Regime constitucional dos militares

O retorno do debate sobre a Reforma da Previdência traz à tona o trabalho conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que expediu o Acórdão 1.295/2017 no qual realizou um levantamento de auditoria para qualificar o debate acerca do financiamento da previdência, em especial o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), e os Encargos da União com os militares e seus pensionistas.

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A reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e os efeitos na redução de gastos do Governo

 

A forte crise econômica que se abate sobre o País requer medidas de contenção de gastos, no âmbito da administração pública. Independentemente dos fatores que deram origem à atual crise, seus reflexos são sentidos diretamente por grande parcela da população brasileira, quer pela perda de poder aquisitivo, ocasionada pelo retorno da inflação, quer pela redução da oferta de emprego, levando à mudança de hábitos de consumo e à busca por novas alternativas de renda.

 O Governo Federal tem anunciado, entre outras reformas, a necessidade de uma Reforma Previdenciária que se traduz em mais um grande esforço ao qual todos os cidadãos brasileiros serão submetidos. A argumentação está em que o Tesouro Nacional não tem como arcar com os elevados déficits gerados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pelas pensões pagas às pensionistas de militares.

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Despesas com militares: a busca pela equidade e isonomia - Gen Div Eduardo Castanheira Garrido

Recentemente, surgiram questionamentos sobre o orçamento da Defesa e a sua distribuição entre despesas de pessoal, investimentos e custeio. Uma leitura da LOA 2016 demonstra que de um total de R$ 82 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões são destinados a investimentos e outros R$ 10 bilhões para custeio, sendo o restante destinado ao pagamento de pessoal.

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