso.

A ONU entendeu isso perfeitamente e, durante sua intervenção no Haiti, liderada pelas tropas brasileiras, o sucesso decorreu, sobretudo, desse entendimento de que é legítima a ação de alguém que mata outrem que está portando uma arma de guerra, mesmo sem estar apontando diretamente para um cidadão ou para integrantes das forças militares e policiais.

Fica evidente que os eventuais excessos devem ser coibidos e punidos com extremo rigor, seja administrativamente pelas próprias autoridades militares e policiais, seja judicialmente pelos juízes.

Executivo, Legislativo e Judiciário, portanto, devem atuar de mãos dadas - inclusive em respeito à autorização do Executivo que foi concedida ouvindo os conselhos respectivos e com o aval do Legislativo -, em benefício último da sociedade brasileira e carioca, que, em última análise, é quem também paga os seus salários.

É fundamental que essa intervenção dê certo. Ninguém aguenta mais tanta violência.