Batman Versus Superman (2016): O Direito Internacional dos Conflitos Armados a partir de uma Perspectiva Geek

O duelo cinematográfico entre o homem-morcego e o homem de aço não deixa dúvidas quanto ao simbolismo das oposições que se buscou estabelecer no roteiro: escuridão versus luz; mistério versus clareza; homem versus Deus. Como torcer por um deles, se ambos são heróis com extensa folha corrida de serviços prestados à humanidade, e se a vitória de um deles implicará, provavelmente, na destruição do outro? Tratando-se dos remakes lançados nos últimos anos, são notórias as "repaginações" de roteiro − quer narrativas, quer argumentativas – que buscam um alinhamento com as chamadas megatendências, ou seja, com os temas centrais dos grandes debates contemporâneos. No grande conflito entre Batman e Superman, uma dessas tendências − a primazia do respeito aos direitos humanos em todas as suas expressões – nitidamente norteia os comportamentos e atitudes dos personagens, brindando-nos com exemplos da preocupação com o Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), o ramo do direito destinado a regular as hostilidades e o uso da força nas guerras. É bem verdade que o filme não retrata uma guerra, na acepção clássica do termo. Mas apenas para exercitar nossa criatividade, imaginemos os dois heróis e o inimigo comum deles como sendo, cada um dos três, forças armadas inteiras, enfrentando-se no campo de batalha mais comum nos conflitos modernos: as cidades. Afinal, poderes eles têm de sobra.

O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA HUMANIDADE

Pode-se tolerar que o Superman, uma verdadeira arma de destruição em massa, com seus poderes virtualmente ilimitados, com potencial para facilmente aniquilar toda a humanidade, permaneça imune a qualquer tipo de controle conhecido? Essa argumentação remete-nos ao princípio da humanidade do DICA, que por sua vez encerra duas concepções.

A primeira delas é a de que nos conflitos armados deve-se sempre evitar o sofrimento desnecessário ou desumano. Parece algo contraditório, mas não é. Trata-se de uma questão de atitude ética, de piedade ativa, de compaixão, de filantropia. Por exemplo, as armas cegantes ou as que não deixam no corpo humano vestígios detectáveis por meio de raio X (nem com a visão do Superman) são proibidas. Muito mais do que um critério médico, a definição do que seria "sofrimento desnecessário" na guerra é, na verdade, uma construção filosófica.

A segunda concepção é a de que o Direito Internacional dos Conflitos Armados tem como fundamento jurídico a tutela da humanidade, entendida como "o conjunto dos seres humanos". O fato de o Superman ser um artefato bélico ameaçador à existência da espécie humana serve de motivação para o homem-morcego querer neutralizá-lo.

Não por acaso, o DICA também é denominado Direito Internacional Humanitário (DIH).

O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA LIMITAÇÃO

"No amor e na guerra vale tudo", já disse o poeta. Na guerra, certamente não.

As cenas iniciais do filme de 2016 remetem o espectador ao filme Superman II, de 1980, quando o General Zod e seus comparsas "kriptonianos" chegam à Terra, seguindo-se uma luta ferrenha travada no interior da cidade. Esse ponto – o foco nos danos colaterais causados à cidade – é exatamente um dos principais trechos explorados pelo roteiro de Batman versus Superman (2016), diferentemente do que se viu no filme de 1980, quando pouca importância foi dada à destruição da cidade como resultante da luta ilimitada.

Na guerra, o direito de as partes escolherem os meios e métodos de combate não é ilimitado. É proibido atacar civis, instalações ou veículos médicos, patrimônios culturais ou áreas de preservação ambiental. Em Superman II, o homem de aço e seus três algozes representam artefatos (meios) e ações (métodos) cujos efeitos, por serem ilimitados, atingem catastroficamente a área urbana e os seus habitantes. O próprio Superman – muito embora aqui e ali consiga evitar alguns resultados indesejáveis desses combates – também não se mostra consciente de que a luta urbana travada no horário de rush representa uma clara violação ao princípio da limitação.

Em contraste com a luta travada em 1980, a mensagem que as cenas iniciais de Batman versus Superman (2016) pretendem passar é bem distinta. Agora, não apenas os danos do conflito entre Zod e Superman para os civis deixam de ser mostrados, como a própria morte de um dos civis desaguará na questão ética da tolerância ou não para com a arbitrariedade de um poder sem limites.

Mais à frente é exposta, novamente, a preocupação com a limitação dos efeitos dos combates. Tendo Zod sido ressuscitado e transformado num monstro horrendo e poderosíssimo, a trama posiciona as partes em conflito numa ilha que havia sido evacuada, e na qual se travará a batalha decisiva, dessa vez afastada dos civis.

O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO

É sobre o princípio da distinção que se assenta todo o edifício protetivo do DICA. Ele baseia-se na separação entre civil x combatente e entre bem civil x objetivo militar. Só combatentes e objetivos militares podem ser atacados.

No filme, há uma nítida preocupação em mostrar que os ataques desfechados pelos dois heróis não estão sendo direcionados aos civis (população) nem aos bens civis (edifícios), muito embora a outra parte, "o inimigo", o esteja fazendo.

Note-se ainda que o esforço do vilão Lex Luthor em imputar ao Superman ações violentas (que ele não cometeu) sempre envolve civis inocentes. Essa propaganda negativa busca aumentar no Batman a convicção de que o Superman precisa mesmo ser neutralizado, dada sua cruel despreocupação para com a distinção entre quem pode e quem não pode sofrer os efeitos de suas ações "bélicas". A cena da explosão do Capitólio é, nesse sentido, emblemática.

O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA PROPORCIONALIDADE

Um ataque deverá ser anulado ou interrompido quando puder causar ferimentos ou perdas de vidas humanas que seriam excessivos em relação à vantagem militar esperada. Ou seja, a proporcionalidade leva em conta a confrontação vantagem militar versus danos colaterais. Na prática, imaginemos uma balança na qual os pratos estejam aferindo, de um lado, a vantagem militar e, do outro, os danos colaterais oriundos da ação. O ataque somente será proporcional quando o prato da vantagem militar estiver consideravelmente mais elevado que o prato dos danos colaterais.

Ressalvados a licença poética e os traços de um ambiente caótico e carente da intervenção de super-heróis, o roteiro do filme mostra que a proporcionalidade modificou-se (legitimou-se) na exata medida em que a vantagem militar obtida maximizou-se. Se, no início do filme, a vantagem militar decorrente de uma eliminação do General Zod era pouco clara, isso muda significativamente na batalha final: agora, como a vantagem militar em jogo é a destruição do monstrengo com potencial para varrer a espécie humana, os danos colaterais resultantes são toleráveis e, portanto, a ação torna-se lícita.

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A LAAD Defence & Security, maior e mais importante Feira Internacional de Defesa e Segurança da América Latina

O Exército Brasileiro, alinhado à Estratégia Nacional de Defesa (END), tem buscado a modernização das suas estruturas, contribuindo com o crescimento da indústria nacional de defesa e permitindo que os recursos humanos estejam mais bem preparados, em função do acesso às tecnologias mais avançadas sob domínio nacional.

Nesse contexto, fundamentado em um autodiagnóstico, o Exército Brasileiro constatou a necessidade de acompanhar a rápida evolução da estatura político-estratégica no Brasil e no mundo, canalizando recursos para um processo bem mais amplo de mudanças: a Transformação – Pilar Estratégico das ações a serem executadas.

Consequentemente, a sistemática aplicada à estratégia para enfrentar os desafios do século XXI evidenciou os caminhos que a Instituição deverá seguir para concretizar sua missão e visão de futuro.

A sociedade brasileira exige que o Exército esteja em permanente estado de prontidão. Para isso, a Força Terrestre deve, por meio de um preparo constante, manter um alto grau de operacionalidade, que requer o emprego de produtos de defesa tecnologicamente avançados, profissionais altamente capacitados e motivados, contribuindo para a garantia da Soberania Nacional, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, salvaguardando os interesses nacionais, cooperando com o desenvolvimento nacional e o bem-estar social, além de respaldar as decisões soberanas do Brasil no cenário internacional.

No corrente ano, seguimos transformando o Exército Brasileiro com os ajustes imprescindíveis ao momento, preservados pela implantação do Portfólio Estratégico do Exército, intitulado Braço Forte – Mão Amiga, constituído pelos Subportfólios Geração de Força, Dimensão Humana e Defesa da Sociedade. Esse último, por sua vez, é integrado por sete Programas, indutores das nossas capacidades, dotados de elevada tecnologia e valor agregado: ASTROS 2020, Defesa Cibernética, Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira (SISFRON), Aviação do Exército, Defesa Antiaérea, PROTEGER e GUARANI.

A LAAD Defence & Security, maior e mais importante Feira Internacional de Defesa e Segurança da América Latina, reúne empresas brasileiras e internacionais especializadas no fornecimento de equipamentos, serviços e tecnologia para as Forças Armadas. A realização da 11ª edição da LAAD permite, ainda, o prosseguimento de debates sobre segurança e temas de defesa em alto nível, oportunizando a participação do governo e da sociedade nessa "grande estratégia".

Assim, a despeito da conjuntura econômica atual, a LAAD apresenta expressiva parcela da cadeia produtiva industrial, nacional e internacional, pois está qualificada pelas mais de 600 marcas expositoras, 30 pavilhões nacionais e 195 delegações oficiais. Venha conhecer as novidades do Exército Brasileiro na LAAD 2017.

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As Mídias Sociais do Exército e o Gerenciamento de Crises

Até meados da década de 1990, as instituições públicas recorriam à imprensa, com seus meios de radiotransmissão e impressos, como forma de propiciar ampla publicidade aos assuntos de interesse de ambas e de dialogar, ainda que por terceiros, com a sociedade.

A partir dos anos 2000, iniciou-se o processo de popularização da Internet e das mídias sociais, nas quais a sociedade, gradualmente, distancia-se da passividade do consumidor de mídia e, simultaneamente, descobre-se capaz de gerar conteúdo e de influenciar tendências nesse novo cenário midiático. Esse processo intensifica-se a partir de 2010, fruto da redução dos custos de aparelhos celulares e do acesso móvel à rede mundial de computadores.

Nesse ambiente de comunicação, as mídias sociais possibilitaram o empoderamento e o protagonismo da sociedade no relacionamento com os entes públicos, seja dialogando, seja divulgando, elogiando, criticando e, em caso de crises, cobrando explicações sobre a verdade dos fatos.

Ciente da crescente importância em fortalecer conexões com o público nesse novo cenário informacional, o Exército Brasileiro, por meio do Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEX), tem utilizado as mídias sociais para a divulgação de comunicados oficiais nos casos de crises que possam danificar a imagem da Instituição. Nesse contexto, segundo o professor João José Forni, entende-se por crise os "acontecimentos que, pelo seu potencial explosivo ou inesperado, têm o poder de desestabilizar organizações e governos e suscitar pauta negativa."

Até 2015, o procedimento corrente do CCOMSEX para lidar com adversidades era o envio de respostas individuais aos órgãos de imprensa, mediante prévia solicitação dos interessados. Esse processo é correto sob a ótica de não se escalarem crises de pequeno porte e em um cenário com limites de acesso às tecnologias da informação, mas perde efeito em caso de ocorrências de grande repercussão, pois se torna impossível o controle da informação, ao mesmo tempo em que a cobrança de explicações, por parte da sociedade, ocorre de forma direta e intensa pelo uso das mídias sociais e não pode ser ignorada. Além disso, a resposta, seja direta, seja indireta, é, em última instância, direcionada sempre à sociedade.

Em 2016, dois acontecimentos mostraram uma mudança no modo de comunicação do Exército e se diferenciaram pelo uso das mídias sociais para a divulgação de informação oficial para esclarecer, diretamente à sociedade, os fatos envolvidos nos episódios.

O primeiro caso foi a morte da onça Juma, no dia 20 de junho de 2016, quando a cobrança pelo posicionamento do Exército dominou as redes sociais da Força, principalmente, o Facebook, o Twitter e o Instagram. Como resultado dessa interação, pela primeira vez na história das redes sociais do Exército, foi divulgada, no dia 21 de junho de 2016, a íntegra da Nota à Imprensa no Facebook, antes da divulgação no site ou do envio para a imprensa. Embora a maioria dos comentários sobre a nota tenha sido com conteúdo negativo, o posicionamento do Exército ajudou a arrefecer a crise nos dias posteriores. Além disso, diversos comentários associaram à imagem do Exército a palavra TRANSPARÊNCIA, o que é um resultado bastante positivo.

Em termos de repercussão, a postagem sobre a onça Juma no Facebook impactou 1.620.085 pessoas, gerou 19.903 reações (15 mil de curtidas, 2,1 mil de raiva, 1,9 mil de tristeza, 44 de amei, 26 de espanto e 4 de risadas), 6.047 compartilhamento e 5.202 comentários. Foi a publicação com o maior número de comentários recebidos no corrente a ano, o que representa a vontade da sociedade em debater o tema.

O segundo caso foi o da apreensão, pela Polícia de São Paulo, no dia 28 de agosto de 2016, de um caminhão do Exército transportando três toneladas de maconha. A Nota à Imprensa foi publicada no Facebook no dia 28 de agosto, sendo complementada, no mesmo dia, por uma segunda nota. Com menos de 24 horas, a postagem alcançou 358.068 pessoas, 7.275 reações (5,4 mil de curtidas, 145 de raiva, 121 de tristeza, 47 de amei, 21 de espanto e 7 de risadas), 791 compartilhamentos e 443 comentários. Novamente, as opiniões expressaram a associação da imagem do Exército com a palavra TRANSPARÊNCIA, além de diversos elogios pelo rigor no trato com os militares envolvidos.

Analisando os dois casos, percebe-se que a publicação de Nota à Imprensa por meio das mídias sociais é um modo direto e claro de atender aos anseios da sociedade por transparência e à carência de informações oficiais nos casos que afetem a imagem da Força. Utilizando-se dessas novas mídias, o Exército tem a oportunidade de apresentar, diretamente ao público, sua versão sobre os fatos ocorridos, os procedimentos que serão efetuados para a apuração de responsabilidades e das melhorias que serão implementadas nos processos internos para evitar ocorrências futuras. Independentemente do conteúdo, a reação do público, ou favorável ou desfavorável, é de agradecimento pelas explicações.

Além disso, com a publicação direta à sociedade, o Exército prioriza a ampla publicidade da versão oficial, atende a múltiplos órgãos de imprensa simultaneamente e finca um contraponto a distorções que possam ser publicadas em outros portais na Internet. Não se trata de ignorar os principais veículos de imprensa em caso de crise de imagem, já que estes ainda possuem grande penetrabilidade no País e possuem a capacidade de atingir um público mais amplo e heterogênio que o das redes sociais. A imprensa, dependendo do caso e da importância do veículo, deverá sempre receber a Nota à Imprensa em primeira mão.

No entanto, simultaneamente ou posteriormente, ao documento enviado aos órgãos de imprensa, deverá ser divulgada no site e nas mídias sociais, sob o nome de Nota de Esclarecimento, já que é direcionada para os públicos interno e externo. Nesse formato, a nota deverá sofrer pequenas alterações na linguagem e na forma, mas nunca no conteúdo, objetivando a adaptação ao meio de comunicação escolhido.

Por fim, sob a perspectiva das mídias sociais, o CCOMSEx, ao utilizar-se das novas mídias para a divulgação de notas de esclarecimento, demonstra uma importante mudança em processos internos estabelecidos à época do impresso e caminha na direção do pleno entendimento da cibercultura. Além disso, fortalece a percepção de que o Exército, como parte do Estado, é uma Instituição transparente e ciente de seu papel de informar à sociedade, aproximando-se da população e fortalecendo as conexões com os usuários dessas redes.

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A Terceira Onda de Desminagem Humanitária Concluindo o Ciclo nas Américas

Salot Sar, militar e político cambojano, líder do Khmer Vermelho, mais conhecido como Pol Pot, declarou que "as minas são os soldados perfeitos. Estes nunca dormem, nunca pedem dinheiro ou comida, nunca falham e jamais se queixam da missão ou se preocupam com as vítimas. Eles podem permanecer em guarda por trinta anos ou mais. As minas são muito difíceis de localizar e são muito econômicas.

Inúmeras obras, pesquisas e relatórios doutrinários atestam a eficiência dessa arma em combate. Porém, o desvirtuamento de seu emprego por parte de forças rebeldes ou mesmo a sua utilização como explosivos improvisados (Improvised Explosive Devices - IED) tem deixado um rastro de mortos e feridos nos países em que foram empregadas.

Na atualidade, o programa em andamento na Colômbia pode ser considerado a última fase a ser completada para tornar o Hemisfério Ocidental uma zona livre de minas terrestres, conforme resolução n° 1.644, adotada na Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 7 de junho de 1999.

Ao apropriar-se do termo "terceira onda" que foi formulado por Alvin Toffler, em seu livro de mesmo nome, lançado em 1980, busca-se empregar esta metáfora como símbolo de sucessão de eventos, informações e conhecimentos; sobrepondo-se uma a outra, sem a conotação de destruição, mas sim com capacidade de transformação, em virtude de seu poder inovador.

Pode-se considerar que a primeira onda de desminagem humanitária teve início na Nicarágua, mais precisamente no ano de 1991.

Este país da América Central havia passado por conflitos internos, denominados Revolução Sandinista e movimento contrarrevolucionário (1979 – 1990), deixando um triste legado de áreas contaminadas por minas terrestres tanto na Nicarágua, como em Costa Rica e Honduras, lançadas por ambos contendores.

Na ocasião, a Junta Interamericana de Defesa (JID), por solicitação da OEA, realizou o apoio técnico ao Programa de Ação Integral Contra Minas Antipessoal (PAICMA) para a implantação do Plano Nacional de Desminagem da República da Nicarágua, a fim de destruir as minas antipessoais.

Em 1993, para a execução do plano de desminagem na República da Nicarágua, formou-se uma equipe composta por 15 militares da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, Guatemala, Honduras, Peru e Uruguai. A missão encerrou-se no mesmo ano em virtude de problemas orçamentários.

Posteriormente, por solicitação dos países centro-americanos e com o apoio da OEA-JID, estabeleceu-se a Missão de Assistência para a Remoção de Minas em Honduras (MARMHON), que iniciou seus trabalhos em 1994, sob a chefia de um militar brasileiro.

Em 1996, com o reinicio dos trabalhos de desminagem na Nicarágua, estabeleceu-se a Missão de Assistência para a Remoção de Minas na América Central (MARMINCA), que durou 17 anos, destruindo 81.014 artefatos e empregando 297 militares estrangeiros, dos quais 46% foram brasileiros, considerando a participação de militares de 11 países.

Em 2010, a América Central tornou-se a primeira região do mundo livre das minas terrestres, cumprindo, assim, o prescrito no Art. 5º do Tratado de Ottawa.

A segunda onda de desminagem humanitária teve início em 2003, com a criação da Missão de Assistência para Remoção de Minas na América do Sul (MARMINAS), visando realizar a desminagem na fronteira entre o Equador e Peru, contaminada por minas terrestres, em consequência da Guerra do Cenepa (1995).

Novamente, o protagonismo brasileiro foi marcante. A missão durou 11 anos, encerrando-se em 2013, com a participação de 81 militares estrangeiros, sendo 61% de brasileiros.

É importante ressaltar que em 2011 criou-se o Estágio de Desminagem Humanitária, no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB), a fim de ampliar a capacitação profissional de militares para a atuarem como supervisor internacional e monitor em missões de desminagem humanitária sob a égide de organismos internacionais, possibilitando, ainda, a presença de estrangeiros.

Efetivamente, a terceira onda de desminagem humanitária surge juntamente com o encerramento do conflito interno na Colômbia, que envolveu, principalmente, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), em 2016.

Após 52 anos de guerra, tornou-se imperiosa a necessidade de eliminar a ameaça das minas e dispositivos improvisados, largamente disseminados pelos rebeldes, permitindo que o país e sua população desfrutassem da segurança necessária aos deslocamentos e ao uso de áreas para diversas finalidades.

A fim de enfrentar os problemas recorrentes das minas, já em novembro de 2005, criou-se o Grupo de Monitores Interamericanos da Colômbia (GMI-CO), visando o treinamento e a capacitação de um grupo de sapadores colombianos e a implementação de um programa de reabilitação e reintegração profissional para as vítimas de minas e artefatos explosivos.

Mais recentemente, em 2016, houve o lançamento do Plano Estratégico 2016-2021: "Colômbia livre de minas antipessoais em 2021", estabelecendo diretrizes para a erradicação desse flagelo. O plano prevê a educação para o risco de minas, a desminagem humanitária, a assistência às vítimas, a gestão da informação e a avaliação dos impactos.

Estudos preliminares avaliam que 673 municípios são suspeitos de contaminação por minas, totalizando aproximadamente 51.244.350 mts2 de área a ser liberada.

Para realizar esta grandiosa intervenção, as cifras são elevadas. Calcula-se que o custo total será de US$ 327.972.456,00, necessitando o emprego de 7.164 pessoas, para poder cumprir a meta no prazo estabelecido.

Nos dias atuais, estão disponíveis apenas 1.105 pessoas, pertencentes à Organização Não-Governamental (ONG) HALO Trust e também militares da Brigada de Engenheiros de Desminagem Humanitária N° 1 e do Grupamento de Explosivos e Desminagem dos Fuzileiros Navais.

Desde o início dos trabalhos, o Brasil tem colaborado com recursos humanos no GMI-CO e no Grupo de Assessores Técnicos Interamericanos (GATI-CO), criado em 2015.

Em virtude da expertise adquirida desde 1993, o Brasil possui condições de oferecer um aporte substancial no tocante aos recursos humanos. Considerando-se a importância do trabalho, pode-se vislumbrar o apoio em outras atividades, além da desminagem humanitária.

Neste sentido, o CCOPAB está reformulando o Curso de Desminagem Humanitária, a fim de transformá-lo em Curso de Ação contra Minas, abarcando os cinco componentes desta atividade, constituindo-se em um centro de referência hemisférica na capacitação de militares, dentro de um contexto mais amplo.

A terceira onda de desminagem humanitária, iniciada na Colômbia, representa um marco histórico para a conclusão dos esforços em busca da erradicação das minas nas Américas. O vulto do trabalho exige apoio intenso e especializado. O Brasil possui plenas condições de cooperar com esta atividade, permitindo consolidar seu protagonismo no assunto e oferecer-se para outras missões, em prol da ajuda humanitária.

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Anomia, Barbárie e Direitos Humanos

O conjunto de causas da grave crise de violência que convulsiona a sociedade nacional constitui um mosaico intrincado e complexo de fatores sociais, políticos e econômicos. Alguns desses fatores são endógenos, outros, exógenos. Mas, sua motivação primária resulta do preocupante quadro de desarranjo social denominado anomia.

Segundo Jessica Coracini, "o conceito de anomia desempenha um papel importante na sociologia, principalmente no estudo das mudanças sociais e de suas consequências. Quando as regras sociais e os valores que guiam as condutas e legitimam as aspirações dos indivíduos se tornam incertos, perdem o seu poder ou, ainda, tornam-se incoerentes ou contraditórios devido às rápidas transformações da sociedade".

Vivemos um momento de transição histórica. Estamos abandonando um modelo de sociedade industrial para nos tornarmos uma sociedade da era da informação. Portanto, devemos refletir acerca das implicações do advento de uma ordem pós-industrial sobre o corpo de crenças e valores de diferentes sociedades.

Tais transformações podem suplantar, em amplitude, ritmo e profundidade, os sistemas adaptativos dos agrupamentos humanos, em termos culturais. Em casos extremos, a incapacidade de uma sociedade adequar seu corpo de crenças e valores pode levar à erosão da cultura, como aconteceu com muitos povos indígenas originários do Brasil, cujo processo de transfiguração étnica os fez perecer.

O período de redefinição e acomodação de padrões éticos, em face de intensas mudanças, pode contribuir para o surgimento de um estado de desordem moral extremamente perigoso. Tal fato explica, em parte, a tentativa de erradicação física de judeus e de outras minorias nos campos de extermínio nazistas durante a Segunda Guerra Mundial, por exemplo. Naquela ocasião, a humanidade emprestou os argumentos da ciência, a burocracia do Estado e a eficácia da tecnologia industrial para cometer seu crime mais nefasto. Seguindo a mesma dinâmica sociológica, na anomia gerada pela globalização e pelo advento da era da informação, encontra-se a causa primária de toda selvageria do mundo atual – das atrocidades praticadas por salafistas jihadistas, no Oriente Médio, aos crimes hediondos perpetrados por quadrilhas armadas na América Latina, incluindo o Brasil.

Ou seja, muito da barbárie e da violência extremista resulta do colapso moral decorrente do hiato gerado entre o corpo de crenças e valores que tradicionalmente dão sustentação à sociedade e o ritmo acelerado das mudanças sociais, políticas, econômicas e tecnológicas ora em curso. Em um artigo intitulado "A Crise da Modernidade e a Insegurança Social", o Tenente Francis Cotta, da Polícia Militar de Minas Gerais, apresenta uma interessante associação entre vácuo civilizatório, delinquência criminal e insegurança pública.

À anomia se soma o processo de brutalização ao qual membros de organizações terroristas e quadrilhas armadas são submetidos em guerras, campos de refugiados, presídios e favelas ao redor do mundo. Tanto o infame Estado Islâmico quanto algumas das principais facções criminosas do Brasil têm suas origens no cárcere, por exemplo. As prisões israelenses, também, têm desempenhado um papel histórico importante na radicalização de muitos militantes do Hamas.

A combinação de anomia e brutalização explica a ausência absoluta de limites. Perderam-se os mais tênues traços de racionalidade e humanidade. Execuções extrajudiciais, torturas, imolações, decapitações e esquartejamentos tornaram-se o insumo básico para a propaganda extremista, cuja audiência global pode ser facilmente alcançada por meio da moderna tecnologia da informação.

A crise de poder do Estado-Nação (conforme entendida pelo escritor venezuelano Moisés Naím), a ruptura do monopólio do uso da força e a admissão de espaços anárquicos geram as condições necessárias de tempo e espaço para que a barbárie desprovida de limites seja praticada livre e impunemente.

O poder do Estado deve ser urgentemente restaurado sobre o preceito fundamental da promoção do bem comum. É claro que a recomposição do poder coercitivo do Estado deve estar rigidamente atrelada ao princípio da legalidade, sem o qual o poder público jamais poderá reivindicar a legitimidade que o Estado de Direito requer.

Eis a mais séria e premente questão de Direitos Humanos que nosso tempo impõe!

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