O atual emprego das Forças Armadas exige extrema habilidade das autoridades legalmente constituídas, pois há dissonância entre a vocação básica e as atividades operacionais que elas desempenham. Cada vez mais, o Estado tem utilizado as Forças para diferentes finalidades, porém, esse tema requer decisão detalhada sobre o emprego das tropas, por meio de estudos, reflexões e planejamento.

Em "O Soldado e o Estado", Samuel Huntington concluiu que a ética profissional militar se desenvolve por meio dos valores, das perspectivas básicas, da política militar nacional e da relação dos militares com o Estado. Segundo o autor, a ética é realista e conservadora, e a obediência à ordem constitui a maior virtude desses profissionais. 

Portanto, os militares são considerados coletivistas e inclinados ao poder legal sob a égide da Constituição. Conforme define a Carta Magna, eles pertencem à Nação e devem ter fiel obediência aos preceitos constitucionais.

A complexidade dos cenários, por intermédio do emprego das Forças Armadas em meio ao povo, tema abordado por Rupert Smith em "A utilidade da força", constitui realidade diária no Brasil. As Operações de Garantia da Lei e da Ordem, a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro e a Operação Logística Humanitária no Estado de Roraima materializam o vasto horizonte do emprego dos militares, o que se faz presente nas soluções em todos os níveis, do político ao tático. 

As Forças também têm sido utilizadas nos diversos tipos de apoio ao Estado: desde a medição de tráfego nas estradas, passando por campanhas de vacinação e combate a endemias, até as operações de emergência em desastres naturais. Em todas essas ações, a resposta à solicitação de apoio à sociedade é sempre: "missão dada, missão cumprida!"

Neste ano, outro tipo de operação crescerá em importância: a da Garantia de Votação e Apuração (GVA). Em grande parte das cidades brasileiras em que se realizam essas atividades, os militares já estão fazendo planejamentos para essas ações, que garantirão a necessária normalidade no mês de outubro.

Nesse cenário, não se pode esquecer de que a modernidade da comunicação digital potencializa e dá eco a comentários e posicionamentos, tanto nas mídias tradicionais, quanto nas sociais, que repercutem em reações favoráveis e desfavoráveis na sociedade brasileira. A liberdade de expressão faz parte da conjuntura.

Assim, cresce a importância da inserção do assunto Defesa na pauta nacional. É necessário que, tal qual os militares, que estudam o Brasil como parte do currículo profissional, as universidades e as escolas pensem o Brasil do futuro, com base no passado, usando a geografia, a história, a geopolítica e a estratégia para conhecer e desenvolver o potencial do País.

Nesse contexto, destaca-se que os soldados brasileiros se encontram, umbilicalmente, identificados com sua terra e sua gente, ao mesmo tempo em que o Brasil está ligado a esses profissionais, conforme observado nas pesquisas de opinião.

A decisão de se empregar um exército leva em conta aspectos como o desdobramento na área de operações, a condução das atividades, a sustentabilidade e a manutenção operativa de seus meios em pessoal e material e, não menos importante, a recuperação ou a "porta de saída" para que os militares retornem às condições de preparo e de prontidão necessárias à próxima missão. Isso tudo exige planejamento, responsabilidade e bom senso, sob pena do alto custo de vidas humanas.

Dessa forma, como esse emprego é decisão do Estado, pode-se afirmar que as Forças Armadas constituem instrumentos desse Estado. Elas são instituições permanentes, que se mantêm flexíveis à conjuntura, atentas e obedientes a seus objetivos e propósitos legais, a despeito das dificuldades, vicissitudes e idiossincrasias que afetam a execução de seus projetos estruturantes e estratégicos.

As Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea –, baseadas em uma visão de futuro, mantêm-se atualizadas e ajustadas às suas missões e desenvolvem processos de transformação e racionalização, com o objetivo de preservar a operacionalidade. Elas atingem esse estado por meio de ações operacionais clássicas; de preparação para o combate - multidimensional e de amplo espectro; e de ações subsidiárias, em parceria com ministérios e outros níveis de governo, além do federal, com foco no cumprimento do dever.

Por fim, o emprego das Forças Armadas será sempre adequado, flexível e disponível, necessitando de investimentos em recursos e garantias por parte do Estado, para que possam se manter atualizadas e operativas. Desse modo, poderão cumprir suas missões e atingir o seu estado final desejado: o de continuar a ser instituições de Estado.

O período que se descortinou no final da Guerra Fria trouxe consigo a complexa realidade do mundo. Notou-se a emergência de diversos atores não estatais no Sistema Internacional que possuíam "status" de Estado, ao mesmo tempo que a dissolução da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas inseriu novos Estados independentes, todos reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em meio a esses acontecimentos, vieram o Consenso de Washington e a Globalização, fenômenos políticos que restringiram o papel do Estado.

Como resultado, houve mudança sistêmica da bipolaridade para a multipolaridade. Assim, a suposta estabilidade proporcionada pela Guerra Fria deu lugar à instabilidade multifacetada, na qual uma miríade de atores - estatais e não estatais - passou a interagir como jamais visto anteriormente, tornando a compreensão do cenário uma tarefa por demais complexa.

O Brasil não ficou imune a essas transformações e reagiu à sua maneira diante desses acontecimentos. Podemos citar alguns dos fatos que marcaram o País nessa época: a promulgação da Constituição brasileira em 1988, que focou muito mais no cidadão do que no Estado; a adesão às diretrizes do Consenso de Washington e os efeitos na economia, que provocaram uma onda de privatizações de empresas e indústrias brasileiras, as quais, até então, eram estatais e consideradas estratégicas para a Nação; a eleição de Fernando Collor de Mello para Presidente da República e seu consequente "impeachment" em 1992, o que produziu efeitos imediatos na política nacional.

Foi nesse período que a crise na segurança pública do Rio de Janeiro ganhou impulso e novos contornos. O Estado passou a receber ajuda federal na área da segurança pública, durante os eventos sensíveis de envergadura mundial, tais como a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1992 (ECO-92) e a visita do Papa João Paulo II em 1997. Durante a ECO-92, o aparato de segurança montado pelo Exército Brasileiro foi o grande responsável pelo aumento da percepção de segurança na capital carioca. Segundo estatísticas, houve redução nos índices de criminalidade, que variaram entre 12,4% e 16,2%, dependendo do local da Cidade[1]. Mas, o que era para ser ação episódica, com o decorrer dos anos, tornou-se mais frequente, passando a esfera federal a receber recorrentes solicitações do governo carioca para apoio na área da segurança pública.

O retrato da crise da capital fluminense  

O que se espera de um Estado é que ele promova cinco valores basilares para a sociedade: segurança, liberdade, ordem, justiça e bem-estar. Um Estado pode ser considerado falido[2] quando não consegue garantir esses valores, sendo que o mais importante de todos é a capacidade de proteger seus cidadãos e de garantir adequada segurança para os indivíduos (MILLIKEN; KRAUSE, 2002).

Trinta anos após a Constituição Federal, o Estado apresenta cenário típico de falência estatal. Nessas três décadas, diversos atores desgastaram as instituições e minaram a autoridade estadual, gerando a atual conjuntura, caracterizada por: estagnação econômica, infraestrutura precária, polarização da sociedade, corrupção dos agentes do governo em todos os níveis, colapso das instituições de segurança estadual, massivas campanhas de cunho ideológico nas universidades, ações terroristas propagadas pelas facções criminosas, entre outras.

Em virtude da incapacidade do governo fluminense em administrar o Estado, em fevereiro de 2018, o Presidente da República nomeou o General de Exército Braga Netto como Interventor Federal, cuja atuação é voltada, exclusivamente, para as ações relativas à segurança no Estado do Rio de Janeiro até o final do ano. Por sua vez, o Interventor nomeou o General de Divisão Sinott como Chefe de Gabinete da Intervenção e o General de Divisão Richard como Secretário de Segurança Pública do Estado. A nova cúpula da segurança propôs e sinalizou medidas estruturantes que devem ser tomadas com o propósito de deixar um legado para a sociedade.

Possivelmente, a providência tomada pelo Presidente da República não deverá surtir o efeito desejado, pois o limitado período da intervenção federal (11 meses) não é minimamente adequado para a concretização das ações estruturantes mencionadas pelos militares. A história é recheada de casos que justificam essa assertiva, mas há dois fatos dos mais emblemáticos: o emprego das tropas brasileiras no Haiti e o histórico da Organização das Nações Unidas (ONU) em operações de paz, proporcionado pelo registro de mais de 55 missões dessa natureza. Não raro, verificou-se a necessidade de um período de tempo alargado para estabilizar os locais em conflito e criar as condições necessárias para a promoção de um crescimento equilibrado.

Desse modo, o que há no caso fluminense guarda semelhança com o cenário vivenciado pela ONU nos locais em conflito, conforme o que se segue:

Em primeiro lugar, a falência estatal é oriunda de um quadro de erosão, que alcançou instituições, agentes públicos, figuras políticas, população de baixa renda, universidades e setores de comunicação. Isso quer dizer que o problema não está centrado somente nas instituições de segurança. Para diminuir os níveis de falência do Rio de Janeiro, há que entender que se deve reconstruir grande parte das instituições, com destaque para as voltadas às áreas de segurança, educação e comunicação.

Segundo, porque o Estado vive uma crise sem precedentes na história e que ganhou impulso e novas formas há trinta anos, não sendo possível equacionar o problema em onze meses. Não se interrogam, aqui, os benefícios imediatos de tal medida, mas reconstruir efetivamente um Estado é algo que demanda tempo.

Por fim, diante da crise que vem assolando o Rio de Janeiro, é fundamental que haja envolvimento de todos, sob pena de vermos o Estado e a sociedade carioca tornarem-se reféns de alguns atores não estatais.

REFERÊNCIAS

BIJOS, Leila; OLIVEIRA, Jackeline Nunes. A legitimidade da Guerra nos Estados Fracassados. Revista CEJ. Brasília, 2011.

HOBSBAWN, Eric J. Globalização, democracia e terrorismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

MILLIKEN, Jennifer; KRAUSE, Keith. State Failure, State Collapse, and State Reconstruction: Concepts, Lessons and Strategies. Development and Change, Vol. 33, nº 5, p. 753-774. United kingdon: Oxford, 2002.

RODRIGUES, Anselmo de Oliveira. O conceito de Estados Falidos e as Forças Armadas de Angola, Moçambique e da Namíbia sob uma perspectiva comparada de falência estatal. In: A (in) segurança da África e sua importância para a Defesa do Brasil, p. 97-124. Porto alegre: NERINT/UFRGS – LED/ECEME, 2016.

TEIXEIRA, Marco Antônio. Tropas Federais ocupam as ruas da cidade desde a conferência Rio-1992. Rio de Janeiro: Acervo O Globo, 2014.

​A Segunda Guerra Mundial marcou o início da ascensão do Brasil no cenário global. Desse modo, a Força Expedicionária Brasileira (FEB) contribuiu para a Nação perceber o quão era importante, para a segurança externa, tornar-se potência mundial, bem como colaborou para visualizar os desafios decorrentes e a importância do planejamento estratégico para a estruturação, a organização e o progresso do País. As potências da época, não sem motivos, viam o Brasil como país periférico e subdesenvolvido, cujo perfil mestiço era considerado, por preconceito, fator de fraqueza do caráter nacional. Assim, esses países tinham um misto de benevolência e de desprezo, calcados no sentimento de superioridade, inclusive racial, o que não era exclusividade do arianismo alemão.

Por tudo isso, a FEB teve de vencer vários desafios e obstáculos, como consequência:

 - da demora em ser constituída e da indecisão dos EUA em transferir para a tropa estrangeira equipamentos, armamentos e recursos necessários ao próprio Exército e ao de seus aliados, já em operações;

- da falta de equipamentos e armamentos modernos para o adestramento da tropa quando ainda estava no Brasil, uma vez que esse material foi disponibilizado somente na Itália e, por vezes, há apenas alguns dias antes de nossas unidades entrarem em operações;

- do combate em teatro de operações (TO) montanhoso, cuja topografia favorecia a defesa, conduzida, magistralmente, pelo Exército Alemão, reconhecido pelos próprios aliados como o mais preparado e profissional do mundo;

- da entrada em operações sem preparação completa, substituindo dois corpos de exército aliados, que estavam em combate há mais de um ano e que foram transferidos para o TO francês;

- de receber uma frente de 15 km, a qual deveria defender e atacar, o que significa combinar dois tipos de atitudes operacionais, na época, uma capacidade apenas de escalões superiores à Divisão de Exército, particularmente, de infantaria a pé;

- da entrada em operações contra a poderosa Linha Gótica no início do inverno, quando as operações costumavam tornar-se estabilizadas em regiões de condições climáticas extremas, e após a ofensiva anglo-americana para conquistar Bolonha ter sido detida no restante de toda a frente; e 

- de ser lançada contra o Monte Castelo, em 29 de novembro e em 12 de dezembro de 1944, pelo IV Corpo de Exército dos EUA, sem proteção de flanco e sem apoio aéreo, em função das condições climáticas, e com efetivo inferior ao exigido pelo objetivo, como alertara o Comandante da FEB.

Em síntese, houve precipitação e erro de avaliação do comando aliado sobre o poder do inimigo, o valor defensivo do terreno, o efetivo necessário para os objetivos colimados e o momento para prosseguir com ações ofensivas.

Franceses, ingleses e americanos sofreram reveses quando seus exércitos, sem experiência e preparo, foram batidos em Dunquerque, na França; em Passo Kasserine, na Tunísia; na defesa das Filipinas e no Sudeste da Ásia, entre 1939 e o início de 1943. São derrotas contundentes e não infortúnios controlados como os da FEB em Monte Castelo.

No Brasil, a falta de conhecimento militar e de bom senso, o revisionismo ideológico da História e a estranha mania de alguns escritores e historiadores de denegrir as glórias da Pátria e de seus verdadeiros heróis resultaram em retratar a FEB de forma injusta e distorcida. Enfatizaram os reveses iniciais, quando ela ainda era uma força inexperiente, mas omitiram ou minimizaram as vitórias obtidas dois meses depois, quando a FEB já adquirira experiência na frente de combate.

Valorizaram, apenas, fontes externas e desprezaram o testemunho dos irmãos brasileiros, inclusive, dos nossos correspondentes de guerra, testemunhas oculares que acompanharam a FEB. Há os que, de forma negativa, maldosa ou por ignorância sobre a doutrina militar, destacaram o fato de a Força Expedicionária Brasileira não ter cumprido um papel decisivo na derrota da Alemanha. Ora, a FEB era apenas uma das 69 divisões aliadas na Europa Ocidental, sendo uma das divisões do IV Corpo de Exército dos EUA. Cumpriu tarefas de acordo com sua natureza de tropa a pé (que não era blindada) e conquistou objetivos importantes para o êxito daquele Corpo de Exército. 

Seu papel era eminentemente tático e não estratégico, como não poderia deixar de ser. Superou deficiências em combates diretos com o inimigo na linha de frente, em dezembro de 1944 e janeiro de 1945, e não em campos de adestramento na retaguarda. Após a tomada de Monte Castelo, começou a destacar-se entre as forças aliadas na Itália, quando vieram as sucessivas vitórias de La Serra, Castelnuovo, Montese, Zocca e Fornovo.

Celebrar esses triunfos não é mero ufanismo, como pensam infelizes detratores da FEB, carentes de sentimento nacional. Enaltecer os feitos dos soldados brasileiros na 2ª GM é dever de justiça para com nossos Pracinhas e valorização do civismo, da autoestima, da autoconfiança e do patriotismo, sem os quais uma nação não sobrevive. Houve erros sim, que devem ser estudados, mas nada destoante do que aconteceu com as forças de todos os países aliados do Eixo em diversas operações. A honestidade de propósitos revelar-se-ia ao apontar esses erros, desde que também se destacassem os acertos e as vitórias, que foram incontestáveis momentos de glória do Exército Brasileiro. 

Como força de nível tático, a história da FEB foi escrita, principalmente, pelas pequenas e médias frações. Sargentos, tenentes, capitães e comandantes de unidades mostraram o valor do soldado brasileiro no maior desafio do combatente: a hora da verdade, ao enfrentar o fogo inimigo com equilíbrio emocional, competência e coragem. 

Os brasileiros que amam à Pátria, particularmente, os irmãos de armas, jamais se esquecerão dos Pracinhas e os terão sempre como exemplos, conscientes de que pertencer ao Exército de Caxias é uma grande honra e um motivo de orgulho e de felicidade. É ter uma sublime missão e uma nobre razão de viver.

O conceito de "estado falido" é útil para designar os países que vivem sob tensão permanente, em virtude da incapacidade estatal em conter a violência interna proveniente das questões políticas, étnicas, religiosas ou do resultado do crime organizado. É um termo baseado em doze parâmetros que, integrados, fornecem visão clara da capacidade do poder público para lidar com a violência.

A organização americana "Founds for Peace" divulga, anualmente, um ranking dos países agrupados pelo nível de alerta, que varia de "Very High Alert", para países como Somália e a República Democrática do Congo, a "Very ustainable" que compreende países modelos em segurança como a Suécia e a Finlândia. Nessa escala de onze grupos, o Brasil está numa posição intermediaria, sob a rubrica "Warning", atrás da Argentina e do Chile, estes reconhecidos como "More Stable", e do Uruguai, "Very Stable" segundo o estudo.

Num primeiro momento, observam-se os indicadores socioeconômicos que englobam a pressão demográfica, a existência de refugiados/deslocados, os níveis de desigualdade econômica, as tensões sociais, a emigração e a redução da pobreza. Na sequência, indicadores político-militares são analisados, tais como a legitimidade do poder do Estado, os níveis dos serviços públicos, o respeito aos direitos humanos, o aparato de segurança pública, a atuação do poder político somente em prol de minorias e a influência estrangeira.

No contexto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, é interessante observar os parâmetros considerados para o setor, com vistas a concluir sobre os desafios com os quais a sociedade brasileira se depara nesse momento.

"O parâmetro - aparato de segurança - considera as ameaças a um determinado estado, tais como a ocorrência de bombardeios, de ataques e de mortes relacionadas a batalhas, a movimentos rebeldes, a motins, a golpes de estado ou ao terrorismo. Neste quesito, também se levam em consideração graves atos criminosos, como crime organizado e homicídios, e a percepção da confiança dos cidadãos na segurança interna".

Não seria necessário estudar profundamente a problemática para verificar a ocorrência de alguns dos aspectos destacados na citação, notoriamente os relacionados ao Crime Organizado (CO). A situação atual compromete a ordem pública tal como é compreendida pelas Forças Armadas no Manual de Campanha "Glossário de Termos e Expressões para uso no Exército":

"Conjunto de regras formais que emanam do ordenamento jurídico da nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum". (C20-1. 4ª ed., EME, 2009)

Nesse contexto, o decreto presidencial determinou a intervenção federal devido "ao grave comprometimento da ordem pública". Isto significa dizer que o poder federal reconhece que o Estado do Rio de Janeiro não possui condições para evitar, neste momento, o aumento da violência e, assim sendo, nomeou um militar para resolver o problema.

O Comandante Militar do Leste, General Braga Neto, estabeleceu dois grandes objetivos que representam o entendimento militar para a questão: "recuperar a capacidade operativa e baixar os índices de criminalidade". Numa terminologia militar, busca-se atingir um Estado Final Desejável (EFD) que seja compatível com a convivência harmoniosa e pacífica do cidadão, maior interessado em que a missão seja cumprida.

Seria ingênuo acreditar que somente a abordagem militar poderia pôr fim aos problemas de segurança no Rio de Janeiro, no período de dez meses. Deve-se buscar uma solução ampla, de modo a acabar com o "triângulo do ato criminoso", conceito utilizado pelos franceses Bauer e Soullez, no livro "Comment Vivre au temps du Terrorisme: Vigilance, résilience, résitance" (FSI - Methodology 2017). Segundo os autores, o ato criminal acontece com base em três vértices: motivação, facilidade e impunidade.

Em uma simplificação, observemos o caso do Tráfico de Drogas:

• os traficantes (Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Terceiro Comando Puro) são motivados a vender seus produtos a um mercado consumidor em franca expansão;
• para comercializar os produtos, as facilidades são muitas, a começar pela aceitação social do consumo, passando pela ineficácia dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) em reprimir a venda e o tráfico, e finalizando com as facções rivais se encarregando de dificultar as ações umas das outras;
• todos esses fatores são potencializados pela sensação de impunidade que vigora atualmente. Com uma legislação processual lenta e permissiva, as consequências penais parecem não surtir o efeito desejado para o combate ao Crime Organizado (CO).

Seria razoável espelhar-se na estratégia adotada em Nova Iorque, na década de 1990, quando a cidade era conhecida como "Capital do Crime". Entre 1994 e 2002, o prefeito republicano Rudolph Giuliani implementou a "política da tolerância zero", rompendo duas décadas de medidas liberais que haviam sido implementadas pelo partido conservador.

Segundo o artigo de Patrick A. Langan, "The Remarkable Drop in Crime in New York City" (2004), o sucesso americano foi resultado das seguintes medidas:

•  ampliação dos efetivos e reaparelhamento da polícia;
•  redirecionamento das patrulhas para o combate da desordem publica. Conhecido como "broken-windows policing", o objetivo desse modelo era coibir desde as simples infrações de vandalismo, até a conduta antissocial, como forma de mudar o comportamento da população;
•  desenvolvimento de uma relação próxima com a comunidade ("community policing");
•  mudança na legislação penal com foco nos crimes com armas de fogo e nos crimes resultantes do trafico de drogas;
•  "tolerância zero" pelas polícias e pelo poder judiciário, o que, finalmente, gerou a mudança de atitude na população, que também deixou de tolerar os pequenos delitos.

Sem dúvida, a solução exigirá sacrifícios de todos para que o Estado do Rio de Janeiro e mesmo o Brasil não percam a guerra contra as organizações criminosas, tornando-se um "estado falido" nesse setor.

É valido lembrar as palavras de Winston Churchil diante do parlamento inglês, em setembro de 1939:

"(...) pode parecer paradoxal que uma guerra em nome da liberdade e do direito exija, durante sua execução, a restrição de um grande número de liberdades e de direitos os quais são caros a nós".

A respeito da repressão às violações das normas incriminadoras ou do cometimento dos intitulados crimes de guerra, cabe, inicialmente, uma remissão sobre as regras que regem a conduta dos participantes de um conflito armado.

O comportamento nesse cenário é regulado pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), também denominado Direito Internacional Humanitário (DIH). Trata-se de área do Direito Internacional dedicada à regulação do limite das hostilidades, com uso de determinados meios e métodos, e ao resguardo de certos bens e do zelo humanitário com pessoas protegidas, como feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, internados civis, populações civis, e suas subcategorias.

O DICA estabelece mecanismos para garantir o respeito a essas normas, reconhece a responsabilidade individual e considera responsáveis pelas violações às regras os próprios indivíduos que as cometeram, ou que tenham dado ordens a terceiros para as cometerem, exigindo que esses infratores sejam punidos. Entre as infrações estabelecidas pelo DICA, as mais graves são consideradas crimes de guerra e seus autores são processados e julgados como criminosos.

No universo dos delitos de maior gravidade, incluem-se: homicídio intencional, tortura, tratamentos desumanos e atos que causem, intencionalmente, grandes sofrimentos desnecessários, conforme a previsão contida nas Convenções de Genebra de 1949, nos seus Protocolos Adicionais de 1977, e no Artigo 8º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O Brasil internalizou esses atos internacionais ao seu ordenamento jurídico pátrio, os quais estão em plena vigência.

Quanto à ação fiscalizatória do dever de cumprir e fazer cumprir as disposições normativas, o Estado é o principal garantidor do Direito Internacional dos Conflitos Armados e assume obrigações para afastar e mitigar violações que possam ser cometidas por seus agentes; ele também é o responsável pela ação ou omissão diante de particulares ou grupos que realizem, sem autorização, funções "próprias de Estado" e incorram em infrações decorrentes desse exercício.

Portanto, a fiscalização primária é do Estado, que tem a obrigação de reprimir todas as violações ao regramento humanitário e de dar publicidade aos atos infracionais também cometidos pela parte oponente. Aduzindo a esse dever fiscalizatório, há a previsão no Artigo 90 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949 (PA I), da constituição de uma Comissão Internacional para o Apuramento dos Fatos.

A Comissão é um órgão permanente, cuja função principal consiste em investigar todos os fatos que se alega constituírem infrações graves às disposições do DICA. É um mecanismo importante, que cuida da aplicação e do cumprimento do regramento humanitário em tempos de conflito armado.

Outra fonte de informações sobre supostas violações às leis do Conflito Armado é o jornalismo, considerando-o subárea das Ciências Sociais impregnada de responsabilidade social. Em determinado instante, uma matéria jornalística se transforma em documento relevante na busca do sancionamento das violações.

Quanto ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como instituição neutra, imparcial e independente, faz-se imperioso ressaltar sua condição de principal promotor e divulgador do DICA no âmbito mundial. Uma vez que a qualidade de fiscal é incompatível com os requerimentos de neutralidade, pode ser que não se contemple nenhuma atribuição dessa espécie ao CICV, pois seu papel é de guardião e não de fiscal, e menos ainda de juiz.

São exemplos de violações graves ao DICA: matar ou ferir militares que tenham deposto suas armas e que não participam mais das hostilidades; e recrutar crianças para participar das hostilidades. A primeira condenação proferida pelo Tribunal Penal Internacional foi anunciada na Câmara de Julgamento pelos crimes de guerra de recrutamento e alistamento de crianças menores de 15 anos e pelo uso delas em conflitos no Congo, nos anos de 2002 e 2003.

Fica claro e evidenciado que crimes de guerra podem ocorrer não somente em conflitos armados internacionais (CAI), como também em conflitos armados não internacionais (CANI). A esse respeito, há um paradoxo devido à configuração da lei penal militar brasileira. É possível o cometimento de crime de guerra por agentes envolvidos em um conflito armado não internacional de fato, contudo, a denúncia deverá ser por violação da norma incriminadora inerente aos crimes militares em tempo de paz, diante das condições conceituais exigidas pelo Código de Penal Militar – "Crimes militares em tempo de guerra" (Art. 10), "Tempo de guerra" (Art. 15) e "Crime praticado em presença do inimigo" (Art. 25).

Por oportuno, merece destaque a adequada preparação das Forças Armadas como fato gerador do efeito dissuasório desejado para inibir as práticas contrárias à lei. O Estado brasileiro obriga-se a atuar de maneira concordante com diversas obrigações internacionais assumidas, observando as convergências entre as Convenções de Genebra e as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o direito à vida das pessoas fora de combate e o direito de não ser submetido a torturas e tratamentos desumanos, discriminatórios, cruéis ou degradantes.

Inevitavelmente, o regramento humanitário e os direitos humanos incidem, cada vez mais, no amplo espectro das operações militares, o que demanda das Forças Armadas atuação mais cuidadosa, precisa, eficiente e eficaz na utilização da força legal para enfrentar a violência, sob avaliação dos parâmetros de efetividade e de controle dos organismos de supervisão e da opinião pública.

Nesse contexto, a atual "Diretriz para Integração do Direito Internacional dos Conflitos Armados às Atividades do Exército Brasileiro" (2016) visa estabelecer as orientações básicas, de caráter geral, para subsidiar o planejamento e as ações de integração do DICA, em todos os níveis de ensino, preparo e emprego do Exército Brasileiro, por meio de operadores qualificados, fortificando a cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa e aos bens protegidos, durante o cumprimento da missão constitucional da Força Terrestre.

O Exército Brasileiro vem atuando por meio do aproveitamento de lições aprendidas de países que atravessam conflitos armados e da designação de militares para capacitação em Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e em Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) nas nações amigas. Além disso, tem cooperado com envio de instrutores para o International Institute of Humanitarian Law, na Itália, e de especialistas nas consultas temáticas promovidas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Medidas sancionatórias devem ser aplicadas, com eficácia, nos casos de desrespeito ao DICA, para impedir que um comportamento reprovável seja tolerado ou mesmo aceito. As sanções penais e disciplinares assumem a função preventiva dissuasória, a fim de contribuir com a conscientização do dever de observar as normas e a demonstração de que a cadeia de comando defende, com firmeza, os valores éticos, profissionais, militares e fundamentais do DICA.

A regulamentação do uso seletivo da força exige operar sempre nos limites da lei, permitindo a conquista de parâmetros de confiança da opinião pública. O apoio da população às ações empreendidas pelo Exército Brasileiro, sob os contornos legais e a ética profissional militar, faz parte do êxito operacional para se alcançar o estado final desejado.