A política de segurança pública é múltipla (3ª parte)

Conclusão

O planejamento, a implantação e o controle de toda a estratégia de desconstrução da pirâmide da criminalidade requer, antes de tudo, viés sistêmico que se concretize em um Sistema Nacional de Segurança Pública, composto pelos Subsistemas de Prevenção e de Repressão. O órgão central da repressão seria o Ministério da Segurança Pública, enquadrando a Polícia Federal (que continuaria sendo a polícia judiciária da União), a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho e o Departamento Nacional de Trânsito, um Departamento de Inteligência (órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência em Segurança Pública) e o Conselho Nacional de Segurança Pública. Estará articulado com o Sistema de Inteligência Financeira (Conselho de Controle das Atividades Financeiras, Receita Federal e órgãos do Banco Central afins), com vista ao combate à lavagem de dinheiro; o Ministério da Defesa; e as Secretarias de Segurança dos Estados e do Distrito Federal. Terá adidos policiais nas embaixadas brasileiras em países vizinhos e nos principais destinatários das drogas que transitam por nosso território.

O Subsistema de Prevenção dispensaria uma sede física, pois suas atividades estariam distribuídas pelos órgãos que já executam as políticas relativas aos indutores de violência citados anteriormente. O seu órgão central, com encargos normativos e de coordenação, poderia ser uma câmara setorial, presidida pelo Vice-Presidente da República ou pelo Ministro da Educação. A prevenção terciária e a vitimária ficariam a cargo de um Departamento de Execuções Penais e Reinserção Social no Ministério da Justiça e Cidadania.

Tal atribuição de competências tem as vantagens de permitir amplo alcance de coordenação nacional de políticas, estratégias e ações específicas; aproveitar ao máximo as estruturas existentes e experiências acumuladas pelo pessoal alocado a elas; renovar ou desativar estruturas que não mais atendem aos problemas crescentes, sobretudo, de dar foco ao enfrentamento de cada causa e consequência da criminalidade, otimizando o emprego dos recursos humanos, materiais e orçamentários e aumentando a produtividade do sistema e a probabilidade de se obterem bons resultados.

Podemos resumir a diagnose e a solução dos problemas da segurança pública do País com as seguintes ideias:

1) a criminalidade socialmente relevante estrutura-se verticalmente, tendo como coluna vertebral, entre o topo e os níveis médios da pirâmide, o grande capital e, entre esses níveis e a base, a hierarquia das quadrilhas e dos bandos;

2) o topo necessita vitalmente do oxigênio da lavagem de grande parte do dinheiro ilegal;

3) na base da pirâmide existem circunstâncias culturais e sociais fortemente criminógenas a facilitar o recrutamento de adolescentes;

4) o enfrentamento da criminalidade requer ações preventivas e repressivas das três esferas da administração pública, integradas sistemicamente, envolvendo comunidades, municípios, estados federados, União e, na prevenção primária, o terceiro setor;

5) eventual emprego das Forças Armadas na segurança pública dar-se-á no nível médio da pirâmide, contra quadrilhas ou bandos, e só terá possibilidade de êxito duradouro se os indutores de violência originários do topo e os existentes na base forem enfrentados com eficiência pelo Estado, com todo o seu poder e presença.

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