Remédios amargos para combater o crime organizado

O aumento da violência no Brasil, principalmente nos grandes centros urbanos, vem colocando em risco a integridade física e o patrimônio dos cidadãos, ao mesmo tempo em que impede a presença do Estado em regiões controladas pelo crime organizado. A própria democracia fica maculada nesses locais, onde candidatos a cargos eletivos são impedidos pelos criminosos de fazer campanhas eleitorais, oficiais de justiça não podem cumprir mandados judiciais e profissionais da educação não conseguem ensinar às crianças e aos adolescentes das comunidades menos favorecidas.

Diante da gravidade desse quadro e da incapacidade dos órgãos policiais de agir com eficácia, além da insuficiência de recursos de toda ordem para serem aplicados na segurança pública, os governos estaduais, frequentemente, solicitam ao Presidente da República a presença das Forças Armadas para atuarem em seus estados, a fim de combaterem a violência.

No atual momento, o Chefe do Poder Executivo decretou Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e nomeou um oficial-general para ser o interventor, colocando em seus ombros a responsabilidade de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", conforme preceitua o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal de 1988.

Antes dessa medida, as Forças Armadas já vinham atuando naquele Estado da federação, sob o amparo da legislação que trata da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), missão atribuída aos militares, conforme o artigo 142, realizando operações com os órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, todos da Magna Carta.

Em uma primeira leitura, alguns menos avisados poderiam interpretar que tal medida constitucional caracterizaria um endurecimento das autoridades no combate à violência no Estado fluminense – mas não é bem assim. O que mudou é o comando das ações, que passou para as mãos do interventor, atendendo, assim, a um dos mais importantes princípios de guerra – o do comando único. Dessa forma, as Polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o sistema penitenciário passam a ser subordinados ao General Braga Netto e não mais ao Governador do Rio de Janeiro.

Ademais, a atuação das forças militares e policiais deve ser balizada pela legislação pátria, na qual encontramos princípios, direitos e garantias individuais norteadores das regras de engajamento a serem seguidas pelos nossos soldados. Basta observar a celeuma surgida em relação aos mandados de busca coletivos e às abordagens, em que moradores e seus documentos são fotografados. Algumas entidades de direitos humanos, a OAB e a defensoria pública, entre outros entes, consideraram tal atitude ilegal. É aí que reside o principal obstáculo para tornar a ação eficaz: a reduzida liberdade de ação da tropa.

Diante desse quadro caótico de insegurança, fica o questionamento: como combater o crime organizado com uma legislação que não proporciona adequada flexibilidade às ações das forças contra os criminosos? A resposta está na nossa Constituição Federal.

Se a situação de insegurança é considerada anormal, o que provoca a chamada dos militares para atuar na GLO contra o crime organizado no Rio de Janeiro, não se pode atacar esse grave problema utilizando a legislação de um estado de normalidade. E os remédios para combater essa gravíssima doença estão previstos nos artigos 136, 137 e seguintes da nossa Carta maior: o estado de defesa e o estado de sítio.

Tais dispositivos constitucionais encontram-se no Art. 136, Título V ("Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas") e permitem algumas suspensões de direitos, como o de reunião; o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação; e permite a prisão pelo executor da medida nos crimes contra o Estado, dentro do estado de defesa. No estado de sítio, mais rigoroso que o de defesa, podem, ainda, ser restringidos o direito à prestação de informações e a liberdade de imprensa e de reunião, sendo permitidas a busca e a apreensão em domicílio, entre outras suspensões de direitos e garantias.

Apesar de aparentemente rigorosa a adoção dessas medidas, nem todos os direitos são suspensos e, conforme o artigo 141 da Constituição Federal, os ilícitos cometidos por seus executores ou agentes serão investigados, sendo responsabilizados pelos abusos porventura cometidos, mesmo depois de cessados os efeitos de tais medidas.

As medidas de exceção apresentadas também são utilizadas em outros países, como, por exemplo, a França, que endureceu sua legislação para fazer frente à ameaça terrorista que afeta aquela sociedade que, em sua maioria, aprovou a adoção de tais instrumentos legais.

Por aqui, cabe-nos entender que o crime organizado é uma ameaça não só à segurança pública, mas à própria segurança nacional. Numa visão hobbesiana, em situações excepcionais, a sociedade precisa abrir mão de alguns direitos e garantias em troca de mais segurança. É chegada a hora, portanto, de fortalecer o Estado por intermédio das autoridades constituídas, sem, no entanto, permitir que desrespeitem os limites estabelecidos por todo o arcabouço legal vigente.

Os remédios podem parecer muito amargos, mas não se ataca uma grave infecção com simples analgésicos, sob pena de levar o paciente à morte. E, para aplicá-los, mesmo sob o risco de alguns efeitos colaterais, é preciso o apoio de toda a sociedade, das pessoas de bem, que querem viver com saúde e paz, para que o Rio volte a ser a Cidade Maravilhosa.

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Relações interpessoais em missões no exterior

​Relações interpessoais são difíceis de construir em qualquer tipo de ambiente, pois subjetividades e divergência de ideias, de convicções e de religião podem criar barreiras no trabalho e na convivência. Ao ser destacado para servir no exterior, o militar depara-se com novos obstáculos: a cultura do país e o contato com as diferentes forças armadas. Contudo, seriam essas dificuldades barreira ou possibilidade de crescimento pessoal e profissional?

Ao considerar a nova experiência uma oportunidade, descobre-se que os militares, em qualquer parte do mundo, são mais parecidos do que se pode imaginar. O convívio e o trabalho, lado a lado, das Forças Armadas brasileiras com as norte-americanas e com as forças dos demais países das Américas, por exemplo, proporcionam a chance de progresso e a descoberta de que há semelhança entre seus integrantes.

Não é o tamanho, a riqueza e a cultura dos países que diferenciam seus militares. Na coexistência, eles são muito parecidos: possuem desejos, medos, ansiedades e expectativas bastante similares. Carreira e sucesso são anseios de todos, em qualquer lugar. Contudo, a busca da liderança e a vontade de mostrar capacidade constituem as aspirações que mais destacam esses profissionais.

A primeira aspiração – ser líder ou ser guiado por um – faz parte do farol que tanto se ouve falar. Na caserna, a procura desse líder é natural, não precisando ser ensinada. Nasce no momento em que se coloca o uniforme pela primeira vez, seja o militar de maior grau hierárquico, seja o de mais idade ou o que possui liderança nata.

Os militares brasileiros buscam a liderança e se fazem líderes, mesmo em ambiência externa. Essa atitude mostra que eles buscam o que a Instituição tem de mais importante: a liderança. É possível ver e entender que somos líderes, sim, até mais do que acreditamos.

A segunda aspiração, não menos importante, é a vontade de mostrar eficiência, uma vez que não existe missão que não possa ser cumprida, pois militares brasileiros são iguais aos demais combatentes de outras nações. Esse é o exemplo do Exército Brasileiro em missões no exterior, como no Haiti e, no caso deste artigo, no Colégio Interamericano de Defesa, sediado no Forte McNair, em Washington (DC). Ambas são situações reconhecidas pela Instituição: militares brasileiros que sabem trabalhar em ambiente internacional.

A relação com militares estrangeiros inicia-se no momento em que cada um observa o uniforme do outro. Não importam o tom, a cor e o tipo de camuflagem. A farda é a segunda pele, por isso, há o reconhecimento mútuo da condição de militares, que possuem valores e constroem vínculos.

Dessa forma, é importante destacar que os militares brasileiros são capazes de desenvolver bons relacionamentos interpessoais em todo o mundo, com espírito de liderança e sabendo reconhecer um líder. Eles desejam mostrar competência, pois foram bem preparados no Brasil, o que, consequentemente, eleva a imagem da Força no exterior.

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Regime constitucional dos militares

O retorno do debate sobre a Reforma da Previdência traz à tona o trabalho conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que expediu o Acórdão 1.295/2017 no qual realizou um levantamento de auditoria para qualificar o debate acerca do financiamento da previdência, em especial o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), e os Encargos da União com os militares e seus pensionistas.

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Redução dos índices de criminalidade no Rio de Janeiro: um importante legado para a sociedade

Uma breve análise dos indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro permite afirmar que houve queda dos índices quando comparados aos resultados obtidos no mesmo mês do ano passado ou aos resultados alcançados no mês anterior do corrente ano.

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Quebrando paradigmas, reinventando a segurança pública

Quem investe em bolsa de valores costuma dizer que os momentos de crise econômica são oportunidades para bons negócios. De forma análoga, a crise na segurança pública no País, a partir da aprovação do decreto de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, estabeleceu condições para se conceber um modelo de segurança pública nacional e inédito, que possa ser eficiente em seus processos, eficaz em seus resultados e adequado à cultura organizacional das instituições. Os caminhos para as mudanças são muitos e os especialistas apresentam propostas, porém, antes de qualquer plano concreto, precisamos rever a forma de pensar esse tema.

No mundo corporativo, até a década de 1990, a atividade de segurança realizada nas empresas, principalmente no Brasil, era vista como despesa corrente, e não como forma de investimento. Raramente, um gestor de segurança corporativa tinha assento à mesa dos diretores para deliberar sobre assuntos que envolvessem o negócio da empresa, pois suas atribuições eram consideradas secundárias, associadas ao controle das áreas patrimoniais.

No entanto, o conceito de segurança começou a evoluir e a proteção do patrimônio passou a fazer parte de uma política global mais abrangente de segurança, sob um novo foco: a gestão dos riscos corporativos. Essa discussão encontra-se no livro "Gestão de riscos e prevenção de perdas" (FGV, 2014), do professor José Luís Cardoso Zamith. A intenção do autor foi mostrar a necessidade de agregar à gestão fatores como interdisciplinaridade, abrangência, percepção e sensibilidade, no intuito de tornar as soluções significativas, tanto para a segurança propriamente dita, quanto para a estratégia da organização.

Essa mudança foi crucial para as corporações, na medida em que reescreveu o papel da segurança, passando a focá-la nas ameaças ao negócio, o que aumentou a produtividade e, consequentemente, os lucros. É lógico que esse novo enfoque quebrou paradigmas e inseriu outros profissionais na atividade, uma vez que os planejamentos passaram a ser multidisciplinares, considerando outras atividades das empresas, o que, até então, estava longe do foco da segurança.

É possível trazer parcela desse espírito empresarial para a administração pública, afinal, o Estado brasileiro também tem o seu "negócio" - o bem-estar social. Contudo, fica a pergunta: como pensar um novo enfoque para a segurança pública no País?

A proposta da Política Nacional de Segurança Pública, elaborada, no corrente ano, no âmbito do antigo Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfatiza as ações em duas frentes: na integração nos três níveis de governo e nas demais políticas públicas em curso, especialmente, as que impactam as ações de segurança, como as de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano, de infraestrutura, entre outras.

É importante ir além do assunto da integração entre as políticas públicas, pois é na construção multidisciplinar das políticas de segurança pública que está uma das chaves para se alcançar uma solução institucional de sucesso no tema. Há dificuldades para atingir esse entendimento. As raras iniciativas de parcerias público-privadas no setor, por exemplo, mostram uma face dessa fragilidade: a de não refletir sobre segurança pública de forma plural, envolvendo múltiplos atores.

Precisamos de administradores, ambientalistas, antropólogos, economistas, educadores, engenheiros, geógrafos, juristas, matemáticos, profissionais de tecnologia, de saúde, sociólogos, urbanistas e outros profissionais capacitados, para que sejam vetores de segurança pública e pensem a temática, de forma sinérgica, com os agentes que possuem essa atividade como ofício. Aqueles especialistas, ao invés de atuarem apenas em seus respectivos fóruns, precisam trabalhar, lado a lado, com os operadores (de segurança pública), os quais vivenciam o problema da segurança no dia a dia.

Não há como se alcançar interdisciplinaridade, abrangência, percepção e sensibilidade nas políticas públicas sem esforço multidisciplinar. A participação de profissionais de outras áreas nos projetos de segurança amplia o espectro de atuação das políticas públicas para o setor. Pensar segurança, usando somente as lentes da visão policial ou penal, é ter a percepção do problema diminuída. A política de enfrentamento será o último recurso nesse novo enfoque, e não a base a partir da qual surgirão as demais ações.

O desafio é levar em consideração as questões multidisciplinares para a segurança: como se valer dos valores, das tradições e da cultura de determinada comunidade para produzir ações com efeito positivo na segurança pública? Seria virtuoso inserir o tema na proposta pedagógica das escolas de educação básica (e não simplesmente como tema conjuntural carregado de ideologias e de senso comum)? Que iniciativas poderiam ser usadas na engenharia de tráfego e no ordenamento urbano para facilitar a mobilidade e a ação dos operadores de segurança nos grandes centros? Como conseguir o apoio da iniciativa privada e criar capilaridade no sistema de segurança pública? Como estimular o desenvolvimento de tecnologias para identificar ameaças? Como analisar o ordenamento jurídico sobre as drogas de modo a desonerar a segurança pública de alguns papéis, transferindo responsabilidades à saúde?

Esses questionamentos mostram a transversalidade do tema e o quão vasto é esse campo, a fim de relacioná-lo às demais atividades humanas. Os policiais, principais operadores de segurança, isoladamente, não vão conseguir analisar essas e outras questões sem o devido apoio especializado, pois esse esforço precisa ser multidisciplinar. Sendo assim, defendo a hipótese de que a multidisciplinaridade na construção de políticas nacionais para a segurança pública vai gerar resultados melhores em relação ao atual modelo de políticas públicas setoriais, elaborado de modo quase estanque e no qual a sinergia ocorre de forma episódica e pouco planejada. 

Por fim, nesse histórico momento nacional, é preciso quebrar paradigmas e considerar a sensação de segurança mais como efeito coletivo, criado a partir de políticas de segurança pública multidisciplinares, do que como produto de ações policiais/militares nas ruas. Entretanto, não há solução pronta. Esse novo caminho precisa ser construído a cada passo adiante.

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