Crimes de guerra e ação fiscalizatória em conflitos armados

A respeito da repressão às violações das normas incriminadoras ou do cometimento dos intitulados crimes de guerra, cabe, inicialmente, uma remissão sobre as regras que regem a conduta dos participantes de um conflito armado.

O comportamento nesse cenário é regulado pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), também denominado Direito Internacional Humanitário (DIH). Trata-se de área do Direito Internacional dedicada à regulação do limite das hostilidades, com uso de determinados meios e métodos, e ao resguardo de certos bens e do zelo humanitário com pessoas protegidas, como feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, internados civis, populações civis, e suas subcategorias.

O DICA estabelece mecanismos para garantir o respeito a essas normas, reconhece a responsabilidade individual e considera responsáveis pelas violações às regras os próprios indivíduos que as cometeram, ou que tenham dado ordens a terceiros para as cometerem, exigindo que esses infratores sejam punidos. Entre as infrações estabelecidas pelo DICA, as mais graves são consideradas crimes de guerra e seus autores são processados e julgados como criminosos.

No universo dos delitos de maior gravidade, incluem-se: homicídio intencional, tortura, tratamentos desumanos e atos que causem, intencionalmente, grandes sofrimentos desnecessários, conforme a previsão contida nas Convenções de Genebra de 1949, nos seus Protocolos Adicionais de 1977, e no Artigo 8º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O Brasil internalizou esses atos internacionais ao seu ordenamento jurídico pátrio, os quais estão em plena vigência.

Quanto à ação fiscalizatória do dever de cumprir e fazer cumprir as disposições normativas, o Estado é o principal garantidor do Direito Internacional dos Conflitos Armados e assume obrigações para afastar e mitigar violações que possam ser cometidas por seus agentes; ele também é o responsável pela ação ou omissão diante de particulares ou grupos que realizem, sem autorização, funções "próprias de Estado" e incorram em infrações decorrentes desse exercício.

Portanto, a fiscalização primária é do Estado, que tem a obrigação de reprimir todas as violações ao regramento humanitário e de dar publicidade aos atos infracionais também cometidos pela parte oponente. Aduzindo a esse dever fiscalizatório, há a previsão no Artigo 90 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949 (PA I), da constituição de uma Comissão Internacional para o Apuramento dos Fatos.

A Comissão é um órgão permanente, cuja função principal consiste em investigar todos os fatos que se alega constituírem infrações graves às disposições do DICA. É um mecanismo importante, que cuida da aplicação e do cumprimento do regramento humanitário em tempos de conflito armado.

Outra fonte de informações sobre supostas violações às leis do Conflito Armado é o jornalismo, considerando-o subárea das Ciências Sociais impregnada de responsabilidade social. Em determinado instante, uma matéria jornalística se transforma em documento relevante na busca do sancionamento das violações.

Quanto ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como instituição neutra, imparcial e independente, faz-se imperioso ressaltar sua condição de principal promotor e divulgador do DICA no âmbito mundial. Uma vez que a qualidade de fiscal é incompatível com os requerimentos de neutralidade, pode ser que não se contemple nenhuma atribuição dessa espécie ao CICV, pois seu papel é de guardião e não de fiscal, e menos ainda de juiz.

São exemplos de violações graves ao DICA: matar ou ferir militares que tenham deposto suas armas e que não participam mais das hostilidades; e recrutar crianças para participar das hostilidades. A primeira condenação proferida pelo Tribunal Penal Internacional foi anunciada na Câmara de Julgamento pelos crimes de guerra de recrutamento e alistamento de crianças menores de 15 anos e pelo uso delas em conflitos no Congo, nos anos de 2002 e 2003.

Fica claro e evidenciado que crimes de guerra podem ocorrer não somente em conflitos armados internacionais (CAI), como também em conflitos armados não internacionais (CANI). A esse respeito, há um paradoxo devido à configuração da lei penal militar brasileira. É possível o cometimento de crime de guerra por agentes envolvidos em um conflito armado não internacional de fato, contudo, a denúncia deverá ser por violação da norma incriminadora inerente aos crimes militares em tempo de paz, diante das condições conceituais exigidas pelo Código de Penal Militar – "Crimes militares em tempo de guerra" (Art. 10), "Tempo de guerra" (Art. 15) e "Crime praticado em presença do inimigo" (Art. 25).

Por oportuno, merece destaque a adequada preparação das Forças Armadas como fato gerador do efeito dissuasório desejado para inibir as práticas contrárias à lei. O Estado brasileiro obriga-se a atuar de maneira concordante com diversas obrigações internacionais assumidas, observando as convergências entre as Convenções de Genebra e as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o direito à vida das pessoas fora de combate e o direito de não ser submetido a torturas e tratamentos desumanos, discriminatórios, cruéis ou degradantes.

Inevitavelmente, o regramento humanitário e os direitos humanos incidem, cada vez mais, no amplo espectro das operações militares, o que demanda das Forças Armadas atuação mais cuidadosa, precisa, eficiente e eficaz na utilização da força legal para enfrentar a violência, sob avaliação dos parâmetros de efetividade e de controle dos organismos de supervisão e da opinião pública.

Nesse contexto, a atual "Diretriz para Integração do Direito Internacional dos Conflitos Armados às Atividades do Exército Brasileiro" (2016) visa estabelecer as orientações básicas, de caráter geral, para subsidiar o planejamento e as ações de integração do DICA, em todos os níveis de ensino, preparo e emprego do Exército Brasileiro, por meio de operadores qualificados, fortificando a cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa e aos bens protegidos, durante o cumprimento da missão constitucional da Força Terrestre.

O Exército Brasileiro vem atuando por meio do aproveitamento de lições aprendidas de países que atravessam conflitos armados e da designação de militares para capacitação em Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e em Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) nas nações amigas. Além disso, tem cooperado com envio de instrutores para o International Institute of Humanitarian Law, na Itália, e de especialistas nas consultas temáticas promovidas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Medidas sancionatórias devem ser aplicadas, com eficácia, nos casos de desrespeito ao DICA, para impedir que um comportamento reprovável seja tolerado ou mesmo aceito. As sanções penais e disciplinares assumem a função preventiva dissuasória, a fim de contribuir com a conscientização do dever de observar as normas e a demonstração de que a cadeia de comando defende, com firmeza, os valores éticos, profissionais, militares e fundamentais do DICA.

A regulamentação do uso seletivo da força exige operar sempre nos limites da lei, permitindo a conquista de parâmetros de confiança da opinião pública. O apoio da população às ações empreendidas pelo Exército Brasileiro, sob os contornos legais e a ética profissional militar, faz parte do êxito operacional para se alcançar o estado final desejado.

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Brasil sedia mega simulação internacional de operações de paz

Bogaland é um país fictício que vive gravíssima crise de segurança e convive com dificuldades encontradas, atualmente, nos mais complexos conflitos armados da África e do Oriente Médio: grupos fortemente armados, crianças-soldado, refugiados e desalojados, feridas étnicas e religiosas exploradas por líderes demagogos, e outros problemas que assolam, na vida real, milhares de pessoas nesse início do século XXI.

No momento, o país hospeda uma missão da OTAN em todo o seu território. Em uma das províncias, há um setor da ONU ocupado por uma brigada multinacional. O estado final desejado é fazer, em toda a nação, o hand over completo da OTAN para a ONU, ou seja, a transferência da autoridade.

Não é uma tarefa militar simples, diante da complexidade das condições do terreno e, mais, perante as diferentes naturezas entre uma missão da OTAN e uma da ONU que, mesmo robusta, geralmente, segue regras de engajamento mais restritivas do que as da OTAN, além de dispor de menos meios militares (humanos, financeiros e logísticos). Fora o componente militar, a missão da ONU em Bogaland conta com o apoio dos componentes policial e civil, em uma típica estrutura de operação multidimensional.

A situação faz parte da 8ª edição de um mega exercício de simulação criado em 1999 pela Suécia e pelos EUA: o Exercício VIKING 2018. Pela primeira vez, é realizado igualmente em um local remoto fora da Europa - o Brasil. Além dos desafios profissionais inerentes a qualquer simulação ou jogo de guerra, as maiores dificuldades incluíram os problemas técnicos nos primeiros dias e a questão do fuso horário para os militares localizados no Brasil, que começam a jogar às 5 horas da manhã, já que toda a plataforma lógica é ativada para apoiar o funcionamento do exercício em sintonia com os jogadores que estão na Europa.

Na divisão das responsabilidades da missão fictícia da ONU, o Brasil ficou com o prestigiado cargo de comandante das tropas (o papel de Force Commander foi assumido pelo General Montenegro, que está na Suécia) e, ainda, com o comando de um dos setores da missão, localizado, hoje, no sudoeste de Bogaland (a cargo do General Vendramin, que está no Brasil).

O VIKING18 conta com a participação de, aproximadamente, 2500 pessoas (jogadores, observadores e apoiadores), de 60 nacionalidades, representando cerca de 80 instituições. São centenas de computadores ligados a um único sistema, que simula a situação no terreno por meio, por exemplo, da criação de inúmeros incidentes diários, que provocam uma ação por parte dos jogadores. Tal reação não necessariamente envolve, ao mesmo tempo, militares, policiais e civis. Mas, sempre que for preciso, uma ação integrada deve ser almejada e adotada, o que exige um bom fluxo de informações entre os diferentes jogadores de cada componente e, principalmente, dos componentes entre si.

Para fomentar a troca, os organizadores entregam informações sobre um incidente para um componente que, não obrigatoriamente, seria o responsável pela resposta, por não ter mandato ou por não dispor de meios. Para tanto, os componentes são encorajados a se reunirem duas vezes ao dia, para conversar sobre a situação a partir de seus respectivos pontos de vista e para compartilhar não só suas necessidades e desafios, mas também os meios disponíveis para apoiar os outros componentes no cumprimento da missão.

Com efeito, um dos objetivos do jogo é fomentar o espírito de parceria, o que se dá tanto entre países, quanto entre militares, policiais e civis. Isso passa por um delicado processo de construção de confiança, seja no jogo, seja na vida real.

Assim, e em última instância, a metodologia e os objetivos desse tipo de exercício contribuem para aproximar pessoas de culturas nacionais e institucionais diferentes que, uma vez no terreno, enfrentarão desafios parecidos ou ainda mais complexos. No VIKING 2018, os jogadores terminaram os dez dias de simulação mais bem preparados e em melhores condições de assessorar e de participar, com mais efetividade, de futuras missões da ONU.

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Assessoria Militar Brasileira para Operações de Paz em Angola

Em 28 de outubro de 2016, por meio de Portaria do Comandante do Exército, recebi uma das missões mais gratificantes da minha carreira de Oficial do Exército Brasileiro: implantar uma assessoria para operações de paz em Angola, país-irmão do continente africano.

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Amizade ou interesse?

Não existem países amigos; não há amizade. O que existe são interesses. Aliás, as nações estão em eterno conflito de interesses. Contraditório? Não.

Amigo é o indivíduo com o qual se mantém relação de afeto, consideração, respeito, lealdade e espírito de ajuda. Países não possuem nem sentimentos, nem remorsos. Mesmo que tenham ressentimentos, não dispõem de atributos afetivos. Contudo, isso não significa que sejam inimigos e que não exista cooperação entre eles.

Existe relação profícua quando há algo importante, útil, vantajoso, benéfico ou conveniente entre as partes. Assim, os povos relacionam-se na busca de obterem ganho. Às vezes os interesses colocam-nos em situações opostas, o que amplifica as divergências.

Ocorre desavença na falta de entendimento, na divergência e na contestação entre os envolvidos. Segundo o Manual de Campanha Estratégia – C 124-1, conflito "é o enfrentamento intencional entre oponentes, predispostos a usar variado grau de violência. Possui ampla faixa de abrangência que vai do conflito entre indivíduos ou grupos de indivíduos ao que ocorre entre Estados ou grupos de Estados. A guerra é o conflito no seu grau máximo de violência." Dessa forma, países somente estão em situação de hostilidade quando há violência, em maior ou menor grau. A teoria do manual é estrita e contribui para limitar o conceito.

Atualmente, as disputas devem ser observadas num espectro mais amplo, pois "guerras ou divergências" acontecem, diariamente, nos diversos campos do poder, e não exclusivamente pelo uso da força ou da violência. Dentro de um mesmo território, também pode haver desentendimentos. Como exemplo, no Brasil, criou-se o conceito de "guerra fiscal" entre Estados ou cidades que aprovam incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas. Evidencia-se, nesse caso, clara disputa econômica entre governos estaduais ou municipais.

O conflito de interesses é a situação gerada pela discordância de algo importante entre os envolvidos. É nesse sentido que se explica o porquê de as nações estarem em eterna desavença. Normalmente, ela é vencida por aqueles que possuem maior poder para impor sua vontade.

Essa capacidade tem origem no potencial que o país tem de articular, de forma inteligente e criativa, seus diversos campos do poder, barganhando para atender a seus objetivos. O emprego de diferentes áreas do poder chama-se estratégia. E uma boa estratégia diminui as possibilidades de conflito.

No tocante à situação de divergências, podemos mencionar a ausência de relações diplomáticas entre China e Nicarágua e a disposição chinesa em investir num canal naquela região. Nesse caso específico, a China não reconhece a independência de Taiwan, adotando a postura de não manter relacionamento diplomático com governos que reconhecem a ilha como país.

A Nicarágua, que mantém relações diplomáticas com Taiwan, tem intenção em construir um canal para fazer frente ao do Panamá. Portanto, é candidata a receber investimentos chineses para a abertura dessa nova passagem pela América Central, unindo os oceanos Atlântico e Pacífico. A China, que é grande exportadora e importadora, é interessada nesse possível empreendimento, pois permitirá encurtar distâncias, barateando o custo dos fretes. Percebe-se, portanto, a existência de divergência política e interesse econômico entre as duas nações.

Algumas disputas não se resolvem sozinhas, por isso, há necessidade de conciliadores, mediadores, tribunais, comissões, organizações e instituições, entre outros, para a solução dos conflitos. Mesmo que os países possuam fortes relações comerciais, nada impede que haja, por exemplo, divergências em taxações de produtos negociados entre eles. Nesses casos, é preciso que organismos busquem uma solução para essas controvérsias de menor intensidade.

Como se observa, ainda que povos não estejam em guerra, podem entrar em conflito em outros campos, normalmente, no econômico. Ainda que haja parcerias econômicas, sempre serão questionados se há vantagens mútuas ou "soma zero" entre eles. "Ganha-ganha" ou jogo de "soma não zero", no contexto da teoria dos jogos, são aqueles em que todos os participantes se beneficiam de forma cooperativa. Segundo a mesma teoria, o jogo de "soma zero" refere-se ao ganho de um jogador que implica, necessariamente, na perda do outro. É possível que nas relações internacionais o jogo de "soma zero" esteja mais próximo da realidade, mesmo que no dia a dia essa situação não seja ostensiva e tão explícita.

O biógrafo grego Plutarco, nascido há quase dois mil anos, escreveu diversas obras, entre elas, "Como tirar proveito de seus inimigos". Apesar de o livro tratar do aperfeiçoamento moral entre homens, fazendo analogia simplista em relação à convivência entre nações, pode-se considerar, como reflexão, um dos seus pensamentos: "É próprio de um homem ponderado tirar proveito de seus inimigos".

Desse modo, não significa que os países sejam inimigos, mas é de sua natureza a busca de vantagens. Eles sempre procuram obter ganhos quando se relacionam, sendo obrigados a ceder em algum ponto. É verdade que pode haver afinidade entre povos, seja por ligações culturais, seja pela origem comum ou conveniência, mas os benefícios nacionais serão prioritários. Nas relações internacionais, reza a máxima "amigos, amigos, negócios à parte". O que existe são os interesses de cada um, afinal, "uma coisa é a relação de amizade, outra é a comercial".

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