O processo eleitoral e a Segurança Pública no Rio de Janeiro

Em eleições, o Brasil é referência mundial em decorrência das ações realizadas para que o cidadão possa exercer seu direito de voto, com segurança e liberdade.No Estado do Rio de Janeiro, que está sob Intervenção Federal, o ambiente eleitoral vivenciado na área de Segurança Pública tem sido de tranquilidade.

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O papel das Forças Armadas

Ainda adolescente, andando pelas ruas de Abaetetuba, cidade interiorana do Estado do Pará, minha terra natal, lembro-me com saudade do meu curso primário em que, antes de entrarmos para as salas de aula, devidamente perfilados, cantávamos o Hino Nacional brasileiro. Eu não entendia o que significavam as frases “Ouviram do Ipiranga, às margens plácidas...”, mas achava lindo. O tempo passava e eu descobria coisas novas a cada dia.

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O legado da participação do Exército Brasileiro na MINUSTAH e a evolução da Doutrina Militar

O complexo cenário contemporâneo evidencia a necessidade de uma Força Terrestre (F Ter) capaz de enfrentar ameaças difusas e condicionantes, como o enfrentamento de forças irregulares robustas, a atuação em espaço de batalha não linear, a atuação em ambiente interagências, o incremento da proteção (individual e coletiva), a condução de operações de informação, as ações no espaço cibernético, a proteção de civis, entre outras. Assim, a partir de 6 de setembro de 2013, a Portaria n.º 197, do Estado-Maior do Exército, aprovou as Bases para a Transformação da Doutrina Militar Terrestre, documento que passou a orientar a introdução de fundamentos e de concepções doutrinárias, a fim de incorporar capacidades e competências necessárias à atuação no século XXI. Em 2014, a Doutrina Militar Terrestre (DMT) colimou um conjunto de valores, conceitos e táticas para orientar o preparo dos recursos humanos e dos meios da F Ter.

Nesse contexto, o Exército Brasileiro (EB) acolheu a sistemática da geração de forças por meio do Planejamento Baseado em Capacidades (PBC), percebendo capacidade como a aptidão requerida a uma Força ou Organização Militar para que possa cumprir certa missão ou tarefa. Para a obtenção de uma determinada capacidade, deve-se promover a sinergia entre sete fatores: Doutrina, Organização, Adestramento, Material, Educação, Pessoal e Infraestrutura (DOAMEPI). Entre as capacidades elencadas para a F Ter, encontramos a efetividade na doutrina militar e a projeção internacional em apoio à política exterior do País.

Sob esse prisma, após treze anos de presença no Haiti, no momento em que as condições de segurança se estabilizaram e a ONU estendeu, pela última vez, o mandato da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), o EB iniciou a desmobilização dos seus integrantes que atuam na Ilha Hispaniola. Portanto, torna-se oportuna breve reflexão acerca do legado dessa atuação para a DMT. Estabelecida em 2004, a MINUSTAH empreendeu esforços na obtenção de um nível de segurança que permitisse o funcionamento das instituições e o desenvolvimento daquele país, contando com o componente militar liderado pelo EB. Nesse sentido, fruto do preparo e do emprego de 26 contingentes, observam-se influências e contribuições para as capacidades acima destacadas, segundo os seguintes aspectos do DOAMEPI:

- Doutrina: é a base para os demais aspectos, materializada por produtos doutrinários. Nessa perspectiva, o emprego da MINUSTAH demandou ação ao longo do espectro conflitivo, alternando cenários de crise e de paz instável. Assim, implicou na combinação de atitudes por parte dos contingentes, incluindo ações defensivas, ofensivas e de estabilização. Dessa forma, contribuiu com a DMT na concepção do conceito operativo do Exército - Operações no Amplo Espectro.

- Organização: é expressa pela estrutura organizacional dos elementos de emprego da F Ter. Nessa conjuntura, em face das inúmeras demandas vividas no Haiti, configuraram-se as estruturas denominadas BRABATT (Brazilian Battalion) e BRAENGCOY (Brazilian Engineer Company), com destaque para a adição de um segundo BRABATT, em virtude da crise humanitária advinda do terremoto de 12 de janeiro de 2010. Tal experiência contribuiu para que a DMT adotasse a organização com base nas características Flexibilidade, Adaptabilidade, Modularidade, Elasticidade e Sustentabilidade (FAMES), buscando resultados decisivos por meio do emprego gradual e proporcional à ameaça.

- Adestramento: trata das atividades de preparo, segundo programas e ciclos específicos. Com isso, influenciado pelo compromisso com a MINUSTAH, em 2005, o EB criou o Centro de Instrução de Operações de Paz (CI Op Paz), com a finalidade de conduzir o preparo dos contingentes. Já em 2010, o Ministério da Defesa ampliou o encargo do CI Op Paz para a preparação de civis e militares, brasileiros e de nações amigas, evoluindo para Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB), consolidando-se em um centro de adestramento de excelência mundial.

- Material: compreende todos os materiais e sistemas para uso na F Ter. Nessa ótica, as operações no Haiti trouxeram a otimização do uso de armamento não letal, fruto das limitações para o uso da força e da densidade de civis no ambiente. Além disso, com o intuito de preservar o bem-estar físico dos militares, ampliou-se o emprego de equipamentos de proteção individual, de plataformas blindadas e de sistemas adicionais de blindagem, como a proteção blindada do motorista (PBM) e a proteção blindada do atirador (PBA), aplicadas nos Veículos Blindados de Transporte de Pessoal (VBTP) Urutu, o que contribuiu para maior abrangência da função de combate e proteção na Doutrina Militar Terrestre (DMT).

- Educação: refere-se às atividades de capacitação e habilitação destinadas ao desenvolvimento do militar quanto à competência requerida. À luz desse conceito, o emprego na MINUSTAH promoveu a exposição ao ambiente multinacional, sob a égide da ONU, demandando: capacidade linguística para a coordenação das operações, compreensão do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) para o devido uso da força e liderança militar continuada. Tal cenário influenciou a DMT, uma vez que fomentou o ensino de idiomas e implicou na inserção do DICA na instrução militar, criando melhores condições para a projeção internacional de poder.

- Pessoal: abrange todas as atividades relacionadas aos integrantes da Força, nas suas diversas funcionalidades. Nesse ponto de vista, o emprego de cerca de 37.500 militares na MINUSTAH propiciou oportunidade de habilitar homens e mulheres do Exército Brasileiro para atuar no amplo espectro, em cenários voláteis e imprevisíveis. Logo, a experiência gerou massa crítica capaz de operar com adaptabilidade, requisito crucial à DMT para o uso da força no presente século.

- Infraestrutura: engloba instalações físicas, equipamentos e serviços que geram suporte à utilização e ao preparo dos elementos de emprego. Nesse caso, o desdobramento no Haiti durante 13 anos criou a demanda de otimizar a mobilização e o fluxo logístico na Força Terrestre. Essa situação influenciou a criação da Base de Apoio Logístico do EB e, mais especificamente, levou à ativação da Célula Logística de Apoio ao Contingente do Haiti (CLACH), liderada pelo Comando Logístico (COLOG), aprimorando a perspectiva das características FAMES, mencionadas acima, no âmbito da Doutrina Militar Terrestre.

Por fim, observa-se que o emprego do Exército na MINUSTAH, além de contribuir com a construção da paz no Haiti, gerou legado relevante às capacidades elencadas pela DMT. Isto posto, a atuação do EB em missões de paz, à medida que mobiliza todos os fatores dos aspectos DOAMEPI, evidencia-se como oportunidade de multiplicação do poder de combate em prol das capacidades necessárias à Defesa da Pátria.

Que venha o próximo desafio!
Fé na missão!

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O Exército e a Escola da Guerra no século XXI: o legado de Castello Branco e de Meira Mattos

No atual processo de transformação do Exército Brasileiro (EB), o "Plano Estratégico do Exército (2016-2019)" prevê que a Força, até 2022, alcançará uma "nova doutrina", empregando produtos de defesa tecnologicamente avançados e reunindo profissionais capacitados e motivados ao enfrentamento dos desafios deste novo século, para, assim, respaldar as decisões do País no cenário internacional.

No que tange à educação, o plano tem por objetivo "Implantar um novo e efetivo Sistema de Educação e Cultura", observando, com ênfase, as seguintes ações: desenvolver a cultura da inovação e da transformação, incrementar a pesquisa científica nos estabelecimentos de ensino, ampliar o intercâmbio com o meio acadêmico e conduzir a capacitação do profissional militar de acordo com as competências necessárias. No que se refere à integração, o plano apresenta o objetivo de "Ampliar a integração do Exército com a Sociedade", promovendo as ações de elevar o nível de interação da Força com a sociedade, com ênfase nos formadores de opinião; fomentar, com as instituições civis, a pesquisa na área de defesa, entre outras.

Na consecução desses objetivos, "pensar" o Exército torna-se aspecto primordial e, inevitavelmente, reforça a missão da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), que se insere na Diretoria de Educação Superior Militar (DESMil), no âmbito do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx). Fundada em 1905, a então Escola de Estado-Maior foi a célula "mater" da ECEME.

Desde a criação, a Escola emulou as influências das doutrinas militares - alemã, francesa e americana -, até avançar à gênese de uma doutrina autóctone, alavancada pela visão do Marechal Humberto Castello Branco e forjada no âmbito das operações da Força Expedicionária Brasileira (FEB), na Campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, atenta ao fato de que: "Ao chefe militar não cabe ter medo de ideias novas. É preciso, isto sim, não perder tempo, implementá-las e realizá-las até o fim".

Assim, a partir de 1955, já sob a denominação atual, as missões da ECEME têm se voltado a forjar líderes e chefes militares, formar o oficial de Estado-Maior e o assessor de alto nível, com capacidade de produzir conhecimento e pensar o Exército do futuro.

Inserida no "Processo de Transformação" corrente, a Escola da Guerra expande o seu potencial, exercendo o papel de interface estratégica, contribuindo para a construção de um novo Sistema de Educação e Cultura e para a ampliação da integração do Exército com a sociedade, tendo em vista as demandas do Sistema de Doutrina Militar Terrestre.

Para tanto, a partir de 2014, a ECEME implementou proposta pedagógica assentada no ensino por competências, promovendo a sinergia e a contextualização do conhecimento em prol de uma educação integral. Além disso, avançou na abordagem interdisciplinar do fenômeno da guerra, ao promover uma triangulação metodológica, integrando o consagrado "Método do Processo de Planejamento" (relacionado à resolução de problemas militares), o "Método baseado na Taxonomia de Bloom" (relativo à solução de questões teóricas por nível de desempenho) e o "Método Científico" (aplicado à pesquisa científica) (Nunes; Ramos; Morgado; Gonçalves, 2017).

No que se refere à integração do Exército com a Sociedade, a ECEME tem promovido o diálogo entre civis e militares, por meio do fomento à pesquisa científica, com ênfase na conscientização da sociedade acerca da relevância da temática da Segurança & Defesa. Nesse sentido, em 2001, a Escola implantou o seu próprio programa de pós-graduação. A seguir, em 2002, as Ciências Militares foram inseridas na gama das ciências estudadas no País, integradas à Grande Área do Conhecimento da Defesa e homologadas pelo Ministério da Educação.

Em 2010, o Brasil passou a contar com uma Política de Ensino de Defesa, que instigou iniciativas para difundir a Defesa no meio acadêmico, promover a equivalência de cursos nos sistemas de ensino civil e militar e ampliar o intercâmbio entre instituições de ensino. Pari passu, o Exército iniciou o seu Processo de Transformação, considerando "Educação e Cultura" como um dos aspectos estruturantes. No mesmo ano, a Portaria n.º 734, do Comandante do EB, conceituou as Ciências Militares como o "sistema de conhecimentos relativos à arte bélica, obtido mediante pesquisa científica, práticas na esfera militar, experiência e observação dos fenômenos das guerras e dos conflitos, valendo-se da metodologia própria do ensino superior militar".

Com destaque, em 2012, foi criado o Instituto Meira Mattos (IMM), cujo nome evidencia a simbiose de um General que foi soldado e cientista, testado no âmbito da campanha da FEB, na 2ª Grande Guerra, e titulado Doutor em Ciências Políticas pela Universidade Mackenzie de São Paulo. Como parte da estrutura da ECEME, o IMM viabiliza a ligação da Escola com as instituições de ensino superior e com os centros de estudos estratégicos, dentro e fora do Brasil. O seu propósito é coordenar e desenvolver a pesquisa científica, fortalecendo a pós-graduação e o estudo das Ciências Militares e da Segurança & Defesa, e criando a oportunidade, integradora, da pós-graduação para civis e militares.

Nesse contexto, em 2013, o Mestrado Acadêmico em Ciências Militares da ECEME, à luz da avaliação na área de Ciência Política e Relações Internacionais, foi recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e, a seguir, aprovado pelo MEC, garantindo a nota três. Em 2015, com o avanço do programa de pós-graduação, deu-se a apresentação da proposta do doutorado e, a seguir, em 2016, o Doutorado em Ciências Militares, que foi aprovado com a nota quatro, amparando a expedição de diplomas reconhecidos pelo MEC e a oferta do curso para toda sociedade (Cunha; Migon, 2018).

Síntese do legado de Castello Branco e de Meira Mattos, o Instituto Meira Mattos é a estrutura da ECEME que "constrói uma ponte" com o meio acadêmico e com os centros de estudos estratégicos. Dessa forma, o IMM contribui para pensar e transformar o Exército, conforme os desafios hodiernos, colimando civis e militares, sob a égide de uma educação integral que avança o "pensar" da Segurança & Defesa. Portanto, a ECEME promove a sinergia do conhecimento factual, doutrinário e científico, contribuindo com a efetividade do Sistema de Educação e Cultura do Exército e com a constante integração da Força com a Sociedade para, em última instância, transbordar dividendos, na forma de militares e civis habilitados a pensar a Segurança e a Defesa do Brasil.


REFERÊNCIAS
_______. 2010. Exército Brasileiro. Portaria do Comandante do Exército nº 734 de 19 de agosto de 2010. Conceitua Ciências Militares, estabelece sua finalidade e delimita o escopo de seu estudo. Boletim do Exército nº 34, 27 ago., 95 pp. Brasília, DF.

_______. 2014. Exército Brasileiro. Doutrina Militar Terrestre (EB20-MF-10.102). Portaria nº 003-EME, de 2 de janeiro de 2014. Brasília, DF.

_______. 2017. Exército Brasileiro. Plano Estratégico do Exército 2016-2019. Portaria nº 1.042, de 18 de agosto de 2017. Brasília, DF.

CUNHA, Rafael Soares Pinheiro da; MIGON, Eduardo Xavier Ferreira Glaser. 2018. Ensino de pós‑graduação no Brasil: as Ciências Militares. Revista Brasileira de Estudos de Defesa, v. 4, n. 1.

NUNES, Richard Fernandez Nunes; RAMOS, Carlos Eduardo De Franciscis; MORGADO, Flávio Roberto Bezerra Morgado; GONÇALVES, Rogério Amorim. 2017. ECEME - A Escola "dos Métodos". Do ensino integral à educação integrada. A Defesa Nacional. Revista de Assuntos Militares e Estudo de Problemas Brasileiros, n. 834, out./dez.

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O Direito Operacional Militar

O uso das Forças Armadas (FA) obedece à expressão da vontade do povo, por meio do seu governo. Cabe ao poder político determinar ou não seu emprego, que deve acontecer dentro dos limites das leis vigentes.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, garante o respeito às liberdades civis e aos direitos humanos, pela observância das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. A vigência desse Estado condiciona as operações militares à observância do ordenamento jurídico. Nesse contexto, cresce de importância a aplicação do Direito Operacional Militar nas operações desenvolvidas pela Força Terrestre.

Direito Operacional Militar é a gama de legislações e, particularmente, de princípios jurídicos dos mais diversos ramos do Direito, para poder apoiar o comando na evolução de uma operação militar. Ele é entendido como a integração da legislação, dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da jurisprudência em matéria dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. Tal integração ocorre no planejamento, na implementação e no acompanhamento das operações e dos procedimentos operacionais da aplicação da lei nacional, que regula a condução das hostilidades e das missões militares em tempo de guerra, de transição, de estabilização ou de paz sobre o uso da força.

O Direito Operacional Militar é o elo entre o componente jurídico e o componente militar. Visa reduzir o impacto das operações militares nos campos econômico, sociocultural, ambiental, entre outros, e tem por finalidade precípua orientar o comandante para que trace regras operacionais claras, as quais evitem o uso excessivo da força.

Assim, conceitualmente, tem-se argumentado que a lei operacional é a responsável pela regulação do planejamento, da preparação, da execução, da avaliação e do acompanhamento de qualquer operação que se desenvolve em tempo de paz ou de guerra. Por essa razão, a lei operacional:

a. limita o uso da força e condiciona o planejamento das operações militares e;

b. gera limites fundamentais contra o uso da força em qualquer tipo de circunstância factual. No entanto, essa lei não foi projetada para impedir a missão, mas para que se possa saber cumprir os deveres constitucionais.

Estudando as normas jurídicas que condicionam as operações militares no Brasil, podemos extrair os seguintes princípios do Direito Operacional Militar brasileiro:

- Legalidade - o emprego operacional da Força Armada somente acontece nas hipóteses previstas em lei.

- Prevalência dos direitos humanos - em qualquer situação de emprego, as ações operacionais militares têm por condicionante o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

- Observância das garantias fundamentais e dos direitos previstos na Constituição - as garantias constitucionais são o norte a ser seguido durante a realização de operações militares.

- Razoabilidade e proporcionalidade no uso da força - nas operações militares, o uso da força sempre terá esses princípios por parâmetros.

- Subsidiariedade do emprego das Forças Armadas - salvo situações de defesa da Pátria, o emprego das FA ocorrerá de forma subsidiária e complementar aos demais órgãos estatais.

- Decisão política do emprego - salvo previsão legal expressa, a realização de operações militares depende de determinação do Presidente da República.

As fontes do Direito Operacional Militar variam conforme a operação. De maneira geral, esses textos são adequados ao local e ao tipo de operação. Assim sendo, o Direito Operacional Militar tem como fontes o Direito Positivo Pátrio, o Direito praticado em outros países e o Direito Internacional.

Direito Positivo Pátrio - é aquele institucionalizado pelo Estado. Trata-se da ordem jurídica obrigatória no espaço e no tempo. É constituído pelas normas vigentes no Estado ao qual a Força Armada em questão pertence.

Direito praticado em outros países - são as normas vigentes no país onde a Força Armada em questão será empregada, no caso de emprego fora do território nacional.

Direito Internacional - é o conjunto de normas que regulam as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Esses atores, chamados "sujeitos de direito internacional", são, principalmente, os Estados Nacionais, embora sejam reconhecidos, também, outros protagonistas, como as Organizações Internacionais. Manifesta-se no cenário das operações militares, por meio de tratados internacionais assinados pelo país ao qual pertence a Força Armada empregada.

Pelo fato de o Direito Operacional Militar ser formado pelo conjunto de leis nacionais, estrangeiras e internacionais, cabe aos comandantes militares a compreensão desse conjunto de normas para adequar seus planejamentos ao ambiente jurídico em que se desenvolvem as operações. Com isso, merece destaque o papel do assessor jurídico no processo de decisão, preparando estimativas legais para o desenvolvimento das operações, projetando a arquitetura de suporte legal operacional, redigindo anexos legais, revisando planos e auxiliando no desenvolvimento e treinamento de regras de engajamento.

A aplicação do Direito Operacional Militar depende da natureza da operação, que se desenvolve no contexto de guerra ou de não-guerra. No primeiro caso, o uso da força a ser regulado pelo Direito Operacional Militar adquire caráter geral, limitando-se a observar os limites impostos pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA). No segundo, o uso da força tem caráter extremamente restritivo, sendo de grande valor a criteriosa elaboração e a observância das regras de engajamento.

O uso da força deve ser norteado pela não violação dos direitos humanos. Tais direitos decorrem da legislação pátria e dos tratados internacionais relativos ao assunto assinados pelo Brasil. Na situação de não-guerra, o uso da força deve ser entendido como a coação diferenciada de acordo com a ameaça recebida, medida necessária para fazer cumprir a lei. Em consequência, pode-se recorrer ao uso de armas, inclusive as letais. Nessas circunstâncias, o armamento deve ser utilizado, via de regra, em legítima defesa.

O objetivo deste artigo foi dar o primeiro passo na apresentação de uma ferramenta valiosa para as operações militares. O assunto reveste-se de importância e merece estudo mais aprofundado, porque o Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, as atividades das Forças Armadas encontram regulação na lei. A proposta do desenvolvimento desse ramo do Direito é a adequação das necessidades militares ao ordenamento jurídico vigente.

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