Redução dos índices de criminalidade no Rio de Janeiro: um importante legado para a sociedade

Redução dos índices de criminalidade no Rio de Janeiro: um importante legado para a sociedade

Uma breve análise dos indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro permite afirmar que houve queda dos índices quando comparados aos resultados obtidos no mesmo mês do ano passado ou aos resultados alcançados no mês anterior do corrente ano.

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A política de segurança pública é múltipla (3ª parte)

A política de segurança pública é múltipla  
                       (3ª parte)

Conclusão

O planejamento, a implantação e o controle de toda a estratégia de desconstrução da pirâmide da criminalidade requer, antes de tudo, viés sistêmico que se concretize em um Sistema Nacional de Segurança Pública, composto pelos Subsistemas de Prevenção e de Repressão. O órgão central da repressão seria o Ministério da Segurança Pública, enquadrando a Polícia Federal (que continuaria sendo a polícia judiciária da União), a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho e o Departamento Nacional de Trânsito, um Departamento de Inteligência (órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência em Segurança Pública) e o Conselho Nacional de Segurança Pública. Estará articulado com o Sistema de Inteligência Financeira (Conselho de Controle das Atividades Financeiras, Receita Federal e órgãos do Banco Central afins), com vista ao combate à lavagem de dinheiro; o Ministério da Defesa; e as Secretarias de Segurança dos Estados e do Distrito Federal. Terá adidos policiais nas embaixadas brasileiras em países vizinhos e nos principais destinatários das drogas que transitam por nosso território.

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A política de segurança pública é múltipla (1ª parte)

A política de segurança pública é múltipla (1ª parte)

A pirâmide da criminalidade

O enfrentamento da deteriorada situação da segurança pública no Brasil não pode se preocupar isoladamente com a investigação e a repressão do crime e do criminoso sem considerar o conjunto da criminalidade e sua dinâmica própria – que inclui as causas, o tipo de controle social formal e informal exercido nos cantões da sociedade, as circunstâncias de periculosidade que antecedem os crimes e a maneira adequada de preveni-los. Há que tratar de um todo indivisível; um ciclo perverso com características de sistema, que, por isso mesmo, tem que ser combatido sistemicamente com um amplo espectro de políticas e estratégias sociais e criminais, segundo uma mesma matriz criminológica que contemple a prevenção e a repressão rigorosa sem trégua. A prevenção comporta a primária, essencialmente educativa, de base fortemente axiológica; a secundária, fruto da dissuasão pela eficiência policial e judicial; a terciária, de ressocialização dos apenados e jovens em conflito com a lei; e a vitimária, para redução dos desdobramentos sociais dos efeitos do crime sobre as vítimas.

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Intervenção federal no Rio de Janeiro

Intervenção federal no Rio de Janeiro

Desde a assinatura do decreto presidencial que determina a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, proliferam na mídia e nas redes sociais os mais variados comentários e artigos. Alguns merecedores de atenção, outros contaminados ideologicamente, muitos deles irreais, fantasiosos e até ridículos. Sempre que o tema é segurança pública, voltam à TV os especialistas, vários deles sérios e competentes, outros nem tanto.

Questiona-se o real objetivo da medida. Teria sido uma providência embasada no dever constitucional do Estado de prover a segurança dos cidadãos? Ou, apenas, um artifício político para desviar as atenções do fracasso do governo federal no tema da reforma previdenciária? Ou, quem sabe, uma jogada meramente eleitoreira visando à melhoria da baixa popularidade do Presidente da República?

Qualquer que tenha sido o verdadeiro motivo, a intervenção na gestão da segurança do Estado do Rio de Janeiro é uma realidade. A priori, parece-nos que a situação caótica do Estado justificaria, plenamente, uma medida de intervenção federal que afastasse o atual governador. Entretanto, optou o Presidente por uma discutível medida setorizada, produzindo efeitos somente na gestão da segurança pública. Objetivamente, a medida era necessária e a decisão talvez tenha sido retardada em demasia.

Ninguém duvida de que os últimos governos estaduais do Rio vêm perdendo a luta contra a bandidagem. As causas são conhecidas: má gestão pública, incompetência administrativa, corrupção desenfreada, judiciário leniente, legislativo cooptado pelo crime, contaminação policial etc. Vale lembrar que o início do processo de desintegração da segurança pública no Estado remonta ao ano de 1983, quando o governador Leonel Brizola proibiu os efetivos policiais de subirem os morros.

O atual cenário da segurança pública no Rio revela-se insuportável: criminalidade fora de controle; órgãos policiais infiltrados, desmotivados e despreparados, incapazes, portanto, de reverter a situação; governo estadual assumindo a sua inoperância e incapacidade de comando; população acuada e vitimada diuturnamente; vastas áreas do território estadual sob total controle dos criminosos.

As Forças Armadas (FA) - instituições nacionais que detém o maior índice de confiabilidade da população -, por decisão do Presidente da República, (constitucionalmente, o seu comandante supremo), receberam a missão de assumir a gestão da segurança pública no Rio, na pessoa do Comandante Militar do Leste, General de Exército Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor.

Terá sucesso a intervenção federal? As forças envolvidas conseguirão reverter essa lamentável situação? Os tão esperados resultados positivos dependerão de múltiplos fatores. Preliminarmente, é necessário frisar que o decreto em tela determina, apenas, uma intervenção federal na gestão da segurança pública. Não se trata, portanto, de uma intervenção militar. Ou seja, o governo da República está intervindo num Estado da federação, em setor específico, designando como interventor um oficial-general da ativa do Exército, comandante militar da área abrangida pelo decreto. Como se observa, num primeiro momento, não há no documento a determinação expressa de atuação direta do Exército - ou das FA - no combate à criminalidade. Efetivamente, o decreto dispõe que o comando da segurança pública será exercido pelo general interventor, que desempenhará seu cargo tipificado como de natureza militar, cumulativamente com o de Comandante Militar do Leste.

Portanto, há que se aguardarem as definições e as diretrizes que complementarão o decreto, sem o que será impossível avaliar o nível de emprego e engajamento das Forças Armadas em futuras operações contra o banditismo. Note-se que as FA, pelo decreto presidencial de 28 de julho de 2017, já estão acionadas no Rio em missões de Garantia da Lei e da Ordem. Tais ações continuam em pleno desenvolvimento, sendo que as forças federais têm atuado, basicamente, em apoio às operações policiais. Ou seja, até aqui, as tropas, em geral, têm sido coadjuvantes. Uma importante questão a esclarecer é se os militares continuarão apenas apoiando as polícias ou se, em face dos decretos de GLO e de intervenção, ambos em vigor, serão protagonistas e, via de consequência, empregados na primeira linha de combate e repressão à criminalidade.

Muitos alegam que as FA não estariam preparadas para essas missões. Ledo engano. Embora sua principal destinação constitucional seja a defesa da Pátria, de há muito que os nossos militares vêm se preparando para as ações subsidiárias de GLO. O melhor exemplo disso veio do Haiti. Desde 2004, cerca de 37 mil militares brasileiros participaram das operações no país caribenho, sendo 30.579 do Exército, 6.014 da Marinha e 357 da Aeronáutica. Foram 13 anos de excelente atuação dos nossos soldados, reconhecida internacionalmente. Na primeira fase das ações, o Brasil liderou as operações da ONU contra o crime organizado no Haiti, enfrentando o banditismo nas favelas mais violentas da capital (Bel Air, Cité Militaire e Cité Soleil). A missão foi cumprida com total eficácia, fazendo com que os criminosos se entregassem ou fossem abatidos.

Os militares brasileiros, hoje no comando da segurança pública no Rio de Janeiro, estão plenamente aptos a reverter esse trágico cenário em que aqui vivemos. Mas, para atingir plenamente esse objetivo, as forças atuantes - militares e policiais - necessitarão de diversas medidas de suporte, entre elas: unidade de comando; total segurança jurídica para as ações e efetivos envolvidos; recursos financeiros e meios operacionais adequados; comprometimento dos demais setores da administração pública (federal, estadual e municipal) no apoio às atividades de enfrentamento da criminalidade; liberdade de ação no planejamento e na execução das operações; integração entre os órgãos operacionais e de inteligência das organizações militares e policiais; apoio da sociedade, expresso pela mídia e pelas redes sociais, em que a população reconheça o trabalho desenvolvido pelas forças e demonstre compreensão por eventuais limitações ou transtornos ocasionados pelas operações.

Embora as pesquisas revelem alto índice de aprovação popular à intervenção no Rio de Janeiro, grande parte da mídia navega na contramão do desejo da sociedade e já começa a apontar suas baterias contra ela. São os idiotas do politicamente correto a anunciarem violações dos direitos humanos e das garantias individuais nas futuras operações de combate ao crime. Conhecemos muito bem esses arautos de ideologias jurássicas. Falarão em paz, desfilarão na zona sul do Rio em passeatas pela vida. Dirão que a batalha contra os criminosos será direcionada somente contra pobres e negros das comunidades. Cobrarão resultados estatísticos da diminuição da criminalidade, mesmo antes das primeiras operações. Exaltarão a necessidade do uso da "inteligência" - tema em que são analfabetos - com prevalência sobre as demais operações. Farão enorme barulho quando da morte de algum inocente. Mas, omitir-se-ão, vergonhosamente, como o fazem hoje, quanto às vítimas da bandidagem, civis inocentes, militares e policiais.

Por último, cabe-nos breve comentário sobre a estrutura da criminalidade no Estado do Rio. O crime organizado atua como uma verdadeira empresa. A receita financeira deriva, principalmente, de três fontes: comércio de drogas, armas e munições; roubo e furto de cargas e, mais recentemente, ataques a bancos e caixas eletrônicos. Com grande potencial financeiro, a "empresa" infiltrou-se no poder público, contaminando e aliciando efetivos policiais, políticos, legisladores, empresários, membros do judiciário etc.

Outro aspecto da complexa situação no Rio é o crime desorganizado. Trata-se do criminoso que age isoladamente, ou em pequenos bandos, não necessariamente vinculado às "empresas". São eles os responsáveis pela maioria dos delitos praticados, a todo o momento, contra os cidadãos fluminenses, principalmente nas vias públicas. Esse tipo de bandido, pela rapidez e dispersão das suas ações, é de difícil embate, exigindo numerosa presença policial nas ruas, além de grande mobilidade dos efetivos.

Resta-nos proclamar a nossa confiança nas ações das Forças Armadas e das forças policiais. Os resultados positivos não serão facilmente alcançados, muito menos com a rapidez desejável. O que se espera, em curto prazo, é a reversão do incremento da criminalidade e a retomada dos territórios ocupados pelo crime, melhorando a sensação de segurança do cidadão fluminense. Somente com o saneamento da gestão da segurança pública no Rio e o adequado e intenso combate ao crime, o Rio de Janeiro resgatará a sua condição de Cidade Maravilhosa.

*O autor é professor, oficial da reserva do Exército, membro da Academia de História Militar Terrestre do Brasil e da Academia Brasileira de Defesa, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Veteranos da FEB e fundador do Conselho Nacional de Oficiais da Reserva do Exército - CNOR. O artigo não representa, necessariamente, o pensamento das entidades mencionadas.

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