O Direito Operacional Militar

O uso das Forças Armadas (FA) obedece à expressão da vontade do povo, por meio do seu governo. Cabe ao poder político determinar ou não seu emprego, que deve acontecer dentro dos limites das leis vigentes.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, garante o respeito às liberdades civis e aos direitos humanos, pela observância das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. A vigência desse Estado condiciona as operações militares à observância do ordenamento jurídico. Nesse contexto, cresce de importância a aplicação do Direito Operacional Militar nas operações desenvolvidas pela Força Terrestre.

Direito Operacional Militar é a gama de legislações e, particularmente, de princípios jurídicos dos mais diversos ramos do Direito, para poder apoiar o comando na evolução de uma operação militar. Ele é entendido como a integração da legislação, dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da jurisprudência em matéria dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. Tal integração ocorre no planejamento, na implementação e no acompanhamento das operações e dos procedimentos operacionais da aplicação da lei nacional, que regula a condução das hostilidades e das missões militares em tempo de guerra, de transição, de estabilização ou de paz sobre o uso da força.

O Direito Operacional Militar é o elo entre o componente jurídico e o componente militar. Visa reduzir o impacto das operações militares nos campos econômico, sociocultural, ambiental, entre outros, e tem por finalidade precípua orientar o comandante para que trace regras operacionais claras, as quais evitem o uso excessivo da força.

Assim, conceitualmente, tem-se argumentado que a lei operacional é a responsável pela regulação do planejamento, da preparação, da execução, da avaliação e do acompanhamento de qualquer operação que se desenvolve em tempo de paz ou de guerra. Por essa razão, a lei operacional:

a. limita o uso da força e condiciona o planejamento das operações militares e;

b. gera limites fundamentais contra o uso da força em qualquer tipo de circunstância factual. No entanto, essa lei não foi projetada para impedir a missão, mas para que se possa saber cumprir os deveres constitucionais.

Estudando as normas jurídicas que condicionam as operações militares no Brasil, podemos extrair os seguintes princípios do Direito Operacional Militar brasileiro:

- Legalidade - o emprego operacional da Força Armada somente acontece nas hipóteses previstas em lei.

- Prevalência dos direitos humanos - em qualquer situação de emprego, as ações operacionais militares têm por condicionante o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

- Observância das garantias fundamentais e dos direitos previstos na Constituição - as garantias constitucionais são o norte a ser seguido durante a realização de operações militares.

- Razoabilidade e proporcionalidade no uso da força - nas operações militares, o uso da força sempre terá esses princípios por parâmetros.

- Subsidiariedade do emprego das Forças Armadas - salvo situações de defesa da Pátria, o emprego das FA ocorrerá de forma subsidiária e complementar aos demais órgãos estatais.

- Decisão política do emprego - salvo previsão legal expressa, a realização de operações militares depende de determinação do Presidente da República.

As fontes do Direito Operacional Militar variam conforme a operação. De maneira geral, esses textos são adequados ao local e ao tipo de operação. Assim sendo, o Direito Operacional Militar tem como fontes o Direito Positivo Pátrio, o Direito praticado em outros países e o Direito Internacional.

Direito Positivo Pátrio - é aquele institucionalizado pelo Estado. Trata-se da ordem jurídica obrigatória no espaço e no tempo. É constituído pelas normas vigentes no Estado ao qual a Força Armada em questão pertence.

Direito praticado em outros países - são as normas vigentes no país onde a Força Armada em questão será empregada, no caso de emprego fora do território nacional.

Direito Internacional - é o conjunto de normas que regulam as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Esses atores, chamados "sujeitos de direito internacional", são, principalmente, os Estados Nacionais, embora sejam reconhecidos, também, outros protagonistas, como as Organizações Internacionais. Manifesta-se no cenário das operações militares, por meio de tratados internacionais assinados pelo país ao qual pertence a Força Armada empregada.

Pelo fato de o Direito Operacional Militar ser formado pelo conjunto de leis nacionais, estrangeiras e internacionais, cabe aos comandantes militares a compreensão desse conjunto de normas para adequar seus planejamentos ao ambiente jurídico em que se desenvolvem as operações. Com isso, merece destaque o papel do assessor jurídico no processo de decisão, preparando estimativas legais para o desenvolvimento das operações, projetando a arquitetura de suporte legal operacional, redigindo anexos legais, revisando planos e auxiliando no desenvolvimento e treinamento de regras de engajamento.

A aplicação do Direito Operacional Militar depende da natureza da operação, que se desenvolve no contexto de guerra ou de não-guerra. No primeiro caso, o uso da força a ser regulado pelo Direito Operacional Militar adquire caráter geral, limitando-se a observar os limites impostos pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA). No segundo, o uso da força tem caráter extremamente restritivo, sendo de grande valor a criteriosa elaboração e a observância das regras de engajamento.

O uso da força deve ser norteado pela não violação dos direitos humanos. Tais direitos decorrem da legislação pátria e dos tratados internacionais relativos ao assunto assinados pelo Brasil. Na situação de não-guerra, o uso da força deve ser entendido como a coação diferenciada de acordo com a ameaça recebida, medida necessária para fazer cumprir a lei. Em consequência, pode-se recorrer ao uso de armas, inclusive as letais. Nessas circunstâncias, o armamento deve ser utilizado, via de regra, em legítima defesa.

O objetivo deste artigo foi dar o primeiro passo na apresentação de uma ferramenta valiosa para as operações militares. O assunto reveste-se de importância e merece estudo mais aprofundado, porque o Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, as atividades das Forças Armadas encontram regulação na lei. A proposta do desenvolvimento desse ramo do Direito é a adequação das necessidades militares ao ordenamento jurídico vigente.

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Comentários 6

Visitantes - Geraldo MM Quadros em Sexta, 23 Novembro 2018 01:51

O Brasil e a politica dos governantes atuais de quem é a competências de manter a ordem e a paz? das forças armadas, do executivo? do Judiciario militar, da justiça comum, da justiça federal : veja como esta a segurança do brasil segundo as noticias.

Quem se importa com as fronteiras do Brasil? segundo noticias veja....Aécio vem criticando com razão a “omissão criminosa” do governo Dilma na questão da segurança pública – que eu chamaria de “fomentação” da criminalidade, mas ok -, o que também passa pelo trato das fronteiras. O problema que precisa ser resolvido pelo PSDB quando começar o horário eleitoral gratuito na TV, no entanto, é a sua linguagem excessivamente técnica de gerente de banco, que apela muito menos – ou secundariamente – aos sentimentos e à identificação pessoal do eleitor do que à sua capacidade de compreender e antever a eficácia de medidas burocráticas futuras. Enquanto a oposição não entender que a emoção é a base do voto, de nada valerá apresentar propostas tecnicamente lindas e maravilhosas.
Para o cidadão comum, a solução para ele não ser assaltado no ônibus na volta do trabalho certamente não é a criação de um ministério de segurança pública. Ou o ministério vai entrar no ônibus, tirar a arma ilegal do assaltante e levá-lo em cana? (A propósito: quantos brasileiros compreendem o que são recursos “contingenciados”?) Não nego a importância de mencionar essas medidas, mas elas NUNCA devem ser a prioridade na resposta de um candidato, nem mesmo, talvez, quando as perguntas são precisamente sobre elas. Falar em segurança, mortes, tráfico, armas, drogas é muito pouco também. É preciso exemplificar as situações de medo e desamparo na rotina diária dos brasileiros, explicando suas causas e a forma de combatê-las igualmente através de exemplos práticos e simples.

Faltam 8 semanas para a eleição e ou Aécio aprende a falar mais ao coração do público, ou o seu partido terá de compensar de algum forma esse déficit, se não quiser ser engolido pelo PT – cuja propaganda, ainda que mentirosa, comove as massas há três eleições.
De todo modo, como não é todo dia que alguém toca no assunto das fronteiras no Brasil, transcrevo abaixo as palavras do mediador do G1, Tonico Ferreira, e a resposta completa de Aécio, acrescentando depois trechos de seu discurso na Band e um comentário meu sobre a “mania” do senador de dizer que Dilma é uma “mulher de bem”.
Tonico: A primeira pergunta que chegou para nós é do leitor Fabio dos Santos. Ele diz que as fronteiras são as principais portas para a entrada de entorpecentes e armas ilegais no país. Ele quer saber que medidas o senhor pretende tomar para combater esta prática caso seja eleito.
Aécio: A pergunta é excelente, porque toca num tema que hoje é preocupação crescente de todos os brasileiros, independentemente da região onde vivam, da classe social, que é o clima de insegurança com o aumento da criminalidade. E o tráfico de drogas e o tráfico de armas, ambos são as causas principais do aumento da criminalidade. O Brasil não tem hoje uma política nacional de segurança, que nós vamos estabelecer. Eu farei uma modificação na estrutura do Ministério da Justiça, que, no nosso governo, será o “Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Os recursos, aprovados no orçamento, dos fundos setoriais, Fundo Nacional de Segurança, Fundo Peninteciário, não serão contingenciados como ocorre hoje. Para se ter uma ideia, nos últimos três anos, no atual governo da atual presidente, do fundo penitenciário foi investido 10,5% do que foi aprovado; do Fundo Nacional de Segurança, menos de 40% – apenas para demonstrar a pouca atenção que o governo atual vem dando à questão da segurança pública.
Vamos promover uma atualização rápida – até porque a discussão já caminha há muito tempo no Congresso Nacional – do Código Penal e do Código de Processo Penal, para diminuirmos essa sensação de impunidade que temos hoje. E o governo federal não vai se omitir, como vem se omitindo hoje. Ele vai coordenar uma ação de segurança pública – de planejamento, de inteligência, de investimentos – junto aos estados federados, em especial em relação às nossas fronteiras. Nós vamos fortalecer a Polícia Federal, ampliando o seu efetivo, e vamos fazer parcerias com as Forças Armadas. Apenas para concluir: eu me lembro que no último ou penúltimo debate da eleição passada de 2010, a presidente da República falou que colocaria nas nossas fronteiras, funcionando, 14 VANTS, aqueles Veículos Aéreos Não Tripulados. Quatro anos se passaram e apenas dois estão em precário funcionamento no Brasil. (…) Na segurança pública, é essa omissão quase criminosa à qual eu tenho me referido.
Na entrevista à Band, Aécio repetiu suas propostas e críticas à omissão do governo Dilma nas fronteiras, observou que mais jovens são mortos no Brasil do que em todas as guerras do mundo anualmente, e acrescentou de forma um tantinho mais incisiva:
“A droga e a arma, que vêm permitindo o aumento da criminalidade, não são fabricadas no Brasil. São fora do Brasil. E não há uma política de fronteiras. Temos que reequipar a Polícia Federal, ampliar o contingente da PF. A PF, neste ano de 2014, tem o pior, o menor orçamento desde 2008! Há um desprezo absoluto do governo federal na questão da segurança pública. (…) Nós temos hoje, somatório de polícias militares e polícias civis de todos os estados, um contingente em torno de 550 mil homens no Brasil. Cerca de 20 a 25% desses homens não estão nas ruas, não estão nas atividades fins. (…) Ninguém vai ter a solução mágica para, do dia para a noite, ocupar as nossas fronteiras. Mas ampliar os efetivos da PF, [fazer] parcerias com os estados de fronteiras terrestres, envolvermos as Forças Armadas nesse esforço…
Aécio afirmou que os rumos da política externa do governo são puramente ideológicos e deixam de atender, muitas vezes, às necessidades do Brasil. O candidato defendeu uma posição forte para coibir o tráfico:
“Nós temos que ter uma relação mais altiva com os nossos vizinhos produtores de drogas. Essa é uma questão extremamente séria. Obviamente não temos que intervir em outros Estados, mas eu vou dizer de forma muito clara: não há sentido – não vejo, por exemplo – [em] nós financiarmos países que fazem vista grossa para a produção de droga, para a produção de cocaína, como acontece aqui nos nossos vizinhos. Criar condicionalidades para parcerias para financiamentos para investimentos nesses países pode ser uma medida a mais para que nós possamos ver minimamente coibido esse tráfico que hoje acontece de forma absolutamente escancarada com – a verdade é essa – as vistas grossas de alguns governos amigos.”


* Recordar é viver: veja no item III deste post o meu artigo de 2010 sobre as fronteiras, “Mandem a gasolina para o Lula”, com o qual estreei no site Mídia Sem Máscara.
Felipe Moura Brasil ⎯ http://www.veja.com/felipemourabrasil
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Comentado por:  13 ago 2014 - 00h27
Rolando
Pois é, o pessoal do PSDB parecem cabos eleitorais do PT, mais de uma vez eu já vi tucanos dizendo que a Dilma provavelmente não tem nada com o caso da Petrobras, assim do nada, sem nem mesmo serem questionados sobre um possível envolvimento dela. E esse não é o único caso, eles são donos de cometer tal idiotice que ao que parece eles acham que é educação.


Comentado por:  13 ago 2014 - 00h58
Medonho, assustado
Felipe,
Sinta a dor dessa família que perdeu esse ente querido dessa forma, mentaliza aí, e pensa como o Governo-Príncipe é contra baixar a maioridade penal.
http://g1.globo.com/ceara/noticia/2014/08/tres-adolescentes-seguem-detidos-suspeito-da-matar-mulher-no-ceara.html


Comentado por:  14 ago 2014 - 11h30
Delônix Costa Vasconcelos
Coitado do PSDB, só faz apanhar e não reage.


Comentado por:  15 ago 2014 - 04h17
Ricardo Colen
Felipe
Não sei o quento você acompanhou e/ou acompanha as campanhas eleitorais para a Prefeitura de São Paulo; se acompanhou a eleição de 2004, talvez se lembre desse fato: o candidato Serra (PSDB) iniciou a campanha no discurso do bom gestor reparador, visto que a prefeitura da mais importante cidade do país estava beirando o ridículo após as administrações vergonhosas e criminosas (SIM!) de Celso Pita e Marta(xa) Suplicy. Começou falando de melhorar o sistema de saúde municipal, dar um basta nos projetos estupidamente fantasiosos para resolver o trânsito e criar alternativas mais simples e eficientes e bla bla bla…enquanto a candidata do PT, Marta, que tentava sua reeleição, atacava sua imagem pessoal apontando, inclusive, possíveis desgovernos do adversário desde sua época como Ministro da Saúde. Não demorou e, quase que do dia para a noite, o PSDB atacou no mesmo nível de voadoras e chutes no peito com os dois pés: passou a ridicularizar a adversária, incluindo nas matérias de campanha discussões dela com eleitores durante o “corpo-a-corpo”, “taxa do lixo”, “coqueiros na Sé”, etc. O ápice do contra-ataque veio quando, em um deslize, a Prefeita citou negativamente o ex Governador Mario Covas e o PSDB usou esse deslize para dar sua voadora mortal na imagem da Marta. Resultado: Venceu as eleições e Marta é ridicularizada em São Paulo até hoje. RESUMINDO: Não da para bancar o bom moço educado quando o que se tem no outro lado é um bando de carniceiros sem a menos classe. E, para finalizar, se o povo que decide (a massa) gosta de novela, então de-lhes uma ótima trama e terão uma audiência e tanto.


Comentado por:  29 ago 2014 - 11h48
Frida
Infelizmente, o que o PT quer é disseminar o medo de forma generalizada, eles não cuidam das fronteiras propositalmente para atingir seu objetivo, que é “salvar” a população da violência… Primeiro deixam acontecer, para quando for tomada uma pequena medida preventiva, se vangloriarem com os números, e dizer que eles salvaram o povo do pior… Uma população sem união e patriotismo não lhe causa problemas… e uma população assustada não se torna unida tão cedo!!


Comentado por:  31 ago 2014 - 12h44
Marco Antonio
Pois é. Parece que só o colunista e os eleitores sabem onde está o problema. Não existe oposição no Brasil. O PSDB não sabe fazer oposição. Fica cheio de pudores e dengos para falar a verdade. O povão, pouco ou nada instruído, não entende está linguagem acadêmica, de mauricinho. Tem que falar grosso e claro. Onde estão os marqueteiros que não veem isto. Não precisa ir muito longe, basta olhar para “eles”. Enquanto o PSDB, e não é só o Aécio não, ficar dando uma de bom moço, a petralhada deita e rola. Ainda bem que parece que a Marina vai tirar a “gerente” do palácio. Menos mal. Poderia ser o Aécio mas, se não der com ele, vai com a Marina mesmo.

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O Brasil e a politica dos governantes atuais de quem é a competências de manter a ordem e a paz? das forças armadas, do executivo? do Judiciario militar, da justiça comum, da justiça federal : veja como esta a segurança do brasil segundo as noticias. Quem se importa com as fronteiras do Brasil? segundo noticias veja....Aécio vem criticando com razão a “omissão criminosa” do governo Dilma na questão da segurança pública – que eu chamaria de “fomentação” da criminalidade, mas ok -, o que também passa pelo trato das fronteiras. O problema que precisa ser resolvido pelo PSDB quando começar o horário eleitoral gratuito na TV, no entanto, é a sua linguagem excessivamente técnica de gerente de banco, que apela muito menos – ou secundariamente – aos sentimentos e à identificação pessoal do eleitor do que à sua capacidade de compreender e antever a eficácia de medidas burocráticas futuras. Enquanto a oposição não entender que a emoção é a base do voto, de nada valerá apresentar propostas tecnicamente lindas e maravilhosas. Para o cidadão comum, a solução para ele não ser assaltado no ônibus na volta do trabalho certamente não é a criação de um ministério de segurança pública. Ou o ministério vai entrar no ônibus, tirar a arma ilegal do assaltante e levá-lo em cana? (A propósito: quantos brasileiros compreendem o que são recursos “contingenciados”?) Não nego a importância de mencionar essas medidas, mas elas NUNCA devem ser a prioridade na resposta de um candidato, nem mesmo, talvez, quando as perguntas são precisamente sobre elas. Falar em segurança, mortes, tráfico, armas, drogas é muito pouco também. É preciso exemplificar as situações de medo e desamparo na rotina diária dos brasileiros, explicando suas causas e a forma de combatê-las igualmente através de exemplos práticos e simples. Faltam 8 semanas para a eleição e ou Aécio aprende a falar mais ao coração do público, ou o seu partido terá de compensar de algum forma esse déficit, se não quiser ser engolido pelo PT – cuja propaganda, ainda que mentirosa, comove as massas há três eleições. De todo modo, como não é todo dia que alguém toca no assunto das fronteiras no Brasil, transcrevo abaixo as palavras do mediador do G1, Tonico Ferreira, e a resposta completa de Aécio, acrescentando depois trechos de seu discurso na Band e um comentário meu sobre a “mania” do senador de dizer que Dilma é uma “mulher de bem”. Tonico: A primeira pergunta que chegou para nós é do leitor Fabio dos Santos. Ele diz que as fronteiras são as principais portas para a entrada de entorpecentes e armas ilegais no país. Ele quer saber que medidas o senhor pretende tomar para combater esta prática caso seja eleito. Aécio: A pergunta é excelente, porque toca num tema que hoje é preocupação crescente de todos os brasileiros, independentemente da região onde vivam, da classe social, que é o clima de insegurança com o aumento da criminalidade. E o tráfico de drogas e o tráfico de armas, ambos são as causas principais do aumento da criminalidade. O Brasil não tem hoje uma política nacional de segurança, que nós vamos estabelecer. Eu farei uma modificação na estrutura do Ministério da Justiça, que, no nosso governo, será o “Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Os recursos, aprovados no orçamento, dos fundos setoriais, Fundo Nacional de Segurança, Fundo Peninteciário, não serão contingenciados como ocorre hoje. Para se ter uma ideia, nos últimos três anos, no atual governo da atual presidente, do fundo penitenciário foi investido 10,5% do que foi aprovado; do Fundo Nacional de Segurança, menos de 40% – apenas para demonstrar a pouca atenção que o governo atual vem dando à questão da segurança pública. Vamos promover uma atualização rápida – até porque a discussão já caminha há muito tempo no Congresso Nacional – do Código Penal e do Código de Processo Penal, para diminuirmos essa sensação de impunidade que temos hoje. E o governo federal não vai se omitir, como vem se omitindo hoje. Ele vai coordenar uma ação de segurança pública – de planejamento, de inteligência, de investimentos – junto aos estados federados, em especial em relação às nossas fronteiras. Nós vamos fortalecer a Polícia Federal, ampliando o seu efetivo, e vamos fazer parcerias com as Forças Armadas. Apenas para concluir: eu me lembro que no último ou penúltimo debate da eleição passada de 2010, a presidente da República falou que colocaria nas nossas fronteiras, funcionando, 14 VANTS, aqueles Veículos Aéreos Não Tripulados. Quatro anos se passaram e apenas dois estão em precário funcionamento no Brasil. (…) Na segurança pública, é essa omissão quase criminosa à qual eu tenho me referido. Na entrevista à Band, Aécio repetiu suas propostas e críticas à omissão do governo Dilma nas fronteiras, observou que mais jovens são mortos no Brasil do que em todas as guerras do mundo anualmente, e acrescentou de forma um tantinho mais incisiva: “A droga e a arma, que vêm permitindo o aumento da criminalidade, não são fabricadas no Brasil. São fora do Brasil. E não há uma política de fronteiras. Temos que reequipar a Polícia Federal, ampliar o contingente da PF. A PF, neste ano de 2014, tem o pior, o menor orçamento desde 2008! Há um desprezo absoluto do governo federal na questão da segurança pública. (…) Nós temos hoje, somatório de polícias militares e polícias civis de todos os estados, um contingente em torno de 550 mil homens no Brasil. Cerca de 20 a 25% desses homens não estão nas ruas, não estão nas atividades fins. (…) Ninguém vai ter a solução mágica para, do dia para a noite, ocupar as nossas fronteiras. Mas ampliar os efetivos da PF, [fazer] parcerias com os estados de fronteiras terrestres, envolvermos as Forças Armadas nesse esforço… Aécio afirmou que os rumos da política externa do governo são puramente ideológicos e deixam de atender, muitas vezes, às necessidades do Brasil. O candidato defendeu uma posição forte para coibir o tráfico: “Nós temos que ter uma relação mais altiva com os nossos vizinhos produtores de drogas. Essa é uma questão extremamente séria. Obviamente não temos que intervir em outros Estados, mas eu vou dizer de forma muito clara: não há sentido – não vejo, por exemplo – [em] nós financiarmos países que fazem vista grossa para a produção de droga, para a produção de cocaína, como acontece aqui nos nossos vizinhos. Criar condicionalidades para parcerias para financiamentos para investimentos nesses países pode ser uma medida a mais para que nós possamos ver minimamente coibido esse tráfico que hoje acontece de forma absolutamente escancarada com – a verdade é essa – as vistas grossas de alguns governos amigos.” * Recordar é viver: veja no item III deste post o meu artigo de 2010 sobre as fronteiras, “Mandem a gasolina para o Lula”, com o qual estreei no site Mídia Sem Máscara. Felipe Moura Brasil ⎯ http://www.veja.com/felipemourabrasil Siga no Facebook e no Twitter. Curta e acompanhe também a nova Fan Page. 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E esse não é o único caso, eles são donos de cometer tal idiotice que ao que parece eles acham que é educação. Comentado por:  13 ago 2014 - 00h58 Medonho, assustado Felipe, Sinta a dor dessa família que perdeu esse ente querido dessa forma, mentaliza aí, e pensa como o Governo-Príncipe é contra baixar a maioridade penal. http://g1.globo.com/ceara/noticia/2014/08/tres-adolescentes-seguem-detidos-suspeito-da-matar-mulher-no-ceara.html Comentado por:  14 ago 2014 - 11h30 Delônix Costa Vasconcelos Coitado do PSDB, só faz apanhar e não reage. Comentado por:  15 ago 2014 - 04h17 Ricardo Colen Felipe Não sei o quento você acompanhou e/ou acompanha as campanhas eleitorais para a Prefeitura de São Paulo; se acompanhou a eleição de 2004, talvez se lembre desse fato: o candidato Serra (PSDB) iniciou a campanha no discurso do bom gestor reparador, visto que a prefeitura da mais importante cidade do país estava beirando o ridículo após as administrações vergonhosas e criminosas (SIM!) de Celso Pita e Marta(xa) Suplicy. Começou falando de melhorar o sistema de saúde municipal, dar um basta nos projetos estupidamente fantasiosos para resolver o trânsito e criar alternativas mais simples e eficientes e bla bla bla…enquanto a candidata do PT, Marta, que tentava sua reeleição, atacava sua imagem pessoal apontando, inclusive, possíveis desgovernos do adversário desde sua época como Ministro da Saúde. Não demorou e, quase que do dia para a noite, o PSDB atacou no mesmo nível de voadoras e chutes no peito com os dois pés: passou a ridicularizar a adversária, incluindo nas matérias de campanha discussões dela com eleitores durante o “corpo-a-corpo”, “taxa do lixo”, “coqueiros na Sé”, etc. O ápice do contra-ataque veio quando, em um deslize, a Prefeita citou negativamente o ex Governador Mario Covas e o PSDB usou esse deslize para dar sua voadora mortal na imagem da Marta. Resultado: Venceu as eleições e Marta é ridicularizada em São Paulo até hoje. RESUMINDO: Não da para bancar o bom moço educado quando o que se tem no outro lado é um bando de carniceiros sem a menos classe. E, para finalizar, se o povo que decide (a massa) gosta de novela, então de-lhes uma ótima trama e terão uma audiência e tanto. Comentado por:  29 ago 2014 - 11h48 Frida Infelizmente, o que o PT quer é disseminar o medo de forma generalizada, eles não cuidam das fronteiras propositalmente para atingir seu objetivo, que é “salvar” a população da violência… Primeiro deixam acontecer, para quando for tomada uma pequena medida preventiva, se vangloriarem com os números, e dizer que eles salvaram o povo do pior… Uma população sem união e patriotismo não lhe causa problemas… e uma população assustada não se torna unida tão cedo!! Comentado por:  31 ago 2014 - 12h44 Marco Antonio Pois é. Parece que só o colunista e os eleitores sabem onde está o problema. Não existe oposição no Brasil. O PSDB não sabe fazer oposição. Fica cheio de pudores e dengos para falar a verdade. O povão, pouco ou nada instruído, não entende está linguagem acadêmica, de mauricinho. Tem que falar grosso e claro. Onde estão os marqueteiros que não veem isto. Não precisa ir muito longe, basta olhar para “eles”. Enquanto o PSDB, e não é só o Aécio não, ficar dando uma de bom moço, a petralhada deita e rola. Ainda bem que parece que a Marina vai tirar a “gerente” do palácio. Menos mal. Poderia ser o Aécio mas, se não der com ele, vai com a Marina mesmo. Comentários mais antigos Newsletter Conteúdo exclusivo para você person mail Aceito receber ocasionalmente ofertas especiais e de outros produtos e serviços do Grupo Abril. 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Visitantes - Geraldo M M Quadros em Sexta, 23 Novembro 2018 01:41

O Brasil e a politica dos governantes atuais de quem é a competências de manter a ordem e a paz? das forças armadas, do executivo? do Judiciario militar, da justiça comum, da justiça federal : veja como esta a segurança do brasil segundo as noticias.

“A droga e a arma, que vêm permitindo o aumento da criminalidade, não são fabricadas no Brasil. São fora do Brasil. E não há uma política de fronteiras. Temos que reequipar a Polícia Federal, ampliar o contingente da PF. A PF, neste ano de 2014, tem o pior, o menor orçamento desde 2008! Há um desprezo absoluto do governo federal na questão da segurança pública. (…) Nós temos hoje, somatório de polícias militares e polícias civis de todos os estados, um contingente em torno de 550 mil homens no Brasil. Cerca de 20 a 25% desses homens não estão nas ruas, não estão nas atividades fins. (…) Ninguém vai ter a solução mágica para, do dia para a noite, ocupar as nossas fronteiras. Mas ampliar os efetivos da PF, [fazer] parcerias com os estados de fronteiras terrestres, envolvermos as Forças Armadas nesse esforço…
Aécio afirmou que os rumos da política externa do governo são puramente ideológicos e deixam de atender, muitas vezes, às necessidades do Brasil.

O Brasil e a politica dos governantes atuais de quem é a competências de manter a ordem e a paz? das forças armadas, do executivo? do Judiciario militar, da justiça comum, da justiça federal : veja como esta a segurança do brasil segundo as noticias. “A droga e a arma, que vêm permitindo o aumento da criminalidade, não são fabricadas no Brasil. São fora do Brasil. E não há uma política de fronteiras. Temos que reequipar a Polícia Federal, ampliar o contingente da PF. A PF, neste ano de 2014, tem o pior, o menor orçamento desde 2008! Há um desprezo absoluto do governo federal na questão da segurança pública. (…) Nós temos hoje, somatório de polícias militares e polícias civis de todos os estados, um contingente em torno de 550 mil homens no Brasil. Cerca de 20 a 25% desses homens não estão nas ruas, não estão nas atividades fins. (…) Ninguém vai ter a solução mágica para, do dia para a noite, ocupar as nossas fronteiras. Mas ampliar os efetivos da PF, [fazer] parcerias com os estados de fronteiras terrestres, envolvermos as Forças Armadas nesse esforço… Aécio afirmou que os rumos da política externa do governo são puramente ideológicos e deixam de atender, muitas vezes, às necessidades do Brasil.
Visitantes - Joao Batista em Sexta, 26 Janeiro 2018 11:52

Excelente artigo.
Tão similar ao conteúdo de um outro "O que é Direito Operacional Militar", de autoria do Maj Claudio Alves, que infelizmente não entendi o porquê do autor ter esquecido de referenciar o artigo original.

Excelente artigo. Tão similar ao conteúdo de um outro "O que é Direito Operacional Militar", de autoria do Maj Claudio Alves, que infelizmente não entendi o porquê do autor ter esquecido de referenciar o artigo original.
Visitantes - claudio alves da silva em Sexta, 26 Janeiro 2018 11:40

Muito similar ao que eu publiquei em 2016 "O que é Direito Operacional Militar" e também ao conteúdo de capítulo do "Guia de Assuntos Jurídicos para Operações de Garantia da Lei e da Ordem", de minha autoria, considerado trabalho útil no BI 174 - EME, de 22 Set 14. Pena não terem sido referenciadas no artigo.

Muito similar ao que eu publiquei em 2016 "O que é Direito Operacional Militar" e também ao conteúdo de capítulo do "Guia de Assuntos Jurídicos para Operações de Garantia da Lei e da Ordem", de minha autoria, considerado trabalho útil no BI 174 - EME, de 22 Set 14. Pena não terem sido referenciadas no artigo.
Visitantes - Martins em Sexta, 24 Novembro 2017 22:57

O direito operacional militar e o TORTO operacional jurídico. Dias Toffoli pede a “PERDER” de vista, ação sobre fim do foro privilegiado de políticos.
...Assim caminha a humanidade
Com passos de formiga
E sem vontade...
Esse trecho de música muito conhecido, obviamente não tem absolutamente nada relacionado com os verdadeiros pertencentes à família Formicidae. Esse trecho de música metafórico só serve mesmo para realçar o poder público civil do Brasil.
As formigas de verdade são muito mais velozes em proporção aos seres humanos, chegam a carregar 100 vezes o peso próprio e são símbolos de como um bom trabalho em equipe deve funcionar. Portanto as formigas tal qual a classe trabalhadora do Brasil, são difamadas, caluniadas e ainda com frágil amparo legal. E a tendência é piorar com a tal da reforma.

O direito operacional militar e o TORTO operacional jurídico. Dias Toffoli pede a “PERDER” de vista, ação sobre fim do foro privilegiado de políticos. ...Assim caminha a humanidade Com passos de formiga E sem vontade... Esse trecho de música muito conhecido, obviamente não tem absolutamente nada relacionado com os verdadeiros pertencentes à família Formicidae. Esse trecho de música metafórico só serve mesmo para realçar o poder público civil do Brasil. As formigas de verdade são muito mais velozes em proporção aos seres humanos, chegam a carregar 100 vezes o peso próprio e são símbolos de como um bom trabalho em equipe deve funcionar. Portanto as formigas tal qual a classe trabalhadora do Brasil, são difamadas, caluniadas e ainda com frágil amparo legal. E a tendência é piorar com a tal da reforma.
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