Regime constitucional dos militares

O retorno do debate sobre a Reforma da Previdência traz à tona o trabalho conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que expediu o Acórdão 1.295/2017 no qual realizou um levantamento de auditoria para qualificar o debate acerca do financiamento da previdência, em especial o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), e os Encargos da União com os militares e seus pensionistas.

O Relatório, preparado pelos auditores do TCU e chancelado pelos Ministros daquela Egrégia Corte, diz que, no Brasil, a Constituição Federal (CF) não estabeleceu um único conjunto de regras previdenciárias para toda a população. Reforça que o RPPS é o sistema estabelecido para assegurar a todos os servidores de cargo efetivo ao menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, garantidos pelo art.40 da CF.

Em seu item 23, no tocante à situação dos Encargos Financeiros da União com os militares e seus pensionistas, o Relatório diz que, para fins de simplificação, os militares também serão tratados no Relatório como um regime previdenciário, embora não haja, na Carta Magna, lei maior da nação, qualquer menção de enquadramento dos militares das Forças Armadas a um regime de previdência.

No corpo do Relatório, observa-se uma preocupação em “criar” pontos de contato entre a situação dos militares e a situação dos servidores civis abrangidos pelo RPPS e a dos trabalhadores em geral do RGPS.

A existência de pontos de contato já havia sido refutada em manifestação produzida pelo Dr. Sérgio Mendes, Secretário de Recursos do TCU, em 12 de julho de 2016, em resposta a recurso interposto pelo Ministério da Defesa contra a admissibilidade de decisões previstas no Acórdão 2.314/2015 – Plenário do TCU. Na ocasião, o Dr. Sérgio Mendes explicitou como a aprovação das Emendas Constitucionais nº 18 e 20, ambas de 1998, e nº 41, de 2003, revogaram quaisquer regras que pudessem relacionar os militares aos servidores civis e ao regime contributivo e de caráter equilibrado, financeira e atuarialmente, que regem o RGPS e o RPPS.

A Emenda Constitucional 18/98, em particular, além de explicitar a separação dos militares das Forças Armadas da categoria de servidores públicos, ao se referir ao sistema ao qual estão vinculados, define-o como sendo um “Regime Constitucional”, com características próprias,  afastando, portanto, quaisquer possibilidades de enquadramento como um regime previdenciário.

O trabalho produzido pelos auditores sugere vínculos com legislação que não diz respeito aos militares: a Lei 8.112/1990, que é o Estatuto do Servidor; e a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social. É dito que os três regimes previdenciários se complementam, havendo, inclusive, previsão de compensação financeira, em alguns casos, de forma a manter protegidos aqueles que, durante sua vida laboral, mudaram de regime.

Ao se comparar o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas com os regimes previdenciários previstos na Constituição Federal, nota-se que os pontos de contato são mínimos.

O que se observa por parte da sociedade em geral é o desconhecimento das peculiaridades da carreira militar. As Forças Armadas, particularmente o Exército, contam em suas fileiras com um elevado percentual de militares chamados temporários. São militares voluntários que prestam serviço à nação por até oito anos. As Forças precisam de efetivos mais expressivos de jovens em determinados postos e graduações. Contar com eles durante os trinta anos de efetivo serviço seria onerar os Encargos da União em despesas desnecessárias com inativos e futuros pensionistas

Alguns tópicos inseridos em legislação tiveram muito mais o intuito de dar algum tipo de compensação para aqueles que se dedicaram ao serviço da pátria durante algum tempo, abrindo mão de direitos como horas-extras, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, adicional de periculosidade, adicional noturno, direito de sindicalização e de greve, entre outros. Situações que permitem que a própria União economize ao deixar de pagar tais direitos. As estimativas das Forças Armadas projetam que a União economiza, anualmente, da ordem de R$ 21 bilhões por deixar de pagar tais direitos e benefícios aos militares, valor suficiente para arcar com as despesas referentes à folha de pagamento dos militares inativos das três Forças.

O Acórdão nº 1.295 – item 39 – reconhece que a legislação determina que cabe à União custear a integralidade da remuneração daqueles que estão na inatividade, seja na reserva, seja na reforma. Todavia, em itens posteriores, afirma que não seria possível interpretar que os regimes próprios de previdência dos servidores civis, bem como o sistema de proteção social dos militares, devam ser tratados fora do conceito de seguridade.

É reconhecido, também, que a contribuição dos militares objetiva o custeio da pensão militar. Essa contribuição pode chegar a 9% da remuneração bruta do militar – não estando limitada ao teto do INSS – e, mesmo quando na reserva ou reformado, continua a contribuir. Esse mecanismo de contribuição teve início em 1795, com a criação do Montepio Militar – no valor de um dia de soldo sendo recolhido à Real Fazenda, hoje Tesouro Nacional –, sempre para a pensão militar e até a morte do mesmo, legando um patrimônio para que seus dependentes vivam com dignidade.

Deve ser lembrado que o militar contribui para a sua assistência médica-hospitalar e odontológica com até 3,5% de sua remuneração bruta, o que por si só já demonstra uma diferença sensível com os integrantes do RGPS e do RPPS. Essa contribuição não isenta do pagamento adicional de 20% dos custos dos procedimentos médicos a que venha a ser submetido.

A preocupação manifestada pelos Ministros do TCU tem sido para a necessidade da transparência dos montantes que envolvem as despesas com militares inativos e pensionistas. Essa preocupação foi atendida com trabalho conduzido durante o ano de 2017 e que culminou com o lançamento no Balanço Geral da União das despesas com inativos e pensionistas.

O montante das despesas com a folha de pagamento dos militares, ativos e inativos, e seus pensionistas estão disponíveis a todos os cidadãos brasileiros, por meio de relatórios e sistemas de livre acesso que contêm informações detalhadas e séries históricas, permitindo, assim, que haja total transparência dos gastos com os militares das FFAA.

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Comentários 3

Visitantes - Subtenente Gilson Gomes em Sexta, 09 Novembro 2018 01:16

Excelentíssimo Senhor General,

Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar Vossa Excelência pelo brilhante artigo sobre o Regime constitucional dos militares.
Sou o Subtenente Gilson Gomes, militar da ativa do Exército, servindo atualmente em Goiânia-GO.
Esse é um assunto que tenho grande interesse, pois desde 2001, tenho feito pesquisas na área do Direito Previdenciário Militar e no momento estou trabalhando no meu primeiro livro, que une a pesquisa que fiz no meu TCC, por conclusão do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás ( O SISTEMA DE PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001), com a experiência que adquiri trabalhando em Órgãos Pagadores de inativos e Pensionistas e aliado aos meus quase 34 anos de efetivo serviço, dos quais 08 passados em guarnição especial.
Dessa forma, tendo em vista a busca incessante, pela eficiência nos serviços públicos e a redução das despesas públicas, me fizeram pensar em uma proposta que visa criar um regime próprio de previdência para os militares das FFAA e assim, desonerar o Tesouro Nacional.
Proposta esta que será uma honra submetê-la a vossa apreciação.
"Proposta: Criar o Instituto de Seguridade Social das Forças Armadas"

Visa a implantação de um regime próprio de previdência para os militares das Forças Armadas (FFAA), como forma de desoneração do Tesouro Nacional, através da criação do "Instituto de Seguridade Social das Forças Armadas." Na presente proposta, as atuais Diretorias de Inativos e Pensionistas das Forças Singulares, passariam a integrar o Instituto de Seguridade Social das Forças Armadas, com um regime previdenciário autossustentável e que proporcione, dentre outros pontos:

a. resguardar direitos adquiridos;

b. estabelecer a consolidação de uma ÚNICA legislação previdenciária militar comum as três FFAA;

c. dar uma interpretação comum as três Forças Armadas da Medida Provisória nº 2.215-10/2001;

d. possibilitar ao militar cuja prole, seja formada apenas por filhos homens, ter o direito de obter, mediante a renúncia extemporânea, a cessação do desconto de 1,5% (previsto no art 31, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), se com ele nenhum benefício será revertido;

e. proporcionar uma contribuição previdenciária justa, para TODOS os militares, desde o seu ingresso nas FFAA;

f. inatividade remunerada após 30 anos de serviço militar, com plano de carreira e interstícios definidos em lei, para oficiais e praças;

g. a pensão militar;

h. benefícios por doença;

i. o atendimento à saúde (com a UNIFICAÇÃO dos fundos de saúde das Forças Singulares e em perfeita consonância com a Lei. n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares);

j. ampliação da assistência social para a família militar;

k. a redução da reforma precoce de militares jovens que não foram declarados inválidos, através da reabilitação e de uma carreira administrativa específica para esse segmento;

l. a desvinculação do soldo para os valores pagos a título de auxílio natalidade, auxílio invalidez, auxílio funeral, dentre outros benefícios, estabelecendo valores únicos e iguais para todos os militares das FFAA;

m. transferência ao INSS de todas as contribuições previdenciárias dos militares temporários, por ocasião do desligamento dos mesmos, do serviço ativo;

n. extinção do acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo de serviço, para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", previsto no artigo 137, VI, da Lei n° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980;

o. extinção do benefício previsto no artigo 20, da Lei n° 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, conhecido como "morte ficta", com a transferência ao INSS de todas as contribuições previdenciárias dos militares demitidos ou expulsos das FFAA, a fim de que os mesmos possam seguir com suas contribuições ao INSS;

p. buscar a valorização dos militares inativos prestadores de tarefa por tempo certo (PTTC) - oficiais e praças - que suprem a carência de pessoal especializado nas FFAA."

Por fim, gostaria de agradecer a Vossa Excelência pela atenção e mais uma vez externar os meus parabéns pela divulgação do esclarecedor artigo.

Gilson Gomes de Oliveira
Subtenente do Exército Brasileiro
Especialista em Gestão de Políticas Públicas (FARO - RO)
Especialista em Direito Militar (UCB - RJ)
Aluno da Especialização em Direitos Humanos, Democracia e Cultura (UFG -GO)
Bacharel em Direito (UFG - GO)
Bacharel em Ciências Contábeis (UNISUAM- RJ)
Professor de Língua Portuguesa (UFAC - AC)
Professor de Contabilidade (UNIVERSO - RJ)

Excelentíssimo Senhor General, Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar Vossa Excelência pelo brilhante artigo sobre o Regime constitucional dos militares. Sou o Subtenente Gilson Gomes, militar da ativa do Exército, servindo atualmente em Goiânia-GO. Esse é um assunto que tenho grande interesse, pois desde 2001, tenho feito pesquisas na área do Direito Previdenciário Militar e no momento estou trabalhando no meu primeiro livro, que une a pesquisa que fiz no meu TCC, por conclusão do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás ( O SISTEMA DE PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001), com a experiência que adquiri trabalhando em Órgãos Pagadores de inativos e Pensionistas e aliado aos meus quase 34 anos de efetivo serviço, dos quais 08 passados em guarnição especial. Dessa forma, tendo em vista a busca incessante, pela eficiência nos serviços públicos e a redução das despesas públicas, me fizeram pensar em uma proposta que visa criar um regime próprio de previdência para os militares das FFAA e assim, desonerar o Tesouro Nacional. Proposta esta que será uma honra submetê-la a vossa apreciação. "Proposta: Criar o Instituto de Seguridade Social das Forças Armadas" Visa a implantação de um regime próprio de previdência para os militares das Forças Armadas (FFAA), como forma de desoneração do Tesouro Nacional, através da criação do "Instituto de Seguridade Social das Forças Armadas." Na presente proposta, as atuais Diretorias de Inativos e Pensionistas das Forças Singulares, passariam a integrar o Instituto de Seguridade Social das Forças Armadas, com um regime previdenciário autossustentável e que proporcione, dentre outros pontos: a. resguardar direitos adquiridos; b. estabelecer a consolidação de uma ÚNICA legislação previdenciária militar comum as três FFAA; c. dar uma interpretação comum as três Forças Armadas da Medida Provisória nº 2.215-10/2001; d. possibilitar ao militar cuja prole, seja formada apenas por filhos homens, ter o direito de obter, mediante a renúncia extemporânea, a cessação do desconto de 1,5% (previsto no art 31, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), se com ele nenhum benefício será revertido; e. proporcionar uma contribuição previdenciária justa, para TODOS os militares, desde o seu ingresso nas FFAA; f. inatividade remunerada após 30 anos de serviço militar, com plano de carreira e interstícios definidos em lei, para oficiais e praças; g. a pensão militar; h. benefícios por doença; i. o atendimento à saúde (com a UNIFICAÇÃO dos fundos de saúde das Forças Singulares e em perfeita consonância com a Lei. n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares); j. ampliação da assistência social para a família militar; k. a redução da reforma precoce de militares jovens que não foram declarados inválidos, através da reabilitação e de uma carreira administrativa específica para esse segmento; l. a desvinculação do soldo para os valores pagos a título de auxílio natalidade, auxílio invalidez, auxílio funeral, dentre outros benefícios, estabelecendo valores únicos e iguais para todos os militares das FFAA; m. transferência ao INSS de todas as contribuições previdenciárias dos militares temporários, por ocasião do desligamento dos mesmos, do serviço ativo; n. extinção do acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo de serviço, para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", previsto no artigo 137, VI, da Lei n° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; o. extinção do benefício previsto no artigo 20, da Lei n° 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, conhecido como "morte ficta", com a transferência ao INSS de todas as contribuições previdenciárias dos militares demitidos ou expulsos das FFAA, a fim de que os mesmos possam seguir com suas contribuições ao INSS; p. buscar a valorização dos militares inativos prestadores de tarefa por tempo certo (PTTC) - oficiais e praças - que suprem a carência de pessoal especializado nas FFAA." Por fim, gostaria de agradecer a Vossa Excelência pela atenção e mais uma vez externar os meus parabéns pela divulgação do esclarecedor artigo. Gilson Gomes de Oliveira Subtenente do Exército Brasileiro Especialista em Gestão de Políticas Públicas (FARO - RO) Especialista em Direito Militar (UCB - RJ) Aluno da Especialização em Direitos Humanos, Democracia e Cultura (UFG -GO) Bacharel em Direito (UFG - GO) Bacharel em Ciências Contábeis (UNISUAM- RJ) Professor de Língua Portuguesa (UFAC - AC) Professor de Contabilidade (UNIVERSO - RJ)
Visitantes - Jorge Luiz Gigolotti em Sexta, 09 Novembro 2018 14:35

Prezado Gilson gostaria de trocar algumas ideias com você a respeito da MP 2215
Meu mail é jorgegigolotti@gmail.com

Meu WhatsApp +5519971214302

Prezado Gilson gostaria de trocar algumas ideias com você a respeito da MP 2215 Meu mail é jorgegigolotti@gmail.com Meu WhatsApp +5519971214302
Visitantes - Carlos em Quinta, 08 Novembro 2018 21:30

Concordo, a previdencia para os militares deve ser diferenciada.

Concordo, a previdencia para os militares deve ser diferenciada.
Visitantes
Domingo, 18 Novembro 2018