Instituição de Estado: flexibilidade e análise judiciosa em seu emprego

O atual emprego das Forças Armadas exige extrema habilidade das autoridades legalmente constituídas, pois há dissonância entre a vocação básica e as atividades operacionais que elas desempenham. Cada vez mais, o Estado tem utilizado as Forças para diferentes finalidades, porém, esse tema requer decisão detalhada sobre o emprego das tropas, por meio de estudos, reflexões e planejamento.

Em "O Soldado e o Estado", Samuel Huntington concluiu que a ética profissional militar se desenvolve por meio dos valores, das perspectivas básicas, da política militar nacional e da relação dos militares com o Estado. Segundo o autor, a ética é realista e conservadora, e a obediência à ordem constitui a maior virtude desses profissionais. 

Portanto, os militares são considerados coletivistas e inclinados ao poder legal sob a égide da Constituição. Conforme define a Carta Magna, eles pertencem à Nação e devem ter fiel obediência aos preceitos constitucionais.

A complexidade dos cenários, por intermédio do emprego das Forças Armadas em meio ao povo, tema abordado por Rupert Smith em "A utilidade da força", constitui realidade diária no Brasil. As Operações de Garantia da Lei e da Ordem, a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro e a Operação Logística Humanitária no Estado de Roraima materializam o vasto horizonte do emprego dos militares, o que se faz presente nas soluções em todos os níveis, do político ao tático. 

As Forças também têm sido utilizadas nos diversos tipos de apoio ao Estado: desde a medição de tráfego nas estradas, passando por campanhas de vacinação e combate a endemias, até as operações de emergência em desastres naturais. Em todas essas ações, a resposta à solicitação de apoio à sociedade é sempre: "missão dada, missão cumprida!"

Neste ano, outro tipo de operação crescerá em importância: a da Garantia de Votação e Apuração (GVA). Em grande parte das cidades brasileiras em que se realizam essas atividades, os militares já estão fazendo planejamentos para essas ações, que garantirão a necessária normalidade no mês de outubro.

Nesse cenário, não se pode esquecer de que a modernidade da comunicação digital potencializa e dá eco a comentários e posicionamentos, tanto nas mídias tradicionais, quanto nas sociais, que repercutem em reações favoráveis e desfavoráveis na sociedade brasileira. A liberdade de expressão faz parte da conjuntura.

Assim, cresce a importância da inserção do assunto Defesa na pauta nacional. É necessário que, tal qual os militares, que estudam o Brasil como parte do currículo profissional, as universidades e as escolas pensem o Brasil do futuro, com base no passado, usando a geografia, a história, a geopolítica e a estratégia para conhecer e desenvolver o potencial do País.

Nesse contexto, destaca-se que os soldados brasileiros se encontram, umbilicalmente, identificados com sua terra e sua gente, ao mesmo tempo em que o Brasil está ligado a esses profissionais, conforme observado nas pesquisas de opinião.

A decisão de se empregar um exército leva em conta aspectos como o desdobramento na área de operações, a condução das atividades, a sustentabilidade e a manutenção operativa de seus meios em pessoal e material e, não menos importante, a recuperação ou a "porta de saída" para que os militares retornem às condições de preparo e de prontidão necessárias à próxima missão. Isso tudo exige planejamento, responsabilidade e bom senso, sob pena do alto custo de vidas humanas.

Dessa forma, como esse emprego é decisão do Estado, pode-se afirmar que as Forças Armadas constituem instrumentos desse Estado. Elas são instituições permanentes, que se mantêm flexíveis à conjuntura, atentas e obedientes a seus objetivos e propósitos legais, a despeito das dificuldades, vicissitudes e idiossincrasias que afetam a execução de seus projetos estruturantes e estratégicos.

As Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea –, baseadas em uma visão de futuro, mantêm-se atualizadas e ajustadas às suas missões e desenvolvem processos de transformação e racionalização, com o objetivo de preservar a operacionalidade. Elas atingem esse estado por meio de ações operacionais clássicas; de preparação para o combate - multidimensional e de amplo espectro; e de ações subsidiárias, em parceria com ministérios e outros níveis de governo, além do federal, com foco no cumprimento do dever.

Por fim, o emprego das Forças Armadas será sempre adequado, flexível e disponível, necessitando de investimentos em recursos e garantias por parte do Estado, para que possam se manter atualizadas e operativas. Desse modo, poderão cumprir suas missões e atingir o seu estado final desejado: o de continuar a ser instituições de Estado.

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Operação Acolhida em Roraima: ação de solidariedade

Instrumento de ação do Estado brasileiro, a Operação Acolhida destina-se a apoiar - com pessoal, material e instalações - a montagem de estruturas e a organização das atividades necessárias ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Tal conjuntura é decorrente do fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocado pela crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, o Brasil instituiu o Comitê Federal de Assistência Emergencial, que decreta emergência social e dispõe de medidas de assistência para acolhimento a esse segmento-alvo. As medidas desempenhadas pelos governos federal, estaduais e municipais acontecerão pela adesão a instrumento de cooperação federativa.

Os Decretos nº 9285 e nº 9286, da mesma data da MP, constituem parte da legalidade e da amplitude impostas aos atores comprometidos com essa ação. Ao todo, são 12 ministérios que integram o Comitê Interministerial. O primeiro decreto reconhece a situação crítica, enquanto que o segundo define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial. Destaca-se, nesse último, que a presidência do Comitê cabe à Casa Civil e que a secretaria-executiva é de responsabilidade do Ministério da Defesa.

Nesse contexto, depois de visualizado e demandado o emprego do Exército Brasileiro, o Comandante do Exército, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, no mesmo dia 15 de fevereiro, nomeou o General de Divisão Eduardo Pazuello coordenador da Força-Tarefa Logística Humanitária no Estado de Roraima. A designação foi oficializada pela primeira resolução do Comitê, chancelada pelo Ministro da Casa Civil em 21 de fevereiro.

A partir daí, o Comitê identificou a necessidade de estabelecer, inicialmente, estruturas de recebimento de pessoal, triagem e áreas de abrigo e acolhimento; e de reforçar as estruturas de saúde, alimentação, recursos humanos e coordenação-geral das operações. Diante desse trabalho, foram informados os créditos disponibilizados pela Presidência da República, por meio da MP 823/2018, de 9 de março de 2018, criando-se a Ação Orçamentária 219C. Esta Ação não é exclusiva do Ministério da Defesa (MD), considerando que este é um dos 12 ministérios componentes do Comitê Interministerial.

Na geração da força militar empregada pelo MD na Operação Acolhida, no terreno das operações no Estado de Roraima, estabeleceu-se a Base de Apoio Logístico do Exército, no Rio de Janeiro (RJ), como a organização de suporte para essa finalidade. A Base, responsável pela execução da logística nacional no Exército, compõe as Forças de Emprego Estratégico do Exército e tem como missões planejar, coordenar e empenhar recursos em operações logísticas. A Unidade conta com expertise acumulada recentemente em grandes eventos, como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016 e o Exercício de Logística Humanitária Amazonlog17 em novembro do ano passado, na região da tríplice fronteira amazônica – Brasil, Colômbia e Peru.

A Operação Acolhida é oportunidade ímpar para que as Forças Armadas exercitem e demonstrem suas capacidades logísticas, em um cenário interagências e com caráter humanitário. Isso, por si só, ratifica o potencial do Brasil em empregar sua expressão militar e, por que não, governamental, em problemáticas dessa natureza. Desse modo, observou-se a capacidade da Força-Tarefa no Estado de Roraima em aglutinar esforços e conduzir, em todos os níveis (político, estratégico, operacional e tático), pessoas, autoridades, instituições, organismos internacionais, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), as ONG de ajuda humanitária e os órgãos de segurança pública. Em tudo isso prevaleceu um ambiente de cooperação, materializado em ações que melhoraram a situação dos imigrantes desassistidos, com reflexos diretos no cotidiano de Boa Vista e de Pacaraima.

A cobertura pela imprensa nacional e internacional e a interação com esse meio resultaram em angulação positiva da pauta. Entre os assuntos de maior interesse, os jornalistas, com o apoio dos agentes de comunicação social, deram destaque a fatos, dados, números da operação, ações e necessidades humanitárias dos imigrantes nas praças e ruas, enfim, às notícias que expressaram acertos, erros, dificuldades e a atuação dos militares brasileiros na missão.

Quanto aos abrigos humanitários, temporários ou de maior permanência, os ambientes possuem instalações semipermanentes, como barracas coletivas e individuais, contêineres sanitários, escritórios, depósitos e cobertura para áreas de convivência e alimentação. Nesses locais, os imigrantes recebem a atualização da situação migratória; são imunizados contra as doenças mais comuns e outras que têm surgido na área, como o sarampo; são cadastrados para o trato humanitário pelo ACNUR e pelas ONG parceiras; e recebem alimentação e visitas médicas diárias.

Os imigrantes têm três destinos: absorção pelo mercado de trabalho local, interiorização no Brasil ou retorno ao país de origem. Para a interiorização, o imigrante precisa estar em um abrigo sob a administração de órgãos estatais, em conjunto com o ACNUR e as ONG parceiras; estar com sua situação migratória regularizada; estar vacinado e imunizado; ser voluntário ao processo e ter destino certo na localidade para onde migrará.

A interiorização está sob a responsabilidade de um subcomitê específico, no qual a Casa Civil trabalha diretamente com a Organização Internacional para as Migrações - órgão da ONU com experiência mundial no assessoramento a governos, no que tange à realocação geográfica de grandes efetivos populacionais. As primeiras interiorizações ocorreram em 5 e 6 de abril, com cerca de 250 imigrantes interiorizados para São Paulo (SP) e Cuiabá (MT). A terceira interiorização ocorreu em 4 de maio, com cerca de 240 imigrantes para Manaus (AM) e São Paulo (SP).

A Operação Acolhida tem duração prevista de 12 meses. Pretende-se que outros estados e municípios cooperem e realizem adesão a esse esforço humanitário, necessário não só para retirar os imigrantes da situação de vulnerabilidade, mas também para auxiliar o Estado de Roraima a superar tamanho desafio social. Como legado, a Operação é mais uma referência da forma conjunta de atuação das Forças Armadas, em que cada Força está adjudicando seus meios, em pessoal e material, para a correta execução da missão, aproveitando-se daquilo que cada uma tem de capacidade, vocação e dever.

No cumprimento das atividades de comunicação social, foi possível exercitar a compreensão interna da Operação e seus reflexos na mídia, além de poder contar com equipe de militares dedicados e competentes da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Foi uma oportunidade de atestar a crença em nossa capacidade, em nosso valor e no propósito maior de servir à Nação.

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