Conforme a Constituição: intervenção na segurança de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção

A intervenção federal, ainda que limitada à área de segurança do Rio de Janeiro, não somente se encontra prevista expressamente na Constituição Federal, como também corresponde a um instrumento presente nas mais diversas legislações constitucionais e intraconstitucionais do mundo democrático.

Exemplo recente de uma intervenção federal circunscrita à segurança pública ocorreu em Miami por duas vezes. A primeira, no início do governo Reagan, em 1981, com uma atuação maciça de efetivos da Guarda Nacional; posteriormente, em 2003, por determinação do governo Bush. Em ambos os casos, com ênfase no primeiro, foi um estrondoso sucesso, debelando a criminalidade que havia tomado conta dessa importante e turística cidade americana.

Intervenção na segurança pública de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção. Muito pelo contrário, trata-se de uma medida democrática prevista expressamente no texto constitucional, ainda que de caráter excepcional para situações singulares de grave comprometimento da ordem pública.

A chave para o sucesso desse tipo de empreitada está exatamente na cooperação. Não se pode admitir que o Estado, por definição, uno e indivisível, possa se digladiar em face de seus diferentes órgãos com distintas competências. Tecnicamente, não existem três poderes, apenas o poder estatal, cujo exercício funcional é dividido nas esferas executiva, legislativa e judiciária.

Não é razoável supor que um soldado convocado por uma determinação legal incondicional não possa atirar em um bandido que ostenta um fuzil de guerra, ainda que não esteja mirando para ele diretamente, caracterizando a excludente de legítima defesa.

A intervenção não é, como já dissemos, um estado de exceção, mas se constitui em uma regra de exceção, e como tal deve ser interpretada pelos integrantes da magistratura. Não prover aos interventores os meios adequados para sua atuação é condenar toda a operação ao fracasso.

A ONU entendeu isso perfeitamente e, durante sua intervenção no Haiti, liderada pelas tropas brasileiras, o sucesso decorreu, sobretudo, desse entendimento de que é legítima a ação de alguém que mata outrem que está portando uma arma de guerra, mesmo sem estar apontando diretamente para um cidadão ou para integrantes das forças militares e policiais.

Fica evidente que os eventuais excessos devem ser coibidos e punidos com extremo rigor, seja administrativamente pelas próprias autoridades militares e policiais, seja judicialmente pelos juízes.

Executivo, Legislativo e Judiciário, portanto, devem atuar de mãos dadas - inclusive em respeito à autorização do Executivo que foi concedida ouvindo os conselhos respectivos e com o aval do Legislativo -, em benefício último da sociedade brasileira e carioca, que, em última análise, é quem também paga os seus salários.

É fundamental que essa intervenção dê certo. Ninguém aguenta mais tanta violência.

Operação Acolhida: a mão amiga em Roraima
A Comunicação Social na Operação Acolhida
 

Comentários 1

Visitantes - Newton Cabral de Albuquerque em Terça, 05 Junho 2018 11:54

Perfeito o texto!

Destaco a parte em que menciona que o soldado não pode atirar em um bandido que ostenta um fuzil no meio de uma favela. De fato, essa limitação, dentre outras, acaba por inviabilizar qualquer tipo de sucesso que essa empreitada poderia ter.

Precisamos, como sociedade, escolher de que lado estamos. Não existe meio termo. Ou se está a favor da população, ou contra.

Os órgãos e entidades que legislam contra e condenam o abate de um criminoso ostentando um fuzil, por exemplo, escolheram claramente seu lado.

Perfeito o texto! Destaco a parte em que menciona que o soldado não pode atirar em um bandido que ostenta um fuzil no meio de uma favela. De fato, essa limitação, dentre outras, acaba por inviabilizar qualquer tipo de sucesso que essa empreitada poderia ter. Precisamos, como sociedade, escolher de que lado estamos. Não existe meio termo. Ou se está a favor da população, ou contra. Os órgãos e entidades que legislam contra e condenam o abate de um criminoso ostentando um fuzil, por exemplo, escolheram claramente seu lado.
Visitantes
Domingo, 24 Junho 2018

Imagem do Captcha