E N G E S A

O nome ou, melhor dizendo, o acrônimo ENGESA é muito mais do que o batismo de uma empresa. É o relato da obra de um empresário altamente dotado de inteligência, bagagem técnica e cultural, acurada visão de futuro e aptidão para selecionar valores humanos e que levou uma modesta firma de fabricação de componentes para exploração petroleira a se transformar num complexo industrial-militar, o qual disputou mercados com os maiores e mais tradicionais produtores de armamentos de alta tecnologia mundiais. Vencido pela concorrência por justa ambição de crescimento, que ignorou a ponderação no cumprimento de compromissos contratuais e bancários assumidos, esse empreendedor mergulhou na inadimplência, na concordata e na falência. Deixou de existir. Passou a ser uma história, a contar e lembrar.

Nascimento e evolução

Em 1958, a ENGESA (Engenheiros Especializados S/A) foi criada por José Luiz Whitaker Ribeiro. Em 1968, produzia componentes para a exploração de petróleo e os fornecia a Petrobras. Ao ter seus caminhões enfrentando estradas de terra e barro para chegarem ao destino no litoral, desenvolveu, "de motu próprio", uma caixa de transferência com tração total, aplicada com sucesso em seus veículos nacionais. Em 1970, o Exército interessou-se em testar o invento. Aprovado, passou a usá-lo.

Na época, estavam em desenvolvimento no Parque Regional de Motomecanização, da 2ª Região Militar, os blindados S/R Cascavel e Urutu. Convidada, a ENGESA aceitou associar-se à Força Terrestre e participar do empreendimento. Em 1974, a empresa tomou a iniciativa pioneira de oferecer à Líbia o blindado Cascavel, com canhão 90 milímetros. Foi um sucesso! A ENGESA começava a crescer com a exportação. Em poucos anos, vendeu esse blindado a 18 países localizados no Oriente Médio, na África, na América do Sul e no Mediterrâneo.

Nos anos de 1980, iniciou o desenvolvimento em computador (hoje, AutoCad) doEE-T1 Osório, carro de combate (CC) armado de canhão 120 milímetros. Em 1985, a Arábia Saudita convidou Alemanha, Brasil, EUA, França, Grã-Bretanha e Rússia a levarem seus CC para demonstração. O Osório, já testado aqui, foi transportado de avião ao destino. Teve muito bom desempenho.

Em 1986, a ENGESA obteve financiamento de US$ 65 milhões pelo BNDES. No mesmo ano, assinou contratos com o Exército para grandes fornecimentos: 40 mil tiros de morteiro; 100 conjuntos de rádio; 51 blindados Urutu; 500 a 600 viaturas de 2 1/2 toneladas; 380 viaturas de 3/4 toneladas e 82 jipes. Apesar do subsídio, os recursos foram aplicados para a aquisição de fábricas, como a IMBEL, de Juiz de Fora, bem como para novos desenvolvimentos, como mísseis e helicópteros, que não chegaram a ser efetivados. O Exército exigiu e obteve uma Confissão de Dívida, porém, nada do contratado jamais foi entregue.

Plano inclinado descendente

Do exposto, deduz-se que 1986 foi o ano de entrada da empresa no plano inclinado descendente, que a levaria, mais adiante, à extinção. Em 1987, a Arábia Saudita convocou para segunda avaliação o Abrams norte-americano, o AMX 40 francês, o Challenger britânico e o Osório brasileiro, este, mais uma vez, transportado de avião. Pelo relato dos dirigentes da ENGESA, tudo indicava que seu produto foi o vencedor do certame. Prova disto é que foi assinado um pré-contrato para a aquisição de 316 carros de combate, por US$ 2,2 milhões.

Em 1989, o Departamento de Estado e o Departamento de Defesa norte-americanos apresentaram ao Congresso minucioso relatório defendendo a conveniência de o Abrams ser vendido à Arábia Saudita, tanto pelo que a fabricação representaria para a indústria nacional, como pelo que significaria a entrada de um novo fabricante (ENGESA) no mercado do Oriente Médio. A ação diplomática produziu seus efeitos e o Abrams foi vendido aos árabes, deixando a ENGESA "a ver navios".

Nos anos de 1990, a ENGESA pediu concordata. O Governo brasileiro autorizou o Tesouro Nacional a conceder à IMBEL NCz$ 30 milhões (de cruzados novos) para adquirir o acervo tecnológico da ENGESA, excluído o do Osório. A empresa vendedora teria três anos de prazo para recompra. Caso isto não ocorresse, o acervo tecnológico do Osório seria cedido à IMBEL por preço simbólico de NCz$ 1,00.

Deduz-se do parágrafo anterior que os méritos tecnológicos da ENGESA eram amplamente reconhecidos, seja pelo Exército, seja pelo mais alto escalão da administração pública. E que a inconsistência de sua política econômico-financeira vinha sendo severamente avaliada e mesmo sancionada, como o foi com a aquisição do acervo tecnológico.

Um Grupo de Trabalho criado na Presidência da República, ligado ao Gabinete Militar, reuniu representantes do Tesouro, do BNDES e do Banco do Brasil, para acompanhar a evolução do saneamento. Foi, inclusive, proposta a concessão de aumento de capital da IMBEL, pelo BNDES e BB, para que a ela fossem transferidas todas as garantias da ENGESA depositadas nos dois bancos. A IMBEL não aceitou a proposta, pois nada receberia em caso de falência. Em contraposição, propôs a entrega do acervo tecnológico, o que ocorreu, já que o prazo para recompra se esgotara. Os 30 milhões recebidos para a aquisição temporária do acervo tecnológico foram aplicados na recompra da Fábrica de Juiz de Fora, que voltou a ser propriedade da IMBEL.

Agonia

Em 1991, firmou-se um Protocolo de Intenções e Procedimentos. Nele, foi estabelecido que as ações dos controladores passassem ao domínio da IMBEL, a preço simbólico. A Fábrica foi credenciada para negociar com os credores redução de 90% das dívidas. O BNDES e o BB receberiam 53% do resultado da alienação de ativos não operacionais e os 47% restantes passariam para a IMBEL pagar parcialmente os credores. Seria criada nova empresa afim, com os recursos devidos aos trabalhadores, que virariam acionistas, com os valores desses recursos.

Em 1992, os ativos não operacionais não obtiveram preço. Em consequência, todo o plano falhou. Em 1994, o Gabinete Militar da Presidência apresentou proposta de desapropriação da ENGESA por interesse público. Na época, o Governo julgou temerária tal iniciativa e a arquivou.

Ainda naquele ano, o Presidente da IMBEL viajou à Grã-Bretanha para apresentar, ao Conselho de Administração da British Aerospace, uma proposta de associação com sua subsidiária Royal Ordnance para a copropriedade e a gerência conjunta da ENGESA, mediante investimento de US$ 125 milhões. Os britânicos disseram concordar com o valor da participação, porém, os recursos não poderiam ser aplicados para saldar dívidas tributárias, trabalhistas e bancárias. Mais uma tentativa frustrada de salvar a empresa.

Em 1995 decretou-se a falência da ENGESA. O juiz passou a tratar das alienações. Questionou a propriedade da IMBEL sobre o acervo tecnológico, que só foi assegurada com ganho de causa obtido na justiça. Todo o material do acervo foi transferido para a Fábrica de Piquete, à exceção dos planos do Osório, que não foram encontrados nem na fábrica, em São José dos Campos, nem no complexo administrativo de Barueri. Em 2005 a fábrica de São José dos Campos foi vendida à EMBRAER.

Considerações finais

A epopeia da ENGESA - da criação ao declínio, e deste à falência - é exemplo frustrante da aptidão criativa e tecnológica do empresariado brasileiro, bem como da carência de recursos financeiros governamentais para assegurar a regularidade de encomendas de que depende a sobrevivência das empresas. As motopeças, os blindados Charrua e Bernardini, e o carro de combate Tamoio reforçam a exemplificação.

Enquanto foi possível financiar demandas não entregues, a ENGESA foi largamente apoiada. Porém, seu ímpeto de produzir e exportar gerou compromissos financeiros que foram muito além do que o Governo brasileiro poderia apoiar. Veio-lhe a inadimplência e não houve como contorná-la, nem como moderar sua ambição. À frustração da venda do Osório somou-se o fracasso de novas iniciativas, como a de helicópteros e a de mísseis.

O Governo e o Exército Brasileiro, via IMBEL, procuraram caminhos para salvar a ENGESA, contudo, a cova que a enterraria já era muito funda, cavada por seu próprio Conselho de Administração. O Brasil perdeu uma empresa que lhe poderia dar autossuficiência em muitos itens de emprego militar, destruída pelas mãos de quem a criara e a quis maior do que lhe disponibilizavam os meios.

Não se tem notícia da utilização do acervo tecnológico guardado na Fábrica de Piquete, que poderia ser muito útil nos desenvolvimentos programados pelo Exército. Também não se sabe do acervo do Osório, sem dúvida muito valioso, que é propriedade da Força. Caberia uma ação, mesmo policial, para descobrir seu destino. Localizado, teria grande valor na orientação da fabricação de blindados brasileiros.

Continuar lendo
  2113 Acessos
  5 comentários
2113 Acessos
5 comentários

Crise na caverna – Um case de Comunicação

Um treinador de futebol, ex-monge, resolve levar seu time de doze jovens para explorar uma caverna. De repente, a aventura torna-se tragédia. O mundo acompanha, atentamente, cada passo da equipe de resgate em Tham Luang.

O que esse real e espetacular roteiro cinematográfico tem a ver com gerenciamento de crises? Tudo. É a resposta que resume a questão.

Crises são situações de anormalidade com efeitos potenciais de destruição da imagem de pessoas, instituições e países. São capazes de agravar circunstâncias conflituosas e de gerar o estopim para conflitos armados. Para lidar com adversidades, é necessário antecipação, rapidez, proativade e "pré-atividade" na execução das tarefas essenciais ao controle de desdobramentos desenfreados.

No caso da caverna, não só a vida dos garotos do time de futebol "Javalis Selvagens" estava em jogo, mas também a reputação de todo um país. Então, tudo deveria ser feito para salvá-los e, consequentemente, preservar a imagem da Tailândia perante o mundo.

As ações iniciais foram tomadas quando o grupo foi dado como desaparecido. Especialistas em mergulho em áreas restritas, de naufrágios e desmoronamentos foram logo convocados, chegando ao local no terceiro dia. Em decorrência da comoção mundial, rapidamente centenas de pessoas passaram a viajar para aquele país asiático, particularmente, para a desconhecida província de Chiang Rai. Sem demora, jornalistas, mergulhadores, voluntários e turistas deslocaram-se para o "olho do furacão".

Como sempre acontece ao longo da história, os militares, "heróis-protagonistas" em catástrofes mundiais, assumiram o controle, o planejamento e a execução das diversas ações. Foi preciso reunir, de imediato, os meios disponíveis em pessoal e material. Porém, após extrapolados os recursos locais, a participação internacional foi essencial para o êxito das operações. A solidariedade humana foi amplamente explorada pela mídia estrangeira.

As autoridades tailandesas fizeram o isolamento do local, aproveitando a estrutura física da caverna para evitar que imagens não desejadas circulassem pelo mundo. O controle das imagens que vazaram foi eficiente, apesar da grande pressão da imprensa. Nesse contexto, foi relatada a prisão de um repórter cinematográfico por utilizar drone para obter imagens aéreas.

A mobilização foi rapidamente preparada e envolveu atividades de saúde, transporte, alimentação e apoio às famílias dos jovens. Além disso, foi montada uma estrutura de comunicação social, responsável por manter os jornalistas informados e realizar entrevistas coletivas com os coordenadores.

Os principais porta-vozes foram o Governador da província, Narongsak Osatanakorn, e o Contra-Almirante Arphakorn Yuukongkaew, responsáveis pelo procedimento de resgate, junto aos chefes das forças auxiliares e da defesa civil locais. Verificou-se, nitidamente, que todos passaram por media training para aperfeiçoar as habilidades nas entrevistas.

Em face do prejulgamento do técnico Ekkapol Chanthawong por parte da opinião pública, pela iniciativa de ter levado as crianças para a malsucedida aventura, foram divulgadas informações positivas a fim de preservar sua imagem. Dessa forma, ele foi considerado elemento-chave nessa terrível situação, pois utilizou técnicas milenares de meditação e sobrevivência, manteve a estabilidade mental dos jovens e cultivou a esperança, iniciativas fundamentais em situações dessa natureza.

Tudo ia correndo bem, até que tomba um herói – Saman Kunan – militar da reserva da Marinha Tailandesa. Tal foi seu espírito de renúncia que pediu férias do trabalho de segurança, no aeroporto de Suvarnabhumi, para participar como voluntário no salvamento. Adversidade: essa é a palavra que mostra para o que os profissionais de gerenciamento de crises devem se preparar. Tudo pode acontecer!

Desse modo, surge, inesperadamente, a necessidade de se destacar a ação meritória de Kunan, que perdeu a vida para salvar outras. Ações foram adotadas pelas Forças Armadas da Tailândia para informar a sociedade internacional sobre a fatalidade. Houve comovente homenagem póstuma, com honras militares, ao herói mundial que morreu cumprindo a missão.

Porém, torna-se necessário manter a impulsão do resgate. Cada momento era precioso para que o objetivo final fosse alcançado – o salvamento dos treze aprisionados. Imediatamente, o almirante Arpakorn pronunciou-se, bem treinado, em coletiva de imprensa. Assumindo a narrativa do discurso, destacou em frases de efeito: "Nosso moral ainda é forte. Vamos em frente e continuamos trabalhando. Apesar disso, prosseguiremos até cumprir nossa missão!"

Como o time estava muito debilitado, fruto de duas semanas preso na caverna, foram realizadas ações médicas e de reposição alimentar para que pudesse atingir condições físico-sanitárias mínimas, uma vez que era necessário atravessar trecho submerso nos estreitos túneis da caverna de Tham Luang.

Levando-se em consideração a ansiedade das famílias em ter de volta seus entes queridos, os coordenadores adotaram a tática de não divulgar quais meninos seriam resgatados inicialmente. Essa conduta foi tomada para não gerar exigência de priorização por parte das famílias. Escolheram-se os que estavam em melhores condições físicas, seguidos pelos que iriam, gradativamente, restabelecendo as condições nutricionais.

O resgate foi planejado para acontecer em três ou quatro dias, devido às fortes chuvas de monções na Tailândia, nessa época do ano. À medida que os meninos eram retirados, a pressão da imprensa internacional por informação aumentava, particularmente pelo nome dos resgatados e o real estado físico deles. Foi necessário preservar essas informações para que não houvesse prejuízo ao resgate.

Buscando notícias sobre o assunto na Internet, observa-se que existem poucas imagens. Sedentos por informações, os meios de comunicação internacionais utilizaram-se de infográficos, reportagens gravadas em outros locais e imagens de casos semelhantes. Essa observação mostra a eficiência da proteção e do controle informacional realizada pelo grupo de gerenciamento de crises tailandês.

Com o desenrolar do salvamento, ocorreram problemas como falha nas bombas de drenagem da água e aumento do nível da água nas galerias. Contudo, esses fatos foram controlados para que a situação se conduzisse de modo favorável.

Felizmente, todos os treze garotos foram salvos. Infelizmente, tombou um soldado.

Após o resgate, foram divulgadas imagens dos sobreviventes em um hospital tailandês, onde ficaram em recuperação por alguns dias. Passarão para a história como os "Javalis Selvagens" – campeões da "Copa da Sobrevivência de 2018".

Sem desmerecer os que trabalharam no resgate, ressaltam-se aqueles que atuaram nos bastidores da crise e em seu gerenciamento, por trás das cortinas, vendo o pano descer ao final do espetáculo, felizes por terem cumprido anonimamente suas tarefas.

Parabéns, guerreiros tailandeses da comunicação!

Missão cumprida!

Continuar lendo
  796 Acessos
  6 comentários
796 Acessos
6 comentários

Crimes de guerra e ação fiscalizatória em conflitos armados

A respeito da repressão às violações das normas incriminadoras ou do cometimento dos intitulados crimes de guerra, cabe, inicialmente, uma remissão sobre as regras que regem a conduta dos participantes de um conflito armado.

O comportamento nesse cenário é regulado pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), também denominado Direito Internacional Humanitário (DIH). Trata-se de área do Direito Internacional dedicada à regulação do limite das hostilidades, com uso de determinados meios e métodos, e ao resguardo de certos bens e do zelo humanitário com pessoas protegidas, como feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, internados civis, populações civis, e suas subcategorias.

O DICA estabelece mecanismos para garantir o respeito a essas normas, reconhece a responsabilidade individual e considera responsáveis pelas violações às regras os próprios indivíduos que as cometeram, ou que tenham dado ordens a terceiros para as cometerem, exigindo que esses infratores sejam punidos. Entre as infrações estabelecidas pelo DICA, as mais graves são consideradas crimes de guerra e seus autores são processados e julgados como criminosos.

No universo dos delitos de maior gravidade, incluem-se: homicídio intencional, tortura, tratamentos desumanos e atos que causem, intencionalmente, grandes sofrimentos desnecessários, conforme a previsão contida nas Convenções de Genebra de 1949, nos seus Protocolos Adicionais de 1977, e no Artigo 8º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O Brasil internalizou esses atos internacionais ao seu ordenamento jurídico pátrio, os quais estão em plena vigência.

Quanto à ação fiscalizatória do dever de cumprir e fazer cumprir as disposições normativas, o Estado é o principal garantidor do Direito Internacional dos Conflitos Armados e assume obrigações para afastar e mitigar violações que possam ser cometidas por seus agentes; ele também é o responsável pela ação ou omissão diante de particulares ou grupos que realizem, sem autorização, funções "próprias de Estado" e incorram em infrações decorrentes desse exercício.

Portanto, a fiscalização primária é do Estado, que tem a obrigação de reprimir todas as violações ao regramento humanitário e de dar publicidade aos atos infracionais também cometidos pela parte oponente. Aduzindo a esse dever fiscalizatório, há a previsão no Artigo 90 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949 (PA I), da constituição de uma Comissão Internacional para o Apuramento dos Fatos.

A Comissão é um órgão permanente, cuja função principal consiste em investigar todos os fatos que se alega constituírem infrações graves às disposições do DICA. É um mecanismo importante, que cuida da aplicação e do cumprimento do regramento humanitário em tempos de conflito armado.

Outra fonte de informações sobre supostas violações às leis do Conflito Armado é o jornalismo, considerando-o subárea das Ciências Sociais impregnada de responsabilidade social. Em determinado instante, uma matéria jornalística se transforma em documento relevante na busca do sancionamento das violações.

Quanto ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como instituição neutra, imparcial e independente, faz-se imperioso ressaltar sua condição de principal promotor e divulgador do DICA no âmbito mundial. Uma vez que a qualidade de fiscal é incompatível com os requerimentos de neutralidade, pode ser que não se contemple nenhuma atribuição dessa espécie ao CICV, pois seu papel é de guardião e não de fiscal, e menos ainda de juiz.

São exemplos de violações graves ao DICA: matar ou ferir militares que tenham deposto suas armas e que não participam mais das hostilidades; e recrutar crianças para participar das hostilidades. A primeira condenação proferida pelo Tribunal Penal Internacional foi anunciada na Câmara de Julgamento pelos crimes de guerra de recrutamento e alistamento de crianças menores de 15 anos e pelo uso delas em conflitos no Congo, nos anos de 2002 e 2003.

Fica claro e evidenciado que crimes de guerra podem ocorrer não somente em conflitos armados internacionais (CAI), como também em conflitos armados não internacionais (CANI). A esse respeito, há um paradoxo devido à configuração da lei penal militar brasileira. É possível o cometimento de crime de guerra por agentes envolvidos em um conflito armado não internacional de fato, contudo, a denúncia deverá ser por violação da norma incriminadora inerente aos crimes militares em tempo de paz, diante das condições conceituais exigidas pelo Código de Penal Militar – "Crimes militares em tempo de guerra" (Art. 10), "Tempo de guerra" (Art. 15) e "Crime praticado em presença do inimigo" (Art. 25).

Por oportuno, merece destaque a adequada preparação das Forças Armadas como fato gerador do efeito dissuasório desejado para inibir as práticas contrárias à lei. O Estado brasileiro obriga-se a atuar de maneira concordante com diversas obrigações internacionais assumidas, observando as convergências entre as Convenções de Genebra e as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o direito à vida das pessoas fora de combate e o direito de não ser submetido a torturas e tratamentos desumanos, discriminatórios, cruéis ou degradantes.

Inevitavelmente, o regramento humanitário e os direitos humanos incidem, cada vez mais, no amplo espectro das operações militares, o que demanda das Forças Armadas atuação mais cuidadosa, precisa, eficiente e eficaz na utilização da força legal para enfrentar a violência, sob avaliação dos parâmetros de efetividade e de controle dos organismos de supervisão e da opinião pública.

Nesse contexto, a atual "Diretriz para Integração do Direito Internacional dos Conflitos Armados às Atividades do Exército Brasileiro" (2016) visa estabelecer as orientações básicas, de caráter geral, para subsidiar o planejamento e as ações de integração do DICA, em todos os níveis de ensino, preparo e emprego do Exército Brasileiro, por meio de operadores qualificados, fortificando a cultura de respeito aos direitos fundamentais da pessoa e aos bens protegidos, durante o cumprimento da missão constitucional da Força Terrestre.

O Exército Brasileiro vem atuando por meio do aproveitamento de lições aprendidas de países que atravessam conflitos armados e da designação de militares para capacitação em Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e em Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) nas nações amigas. Além disso, tem cooperado com envio de instrutores para o International Institute of Humanitarian Law, na Itália, e de especialistas nas consultas temáticas promovidas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Medidas sancionatórias devem ser aplicadas, com eficácia, nos casos de desrespeito ao DICA, para impedir que um comportamento reprovável seja tolerado ou mesmo aceito. As sanções penais e disciplinares assumem a função preventiva dissuasória, a fim de contribuir com a conscientização do dever de observar as normas e a demonstração de que a cadeia de comando defende, com firmeza, os valores éticos, profissionais, militares e fundamentais do DICA.

A regulamentação do uso seletivo da força exige operar sempre nos limites da lei, permitindo a conquista de parâmetros de confiança da opinião pública. O apoio da população às ações empreendidas pelo Exército Brasileiro, sob os contornos legais e a ética profissional militar, faz parte do êxito operacional para se alcançar o estado final desejado.

Continuar lendo
  551 Acessos
  8 comentários
551 Acessos
8 comentários

Conforme a Constituição: intervenção na segurança de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção

A intervenção federal, ainda que limitada à área de segurança do Rio de Janeiro, não somente se encontra prevista expressamente na Constituição Federal, como também corresponde a um instrumento presente nas mais diversas legislações constitucionais e intraconstitucionais do mundo democrático.

Exemplo recente de uma intervenção federal circunscrita à segurança pública ocorreu em Miami por duas vezes. A primeira, no início do governo Reagan, em 1981, com uma atuação maciça de efetivos da Guarda Nacional; posteriormente, em 2003, por determinação do governo Bush. Em ambos os casos, com ênfase no primeiro, foi um estrondoso sucesso, debelando a criminalidade que havia tomado conta dessa importante e turística cidade americana.

Intervenção na segurança pública de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção. Muito pelo contrário, trata-se de uma medida democrática prevista expressamente no texto constitucional, ainda que de caráter excepcional para situações singulares de grave comprometimento da ordem pública.

A chave para o sucesso desse tipo de empreitada está exatamente na cooperação. Não se pode admitir que o Estado, por definição, uno e indivisível, possa se digladiar em face de seus diferentes órgãos com distintas competências. Tecnicamente, não existem três poderes, apenas o poder estatal, cujo exercício funcional é dividido nas esferas executiva, legislativa e judiciária.

Não é razoável supor que um soldado convocado por uma determinação legal incondicional não possa atirar em um bandido que ostenta um fuzil de guerra, ainda que não esteja mirando para ele diretamente, caracterizando a excludente de legítima defesa.

A intervenção não é, como já dissemos, um estado de exceção, mas se constitui em uma regra de exceção, e como tal deve ser interpretada pelos integrantes da magistratura. Não prover aos interventores os meios adequados para sua atuação é condenar toda a operação ao fracasso.

A ONU entendeu isso perfeitamente e, durante sua intervenção no Haiti, liderada pelas tropas brasileiras, o sucesso decorreu, sobretudo, desse entendimento de que é legítima a ação de alguém que mata outrem que está portando uma arma de guerra, mesmo sem estar apontando diretamente para um cidadão ou para integrantes das forças militares e policiais.

Fica evidente que os eventuais excessos devem ser coibidos e punidos com extremo rigor, seja administrativamente pelas próprias autoridades militares e policiais, seja judicialmente pelos juízes.

Executivo, Legislativo e Judiciário, portanto, devem atuar de mãos dadas - inclusive em respeito à autorização do Executivo que foi concedida ouvindo os conselhos respectivos e com o aval do Legislativo -, em benefício último da sociedade brasileira e carioca, que, em última análise, é quem também paga os seus salários.

É fundamental que essa intervenção dê certo. Ninguém aguenta mais tanta violência.

Continuar lendo
  523 Acessos
  2 comentários
523 Acessos
2 comentários

Comunicando a Intervenção Federal: o paradoxo informacional da confiabilidade verde-oliva

As características da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro – setorial, consentida e com cargo de titularidade de um militar da ativa – representaram um ineditismo não apenas político e jurídico na História do Brasil. Todas as áreas funcionais que, tradicionalmente, apoiam as tomadas de decisão corporativas viram-se também diante de uma situação peculiar: seus contornos de atuação precisaram ser rapidamente definidos e, ainda mais importante, estipulados, preservando a natureza e as especificidades das Forças Armadas. Não foi diferente com a Comunicação Social, à qual foram impostos dois importantes desafios iniciais.

O primeiro deles foi estabelecer a adequada arquitetura de relacionamento entre os diferentes atores do processo de comunicação, que agora haviam passado à subordinação de um único ente centralizador. E quais seriam esses atores? Embora alguns permeiem eventualmente mais de um nível de decisão (como é o caso da Secretaria de Segurança), em linhas gerais, foi visualizado, para os fins da Comunicação Social, o seguinte escalonamento:

- no nível político, o Gabinete de Intervenção Federal (AsCom GIF);

- no nível estratégico, o Comando Militar do Leste (E7-CML);

- no nível operacional, o Comando Conjunto (D7-CCj) e a Secretaria de Segurança (AsCom SeSeg);

- no nível tático, as três Forças Armadas, o Comando-Geral de Polícia Militar e a Chefia de Polícia Civil.

Desse modo, os quatro atores dos níveis político, estratégico e operacional (AsCom GIF, E7-CML, D7-CCj e AsCom SeSeg) foram selecionados como depositários da responsabilidade pelo alinhamento do discurso. A centralização do comando e controle na Segurança Pública, que é inerente à Intervenção e, em tese, vantajosa para a gestão organizacional sob a ótica do pensamento cartesiano militar, não resultou em unicidade plena de narrativa da Comunicação Social. A razão pela qual não se conseguiu atingir aquele estado é simples: não era desejável que assim ocorresse. Embora todos os entes comunicadores tenham objetivos estratégicos comuns, como a recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e a redução dos índices de criminalidade, as searas de cada um guardam particularidades que precisam ser satisfeitas, sob pena de comprometimento de sua vocação prioritária.

É necessário, por exemplo, que o Comando Conjunto comunique seu protagonismo no contexto das operações de garantia da lei e da ordem "integradas" (aquelas nas quais as Forças Armadas atuam em parceria com os órgãos de segurança pública); da mesma forma, é importante que seja permitido à Polícia Militar, operando isoladamente, divulgar sua efetividade como força policial autônoma em aperfeiçoamento, pois esse é justamente um dos objetivos estratégicos estabelecidos. Igualmente, quando se trata de implementar medidas de reorganização interna da Polícia Militar, é imperioso que esse tema seja de exclusiva competência da Secretaria de Segurança, embora o efeito da maioria das medidas tenha reflexos diretos na atuação de outros órgãos do processo de Intervenção, em especial, do Comando Conjunto. Compreendidas as necessidades de comunicar, vis-à-vis, os traços inerentes ao perfil de cada um dos componentes, as exclusividades temáticas foram assim estabelecidas:

- AsCom GIF: medidas estruturantes da Intervenção, especialmente as de caráter político (ex.: negociação de recursos financeiros federais, normas de reformulação do sistema prisional, normas para fluxo de carreira de policiais, medidas administrativas para reequipamento das Polícias etc.), e a agenda do Interventor Federal;

- E7-CML: assuntos sobre o Exército no Rio de Janeiro, mas que não envolvam a execução de operações integradas de GLO e os temas ligados aos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (também integrantes do CML);

- D7-CCj: operações integradas de GLO;

- AsCom SeSeg: temas eminentemente afetos às Polícias Civil e Militar (ex.: reestruturação de Unidades de Polícia Pacificadora, operações policiais isoladas, recompletamento de efetivos, investigações em curso etc.).

Estabelecida a arquitetura da comunicação, o segundo desafio que se impôs (de caráter permanente e sensível aos humores da opinião pública) foi o de romper a tendência decorrente dos altíssimos níveis de confiabilidade das Forças Armadas no âmbito da população brasileira: o desejo de ver tropas armadas e meios bélicos personificando a última nesga de esperança pelo restabelecimento da paz social. Trata-se, em verdade, de um efeito colateral do reconhecimento que é auferido às instituições militares, ou seja, um preço a ser pago pela legitimidade e pelo respeito conquistados em longa caminhada de profissionalismo, de apego a valores morais sólidos e de gestão eficiente de recursos públicos.

Embora esse fenômeno não seja necessariamente danoso para o processo de Intervenção, ele pode induzir as pessoas à percepção enganosa quanto à verdadeira eficácia de cada uma das medidas implementadas. Nesse sentido, a ideia-força de que "a Intervenção é federal e não militar" não é, por si só, suficientemente impactante para dissipar, do inconsciente coletivo, a imagem dos soldados atuando permanentemente e de modo ostensivo nas operações em força, que resultem na prisão de delinquentes e na recuperação de territórios alegadamente controlados pela criminalidade. Como resultado, os cidadãos fluminenses em geral – e a imprensa em particular – buscam enfatizar, por vezes hiperbolicamente, quaisquer demonstrações da aplicação dessas "virtudes marciais", percebidas como panaceia à grave crise de segurança do Estado: blindados, helicópteros, militares fortemente armados e efetivos massivos de tropas constituem o principal alvo dos noticiários.

Tal como o filósofo grego Diógenes, que, durante o dia, percorria as ruas empunhando uma lamparina e alegando estar em busca de um homem honesto, as luzes lançadas sobre o hard power da Intervenção, embora obtenham o apelo imagético que estimula o consumo da notícia, também não contribuem para a construção de uma lógica inescapável que precisa ser comunicada adequadamente: a de que o legado sustentável pós-Intervenção bebe na fonte das medidas estruturantes e não na dos balanços de apreensões de drogas e armas que, embora necessários, não são nem suficientes, nem determinantes para os resultados de longo prazo desejados.

Desse modo, estabelece-se um paradoxo informacional: a ênfase da mídia concentra-se nas ações ostensivas, que são emergenciais, porém espetaculosas, quando a chave para a consecução dos objetivos estabelecidos repousa nas ações de gestão (no soft power), que são silenciosas, todavia consistentes, mas que, em geral, padecem da notoriedade que lhes deveria fazer justiça. Como a imagem das Forças Armadas funciona indubitavelmente como lastro de credibilidade ao processo de Intervenção Federal, é preciso não apenas preservá-la, mas também divulgá-la adequadamente, uma vez que a comunicação constitui fator determinante para o sucesso.

.

Continuar lendo
  1536 Acessos
  7 comentários
1536 Acessos
7 comentários