Crimes de guerra e ação fiscalizatória em conflitos armados

A respeito da repressão às violações das normas incriminadoras ou do cometimento dos intitulados crimes de guerra, cabe, inicialmente, uma remissão sobre as regras que regem a conduta dos participantes de um conflito armado.

O comportamento nesse cenário é regulado pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), também denominado Direito Internacional Humanitário (DIH). Trata-se de área do Direito Internacional dedicada à regulação do limite das hostilidades, com uso de determinados meios e métodos, e ao resguardo de certos bens e do zelo humanitário com pessoas protegidas, como feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, internados civis, populações civis, e suas subcategorias.

O DICA estabelece mecanismos para garantir o respeito a essas normas, reconhece a responsabilidade individual e considera responsáveis pelas violações às regras os próprios indivíduos que as cometeram, ou que tenham dado ordens a terceiros para as cometerem, exigindo que esses infratores sejam punidos. Entre as infrações estabelecidas pelo DICA, as mais graves são consideradas crimes de guerra e seus autores são processados e julgados como criminosos.

No universo dos delitos de maior gravidade, incluem-se: homicídio intencional, tortura, tratamentos desumanos e atos que causem, intencionalmente, grandes sofrimentos desnecessários, conforme a previsão contida nas Convenções de Genebra de 1949, nos seus Protocolos Adicionais de 1977, e no Artigo 8º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O Brasil internalizou esses atos internacionais ao seu ordenamento jurídico pátrio, os quais estão em plena vigência.

Quanto à ação fiscalizatória do dever de cumprir e fazer cumprir as disposições normativas, o Estado é o principal garantidor do Direito Internacional dos Conflitos Armados e assume obrigações para afastar e mitigar violações que possam ser cometidas por seus agentes; ele também é o responsável pela ação ou omissão diante de particulares ou grupos que realizem, sem autorização, funções "próprias de Estado" e incorram em infrações decorrentes desse exercício.

Portanto, a fiscalização primária é do Estado, que tem a obrigação de reprimir todas as violações ao regramento humanitário e de dar publicidade aos atos infracionais também cometidos pela parte oponente. Aduzindo a esse dever fiscalizatório, há a previsão no Artigo 90 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949 (PA I), da constituição de uma Comissão Internacional para o Apuramento dos Fatos.

A Comissão é um órgão permanente, cuja função principal consiste em investigar todos os fatos que se alega constituírem infrações graves às disposições do DICA. É um mecanismo importante, que cuida da aplicação e do cumprimento do regramento humanitário em tempos de conflito armado.

Outra fonte de informações sobre supostas violações às leis do Conflito Armado é o jornalismo, considerando-o subárea das Ciências Sociais impregnada de responsabilidade social. Em determinado instante, uma matéria jornalística se transforma em documento relevante na busca do sancionamento das violações.

Quanto ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como instituição neutra, imparcial e independente, faz-se imperioso ressaltar sua condição de principal promotor e divulgador do DICA no âmbito mundial. Uma vez que a qualidade de fiscal é incompatível com os requerimentos de neutralidade, pode ser que não se contemple nenhuma atribuição dessa espécie ao CICV, pois seu papel é de guardião e não de fiscal, e menos ainda de juiz.

São exemplos de violações graves ao DICA: matar ou ferir militares que tenham deposto suas armas e que não participam mais das hostilidades; e recrutar crianças para participar das hostilidades. A primeira condenação proferida pelo Tribunal Penal Internacional foi anunciada na Câmara de Julgamento pelos crimes de guerra de recrutamento e alistamento de crianças menores de 15 anos e pelo uso delas em conflitos no Congo, nos anos de 2002 e 2003.

Fica claro e evidenciado que crimes de guerra podem ocorrer não somente em conflitos armados internacionais (CAI), como também em conflitos armados não internacionais (CANI). A esse respeito, há um paradoxo devido à configuração da lei penal militar brasileira. É possível o cometimento de crime de guerra por agentes envolvidos em um conflito armado não internacional de fato, contudo, a denúncia deverá ser por violação da norma incriminadora inerente aos crimes militares em tempo de paz, diante das condições conceituais exigidas pelo Código de Penal Militar – "Crimes militares em tempo de guerra" (Art. 10), "Tempo de guerra" (Art. 15) e "Crime praticado em presença do inimigo" (Art. 25).

Por oportuno, merece destaque a adequada preparação das Forças Armadas como fato gerador do efeito dissuasório desejado para inibir as práticas contrárias à lei. O Estado brasileiro obriga-se a atuar de maneira concordante com diversas obrigações internacionais assumidas, observando as convergências entre as Convenções de Genebra e as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o direito à vida das pessoas fora de combate e o direito de não ser submetido a torturas e tratamentos desumanos, discriminatórios, cruéis ou degradantes.

Inevitavelmente, o regramento humanitário e os direitos humanos incidem, cada vez mais, no amplo espectro das operações militares, o que demanda das Forças Armadas atuação mais cuidadosa, precisa, eficiente e eficaz na utilização da força legal para enfrentar a violência, sob avaliação dos parâmetros de efetividade e de controle dos organismos de supervisão e da opinião pública.

Nesse contexto, a atual "Diretriz para Integração do Direito Internacional dos Conflitos Armados às Atividades do Exército Brasileiro" (2016) visa estabelecer as orientações básicas, de caráter geral, para subsidiar o planejamento e as ações de integração do DICA, em todos os níveis de ensino, preparo e emprego do Exército Brasileiro, por meio de operadores qualificados, fortificando a cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa e aos bens protegidos, durante o cumprimento da missão constitucional da Força Terrestre.

O Exército Brasileiro vem atuando por meio do aproveitamento de lições aprendidas de países que atravessam conflitos armados e da designação de militares para capacitação em Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e em Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) nas nações amigas. Além disso, tem cooperado com envio de instrutores para o International Institute of Humanitarian Law, na Itália, e de especialistas nas consultas temáticas promovidas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Medidas sancionatórias devem ser aplicadas, com eficácia, nos casos de desrespeito ao DICA, para impedir que um comportamento reprovável seja tolerado ou mesmo aceito. As sanções penais e disciplinares assumem a função preventiva dissuasória, a fim de contribuir com a conscientização do dever de observar as normas e a demonstração de que a cadeia de comando defende, com firmeza, os valores éticos, profissionais, militares e fundamentais do DICA.

A regulamentação do uso seletivo da força exige operar sempre nos limites da lei, permitindo a conquista de parâmetros de confiança da opinião pública. O apoio da população às ações empreendidas pelo Exército Brasileiro, sob os contornos legais e a ética profissional militar, faz parte do êxito operacional para se alcançar o estado final desejado.

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Conforme a Constituição: intervenção na segurança de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção

A intervenção federal, ainda que limitada à área de segurança do Rio de Janeiro, não somente se encontra prevista expressamente na Constituição Federal, como também corresponde a um instrumento presente nas mais diversas legislações constitucionais e intraconstitucionais do mundo democrático.

Exemplo recente de uma intervenção federal circunscrita à segurança pública ocorreu em Miami por duas vezes. A primeira, no início do governo Reagan, em 1981, com uma atuação maciça de efetivos da Guarda Nacional; posteriormente, em 2003, por determinação do governo Bush. Em ambos os casos, com ênfase no primeiro, foi um estrondoso sucesso, debelando a criminalidade que havia tomado conta dessa importante e turística cidade americana.

Intervenção na segurança pública de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção. Muito pelo contrário, trata-se de uma medida democrática prevista expressamente no texto constitucional, ainda que de caráter excepcional para situações singulares de grave comprometimento da ordem pública.

A chave para o sucesso desse tipo de empreitada está exatamente na cooperação. Não se pode admitir que o Estado, por definição, uno e indivisível, possa se digladiar em face de seus diferentes órgãos com distintas competências. Tecnicamente, não existem três poderes, apenas o poder estatal, cujo exercício funcional é dividido nas esferas executiva, legislativa e judiciária.

Não é razoável supor que um soldado convocado por uma determinação legal incondicional não possa atirar em um bandido que ostenta um fuzil de guerra, ainda que não esteja mirando para ele diretamente, caracterizando a excludente de legítima defesa.

A intervenção não é, como já dissemos, um estado de exceção, mas se constitui em uma regra de exceção, e como tal deve ser interpretada pelos integrantes da magistratura. Não prover aos interventores os meios adequados para sua atuação é condenar toda a operação ao fracasso.

A ONU entendeu isso perfeitamente e, durante sua intervenção no Haiti, liderada pelas tropas brasileiras, o sucesso decorreu, sobretudo, desse entendimento de que é legítima a ação de alguém que mata outrem que está portando uma arma de guerra, mesmo sem estar apontando diretamente para um cidadão ou para integrantes das forças militares e policiais.

Fica evidente que os eventuais excessos devem ser coibidos e punidos com extremo rigor, seja administrativamente pelas próprias autoridades militares e policiais, seja judicialmente pelos juízes.

Executivo, Legislativo e Judiciário, portanto, devem atuar de mãos dadas - inclusive em respeito à autorização do Executivo que foi concedida ouvindo os conselhos respectivos e com o aval do Legislativo -, em benefício último da sociedade brasileira e carioca, que, em última análise, é quem também paga os seus salários.

É fundamental que essa intervenção dê certo. Ninguém aguenta mais tanta violência.

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Comunicando a Intervenção Federal: o paradoxo informacional da confiabilidade verde-oliva

As características da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro – setorial, consentida e com cargo de titularidade de um militar da ativa – representaram um ineditismo não apenas político e jurídico na História do Brasil. Todas as áreas funcionais que, tradicionalmente, apoiam as tomadas de decisão corporativas viram-se também diante de uma situação peculiar: seus contornos de atuação precisaram ser rapidamente definidos e, ainda mais importante, estipulados, preservando a natureza e as especificidades das Forças Armadas. Não foi diferente com a Comunicação Social, à qual foram impostos dois importantes desafios iniciais.

O primeiro deles foi estabelecer a adequada arquitetura de relacionamento entre os diferentes atores do processo de comunicação, que agora haviam passado à subordinação de um único ente centralizador. E quais seriam esses atores? Embora alguns permeiem eventualmente mais de um nível de decisão (como é o caso da Secretaria de Segurança), em linhas gerais, foi visualizado, para os fins da Comunicação Social, o seguinte escalonamento:

- no nível político, o Gabinete de Intervenção Federal (AsCom GIF);

- no nível estratégico, o Comando Militar do Leste (E7-CML);

- no nível operacional, o Comando Conjunto (D7-CCj) e a Secretaria de Segurança (AsCom SeSeg);

- no nível tático, as três Forças Armadas, o Comando-Geral de Polícia Militar e a Chefia de Polícia Civil.

Desse modo, os quatro atores dos níveis político, estratégico e operacional (AsCom GIF, E7-CML, D7-CCj e AsCom SeSeg) foram selecionados como depositários da responsabilidade pelo alinhamento do discurso. A centralização do comando e controle na Segurança Pública, que é inerente à Intervenção e, em tese, vantajosa para a gestão organizacional sob a ótica do pensamento cartesiano militar, não resultou em unicidade plena de narrativa da Comunicação Social. A razão pela qual não se conseguiu atingir aquele estado é simples: não era desejável que assim ocorresse. Embora todos os entes comunicadores tenham objetivos estratégicos comuns, como a recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e a redução dos índices de criminalidade, as searas de cada um guardam particularidades que precisam ser satisfeitas, sob pena de comprometimento de sua vocação prioritária.

É necessário, por exemplo, que o Comando Conjunto comunique seu protagonismo no contexto das operações de garantia da lei e da ordem "integradas" (aquelas nas quais as Forças Armadas atuam em parceria com os órgãos de segurança pública); da mesma forma, é importante que seja permitido à Polícia Militar, operando isoladamente, divulgar sua efetividade como força policial autônoma em aperfeiçoamento, pois esse é justamente um dos objetivos estratégicos estabelecidos. Igualmente, quando se trata de implementar medidas de reorganização interna da Polícia Militar, é imperioso que esse tema seja de exclusiva competência da Secretaria de Segurança, embora o efeito da maioria das medidas tenha reflexos diretos na atuação de outros órgãos do processo de Intervenção, em especial, do Comando Conjunto. Compreendidas as necessidades de comunicar, vis-à-vis, os traços inerentes ao perfil de cada um dos componentes, as exclusividades temáticas foram assim estabelecidas:

- AsCom GIF: medidas estruturantes da Intervenção, especialmente as de caráter político (ex.: negociação de recursos financeiros federais, normas de reformulação do sistema prisional, normas para fluxo de carreira de policiais, medidas administrativas para reequipamento das Polícias etc.), e a agenda do Interventor Federal;

- E7-CML: assuntos sobre o Exército no Rio de Janeiro, mas que não envolvam a execução de operações integradas de GLO e os temas ligados aos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (também integrantes do CML);

- D7-CCj: operações integradas de GLO;

- AsCom SeSeg: temas eminentemente afetos às Polícias Civil e Militar (ex.: reestruturação de Unidades de Polícia Pacificadora, operações policiais isoladas, recompletamento de efetivos, investigações em curso etc.).

Estabelecida a arquitetura da comunicação, o segundo desafio que se impôs (de caráter permanente e sensível aos humores da opinião pública) foi o de romper a tendência decorrente dos altíssimos níveis de confiabilidade das Forças Armadas no âmbito da população brasileira: o desejo de ver tropas armadas e meios bélicos personificando a última nesga de esperança pelo restabelecimento da paz social. Trata-se, em verdade, de um efeito colateral do reconhecimento que é auferido às instituições militares, ou seja, um preço a ser pago pela legitimidade e pelo respeito conquistados em longa caminhada de profissionalismo, de apego a valores morais sólidos e de gestão eficiente de recursos públicos.

Embora esse fenômeno não seja necessariamente danoso para o processo de Intervenção, ele pode induzir as pessoas à percepção enganosa quanto à verdadeira eficácia de cada uma das medidas implementadas. Nesse sentido, a ideia-força de que "a Intervenção é federal e não militar" não é, por si só, suficientemente impactante para dissipar, do inconsciente coletivo, a imagem dos soldados atuando permanentemente e de modo ostensivo nas operações em força, que resultem na prisão de delinquentes e na recuperação de territórios alegadamente controlados pela criminalidade. Como resultado, os cidadãos fluminenses em geral – e a imprensa em particular – buscam enfatizar, por vezes hiperbolicamente, quaisquer demonstrações da aplicação dessas "virtudes marciais", percebidas como panaceia à grave crise de segurança do Estado: blindados, helicópteros, militares fortemente armados e efetivos massivos de tropas constituem o principal alvo dos noticiários.

Tal como o filósofo grego Diógenes, que, durante o dia, percorria as ruas empunhando uma lamparina e alegando estar em busca de um homem honesto, as luzes lançadas sobre o hard power da Intervenção, embora obtenham o apelo imagético que estimula o consumo da notícia, também não contribuem para a construção de uma lógica inescapável que precisa ser comunicada adequadamente: a de que o legado sustentável pós-Intervenção bebe na fonte das medidas estruturantes e não na dos balanços de apreensões de drogas e armas que, embora necessários, não são nem suficientes, nem determinantes para os resultados de longo prazo desejados.

Desse modo, estabelece-se um paradoxo informacional: a ênfase da mídia concentra-se nas ações ostensivas, que são emergenciais, porém espetaculosas, quando a chave para a consecução dos objetivos estabelecidos repousa nas ações de gestão (no soft power), que são silenciosas, todavia consistentes, mas que, em geral, padecem da notoriedade que lhes deveria fazer justiça. Como a imagem das Forças Armadas funciona indubitavelmente como lastro de credibilidade ao processo de Intervenção Federal, é preciso não apenas preservá-la, mas também divulgá-la adequadamente, uma vez que a comunicação constitui fator determinante para o sucesso.

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A questão da seca no nordeste brasileiro: O que fazer?

​Militares do Exército, alunos da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, do Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército realizaram estudos sobre a seca no Nordeste e apontam os caminhos para enfrentar a escassez de recursos hídricos e de desabastecimento de água no Brasil.

André Bastos Silva / Carlos Magno Fernandes do Nascimento / Marcio Tomaz de Aquino / Genes Luís de Marilac Maluf Monteiro / Raphael Moreira do Nascimento / Rui Vaz Barbosa / Jean José Arantes Martins / Fabio Pires Do Val / Walter Augusto Teixeira / Armando Morado Ferreira / José Carlos Leal da Silva Junior / Marcos Aurélio Zeni / Marco Aurélio Chaves Ferro / James Corlet dos Santos / José Ramalho Vaz de Britto Neto / João Augusto Vargas Ávila.
(Curso de Política Estratégia e Alta Administração do Exército /Escola de Comando e Estado-Maior do Exército)

​"Estamos em 31 de dezembro de 2031 ...
A população do Nordeste é de 59 milhões de habitantes. Os efeitos do Aquecimento Global acentuaram a escassez de recursos hídricos e ampliaram a área afetada.
No entanto, o Nordeste desenvolveu-se e prosperou economicamente. Tal evolução deveu-se às políticas públicas, coordenadas pela Agência Nacional de Águas do Nordeste, que propiciaram a normalização do abastecimento de água e o atendimento às demandas.
O Projeto Asa Branca do Governo Federal, já encerrado, foi um elemento chave para o sucesso da coordenação das ações executivas, propiciando um ambiente de cooperação da Engenharia do Exército Brasileiro.
Na ocorrência de longos eventos climáticos extremos, há reservas suficientes nos mananciais e a Defesa Civil distribui água em caráter emergencial, com apoio eventual do CMNE."
Como atingir este cenário alvo se a história das secas na região Nordeste é um relato de uma longa saga que vem desde o século 16 e o ambiente de mudanças climáticas só contribui para o seu agravamento?
O Exército Brasileiro desempenha papel fundamental nas ações voltadas para fazer frente aos efeitos da seca na região Nordeste. Seja por meio de obras de engenharia, seja por intermédio da distribuição emergencial de água no contexto da Operação Carro-Pipa, fica evidente a importância da participação da Força Terrestre.
A área abrangida pela Operação Carro Pipa é de 688.064 Km², atendendo a uma população de 3.848.536 habitantes, em 839 municípios. Atualmente, 25 municípios encontram-se temporariamente suspensos.
As Organizações Militares (OM) fiscalizam o trabalho dos 6.694 pipeiros, por intermédio do Sistema de Gestão e Controle de Distribuição de Água (GCDA) que possui interface com o sistema GPIPA BRASIL, sistema informatizado que monitora e rastreia os mananciais, os pontos de abastecimento e o deslocamento dos carros-pipa contratados.
Quanto à atuação das OM de Engenharia em prol da mitigação dos efeitos da seca, pode-se afirmar que desde o início dos trabalhos dessas OM na região Nordeste, ocorreu uma produção significativa de trabalhos envolvendo soluções inteligentes e práticas, eliminando ou diminuindo consideravelmente a carência hídrica em várias áreas da região Nordeste, tais como a Operação Poços e a participação no Projeto de Integração do Rio São Francisco às Bacias do Nordeste Setentrional.
Após uma reflexão pelos alunos do Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, apresentam-se para discussão algumas propostas para enfrentá-las, elencadas a seguir:
- Criar um órgão público responsável pelo planejamento, coordenação e integração das ações contra a seca no Semiárido Nordestino.
- Aumentar a participação de outras fontes de energia na Matriz Energética, diferentes da hidrelétrica.
- Implementar o reuso da água nas regiões metropolitanas
- Criar uma regional da ANA para o Semiárido.
- Implantar o Comitê da Bacia do Rio PARNAÍBA
- Estabelecer a comissão multidisciplinar na esfera estadual a fim de realizar operações interagências.
- Obter uma efetiva integração e coordenação entre os Órgãos Governamentais Federais e Estaduais envolvidos na elaboração dos diversos planos relativos à questão hídrica.
- Construir plantas de dessalinização no litoral nordestino.
- Construir adutoras de engate rápido Construir adutoras de engate rápido.
- Executar a integração da Bacia do TOCANTINS/ARAGUAIA.
- Criar as agências de bacias como entidades da Administração Pública e dotá-las dos meios necessários, com prioridade para as duas principais bacias do Nordeste - SÃO FRANCISCO e PARNAÍBA.

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A missão no Haiti

As missões de paz da Organização das Nações Unidas são definidas nas reuniões do Conselho de Segurança (CS), quando os participantes deliberam acerca das decisões que envolvem o assunto. A Resolução Nr 2313, de 13 de outubro de 2016, é o documento formal do Conselho de Segurança (CS) que autoriza a permanência da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).

As Resoluções do CS contêm mandatos para operações de manutenção da paz. Mandato é a autorização e as ordens próprias para que sejam tomadas ações específicas de segurança em um país. O mandato de paz em uma Resolução do CS é a base legal para todas as ações e ordens para operações de paz.

Em uma missão, o emprego do Batalhão de Infantaria de Força de Paz (BRABAT) é definido pela Ordem de Operações emitida pelo Comandante do Componente Militar, que, no caso do Haiti, é atualmente o Gen Div Ajax Porto Pinheiro. O 24º Batalhão foi formado por tropas oriundas do Comando Militar do Planalto e realizou a preparação para o desdobramento no Haiti nas Organizações Militares que integram a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, com sede em Cristalina – GO, seguindo as Diretrizes do Ministério da Defesa e as orientações do Comando de Operações Terrestres do Exército.

Após a fase de Preparo no Brasil, o BRABAT foi empregado, conforme a Ordem de Operações New Horizon da MINUSTAH, quando recebeu uma zona de ação para desdobrar as suas peças de manobra (as Subunidades) e outras regiões onde poderia ser empregado, conforme decisão do Gen Ajax.

Dentro da Ordem de Operações New Horizon, foram definidas ordens específicas para cada célula do Estado-Maior do BRABAT, de acordo com as atribuições do Batalhão e com a conjuntura política do Haiti. A célula de Comunicação Social (Com Soc – G10) cumpre tarefas de relações públicas, de informações públicas e de divulgação institucional em prol do Batalhão e da MINUSTAH. Um estreito canal de comunicação foi estabelecido e mantido com a célula de Informações Públicas da Missão.

Para a ONU, as tarefas previstas no manual do Batalhão de Infantaria de Força de Paz para a célula de Informações Públicas são: divulgar o trabalho da Unidade, estabelecer ligações com a mídia local, fornecer subsídios para o Military Public Information Office (MPIO), para a adequada divulgação dos trabalhos executados pela Missão, e realizar atividades de Coordenação Civil-Militar. Na estrutura dos BRABAT, o Comandante emprega separadamente as células de Informações Públicas/Com Soc e CIMIC (G9). Já a Companhia de Engenharia de Força de Paz (BRAENGCOY) – Subunidade independente que trabalha em prol da MINUSTAH – realiza as duas funções na mesma célula, sob a chefia de um oficial.

A célula de Com Soc do BRABAT trabalha em prol do Comando do BRABAT, em coordenação com as demais células do Estado-Maior, basicamente realizando três ações: Relações Públicas, Informações Públicas e Divulgação Institucional. As Relações Públicas são direcionadas para os diversos públicos-alvo no Haiti (Embaixadas, Componentes Civil, Policial e Militar da MINUSTAH, autoridades estrangeiras etc.) e contribuem para a projeção dos poderes militar e político brasileiros, pois o alcance das ações do Batalhão é expressivo. As Informações Públicas consistem no atendimento às demandas das mídias nacional e internacional, como solicitações de entrevistas com o Comandante, acompanhamento dos deslocamentos da tropa na Área de Responsabilidade e atendimento a demandas oriundas da MINUSTAH e do Exército Brasileiro. Já a Divulgação Institucional é desenvolvida para informar aos públicos interno e externo as ações do Batalhão, como forma de prestar contas à sociedade, ao Brasil e à ONU sobre os recursos empenhados.

Uma peculiaridade do G10 do BRABAT são as diferentes ligações que devem ser mantidas antes e durante a missão, tais como a Assessoria de Comunicação do Ministério da Defesa (ASCOM/MD), o Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) e o Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB), o MPIO e o BRAENGCOY, dentre outros.

O G10 do BRABAT trabalha em prol do MPIO nas respostas à imprensa, no fornecimento de imagens para a divulgação institucional e no envio de matérias para o Facebook da MINUSTAH. Uma importante atividade recentemente realizada entre o G10 e o MPIO foi o atendimento às solicitações da imprensa após a passagem do Furacão Matthew pelo Haiti, quando agências nacionais e internacionais solicitaram reportagens, entrevistas e matérias para jornais.

Durante a missão, o Comandante do BRABAT desenvolve a diplomacia militar, que consiste no estabelecimento e na manutenção das ligações entre o Comando do Batalhão e as autoridades diplomáticas, promovendo visitações à Base, convites para a participação em formaturas e reuniões sociais, com o objetivo de estreitar os laços de amizade entre os integrantes das Embaixadas e os oficiais da Unidade.

Entre as principais funções pela célula de Com Soc do BRABAT, destacam-se: confecção de matérias para a divulgação institucional (sítios na internet, Facebook, intranet), cobertura fotográfica de todas as atividades do Batalhão, ações diversas de relações públicas, recepção a autoridades nacionais e estrangeiras, confecção de produtos diversos (banners, outdoors, cartazes, material de divulgação etc.), participação nas operações do BRABAT, assessoramento ao Comandante do Batalhão nos assuntos de Com Soc e preparação dos militares das Subunidades para a concessão de entrevistas (media training).

Após a exposição das principais tarefas desenvolvidas pela Com Soc no Haiti, conclui-se sobre a importância da célula para o Batalhão e para os Sistemas de Comunicação Social do EB e do MD. As ações executadas e a ampla divulgação da imagem do BRABAT, desde o início em 2004 até os dias de hoje, constituem uma importante ferramenta de projeção dos poderes militar e político brasileiros.

Bibliografia
Sítio da ONU na internet: www.un.org
Palestra do Comandante do BRABAT, proferida por ocasião da exposição para o Comandante de Operações Terrestres (COTER), no Auditório da 3ª Subchefia do COTER.
Manual do Batalhão de Infantaria de Força de Paz da ONU.

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