Fim da Guerra Fria e efeitos no Estado do Rio de Janeiro

O período que se descortinou no final da Guerra Fria trouxe consigo a complexa realidade do mundo. Notou-se a emergência de diversos atores não estatais no Sistema Internacional que possuíam "status" de Estado, ao mesmo tempo que a dissolução da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas inseriu novos Estados independentes, todos reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em meio a esses acontecimentos, vieram o Consenso de Washington e a Globalização, fenômenos políticos que restringiram o papel do Estado.

Como resultado, houve mudança sistêmica da bipolaridade para a multipolaridade. Assim, a suposta estabilidade proporcionada pela Guerra Fria deu lugar à instabilidade multifacetada, na qual uma miríade de atores - estatais e não estatais - passou a interagir como jamais visto anteriormente, tornando a compreensão do cenário uma tarefa por demais complexa.

O Brasil não ficou imune a essas transformações e reagiu à sua maneira diante desses acontecimentos. Podemos citar alguns dos fatos que marcaram o País nessa época: a promulgação da Constituição brasileira em 1988, que focou muito mais no cidadão do que no Estado; a adesão às diretrizes do Consenso de Washington e os efeitos na economia, que provocaram uma onda de privatizações de empresas e indústrias brasileiras, as quais, até então, eram estatais e consideradas estratégicas para a Nação; a eleição de Fernando Collor de Mello para Presidente da República e seu consequente "impeachment" em 1992, o que produziu efeitos imediatos na política nacional.

Foi nesse período que a crise na segurança pública do Rio de Janeiro ganhou impulso e novos contornos. O Estado passou a receber ajuda federal na área da segurança pública, durante os eventos sensíveis de envergadura mundial, tais como a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1992 (ECO-92) e a visita do Papa João Paulo II em 1997. Durante a ECO-92, o aparato de segurança montado pelo Exército Brasileiro foi o grande responsável pelo aumento da percepção de segurança na capital carioca. Segundo estatísticas, houve redução nos índices de criminalidade, que variaram entre 12,4% e 16,2%, dependendo do local da Cidade[1]. Mas, o que era para ser ação episódica, com o decorrer dos anos, tornou-se mais frequente, passando a esfera federal a receber recorrentes solicitações do governo carioca para apoio na área da segurança pública.

O retrato da crise da capital fluminense  

O que se espera de um Estado é que ele promova cinco valores basilares para a sociedade: segurança, liberdade, ordem, justiça e bem-estar. Um Estado pode ser considerado falido[2] quando não consegue garantir esses valores, sendo que o mais importante de todos é a capacidade de proteger seus cidadãos e de garantir adequada segurança para os indivíduos (MILLIKEN; KRAUSE, 2002).

Trinta anos após a Constituição Federal, o Estado apresenta cenário típico de falência estatal. Nessas três décadas, diversos atores desgastaram as instituições e minaram a autoridade estadual, gerando a atual conjuntura, caracterizada por: estagnação econômica, infraestrutura precária, polarização da sociedade, corrupção dos agentes do governo em todos os níveis, colapso das instituições de segurança estadual, massivas campanhas de cunho ideológico nas universidades, ações terroristas propagadas pelas facções criminosas, entre outras.

Em virtude da incapacidade do governo fluminense em administrar o Estado, em fevereiro de 2018, o Presidente da República nomeou o General de Exército Braga Netto como Interventor Federal, cuja atuação é voltada, exclusivamente, para as ações relativas à segurança no Estado do Rio de Janeiro até o final do ano. Por sua vez, o Interventor nomeou o General de Divisão Sinott como Chefe de Gabinete da Intervenção e o General de Divisão Richard como Secretário de Segurança Pública do Estado. A nova cúpula da segurança propôs e sinalizou medidas estruturantes que devem ser tomadas com o propósito de deixar um legado para a sociedade.

Possivelmente, a providência tomada pelo Presidente da República não deverá surtir o efeito desejado, pois o limitado período da intervenção federal (11 meses) não é minimamente adequado para a concretização das ações estruturantes mencionadas pelos militares. A história é recheada de casos que justificam essa assertiva, mas há dois fatos dos mais emblemáticos: o emprego das tropas brasileiras no Haiti e o histórico da Organização das Nações Unidas (ONU) em operações de paz, proporcionado pelo registro de mais de 55 missões dessa natureza. Não raro, verificou-se a necessidade de um período de tempo alargado para estabilizar os locais em conflito e criar as condições necessárias para a promoção de um crescimento equilibrado.

Desse modo, o que há no caso fluminense guarda semelhança com o cenário vivenciado pela ONU nos locais em conflito, conforme o que se segue:

Em primeiro lugar, a falência estatal é oriunda de um quadro de erosão, que alcançou instituições, agentes públicos, figuras políticas, população de baixa renda, universidades e setores de comunicação. Isso quer dizer que o problema não está centrado somente nas instituições de segurança. Para diminuir os níveis de falência do Rio de Janeiro, há que entender que se deve reconstruir grande parte das instituições, com destaque para as voltadas às áreas de segurança, educação e comunicação.

Segundo, porque o Estado vive uma crise sem precedentes na história e que ganhou impulso e novas formas há trinta anos, não sendo possível equacionar o problema em onze meses. Não se interrogam, aqui, os benefícios imediatos de tal medida, mas reconstruir efetivamente um Estado é algo que demanda tempo.

Por fim, diante da crise que vem assolando o Rio de Janeiro, é fundamental que haja envolvimento de todos, sob pena de vermos o Estado e a sociedade carioca tornarem-se reféns de alguns atores não estatais.


REFERÊNCIAS

BIJOS, Leila; OLIVEIRA, Jackeline Nunes. A legitimidade da Guerra nos Estados Fracassados. Revista CEJ. Brasília, 2011.

HOBSBAWN, Eric J. Globalização, democracia e terrorismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

MILLIKEN, Jennifer; KRAUSE, Keith. State Failure, State Collapse, and State Reconstruction: Concepts, Lessons and Strategies. Development and Change, Vol. 33, nº 5, p. 753-774. United kingdon: Oxford, 2002.

RODRIGUES, Anselmo de Oliveira. O conceito de Estados Falidos e as Forças Armadas de Angola, Moçambique e da Namíbia sob uma perspectiva comparada de falência estatal. In: A (in) segurança da África e sua importância para a Defesa do Brasil, p. 97-124. Porto alegre: NERINT/UFRGS – LED/ECEME, 2016.

TEIXEIRA, Marco Antônio. Tropas Federais ocupam as ruas da cidade desde a conferência Rio-1992. Rio de Janeiro: Acervo O Globo, 2014.


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Exército inova, com olhar no futuro da comunicação social

Com visão de futuro e após longo estudo iniciado em 2015, o pensamento do Centro de Comunicação Social do Exército - CCOMSEx - sobre a criação de uma agência de notícias evoluiu para um projeto-piloto, testado e aprovado durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Para aquele grande evento, foi constituído um Centro de Operações, responsável pela coordenação-geral dos meios de comunicação do Exército Brasileiro nas cidades-sede dos Jogos.

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Exército e Justiça no controle de armas de fogo

Em 2017, até o fim do mês de outubro, cerca de 170 mil armas já foram destruídas pelo Exército em todo o País. Em sua maioria, são armas apreendidas em ações policiais e que se encontravam, de forma irregular, nas mãos de criminosos.

O artigo 25º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que constitui o Estatuto do Desarmamento, determina que as armas de fogo apreendidas sejam encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, assim como às Forças Armadas, dependendo da situação. Tais procedimentos são tomados após a confirmação de que as armas não mais interessam à persecução penal.

Para serem doadas, as armas de fogo precisam atender aos critérios preestabelecidos, como, por exemplo, estar em boas condições de uso e previstas no quadro de dotação da Força Singular ou do órgão de segurança pública pleiteante. A disponibilidade das armas que atenderem aos padrões exigidos para fins de doação é informada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ), a quem cabe o estabelecimento das prioridades para fins de doação às forças de segurança pública. Após a decisão daquela Secretaria, caberá ao Exército o cumprimento da ordem judicial, expedida por juiz competente, restando aos órgãos destinatários a busca e o transporte do material doado.

Com a finalidade de operacionalizar as ações do Exército pertinentes aos processos de doação e destruição de armas de fogo, em conformidade com a sistemática prevista pelo Decreto n.º 8.938, de 21 de dezembro de 2016, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) expediu, em 9 de agosto de 2017, a Instrução Técnico-Administrativa n.º 11, que normatiza, detalhadamente, os procedimentos no âmbito de todo o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) do Exército.

Além de medidas administrativas, foram descentralizados recursos financeiros para a melhoria das instalações das organizações militares com encargo de recebimento, processamento e guarda de armas em processo de doação ou destruição, bem como foi intensificada a fiscalização das unidades militares que já se encontram armazenando o armamento de fogo recebido por determinação judicial.

Somando-se aos aspectos legais mencionados, o Comando Logístico, por proposta da DFPC, publicou a Portaria n.º 86-COLOG/2017, que institui uma comissão de acompanhamento e coordenação das ações de recebimento e destruição de armas e munições apreendidas, que não mais interessam à persecução penal. Representantes de órgãos e agências governamentais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão participar, mediante convite daquele Comando.

Em outubro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi convidado para compor a supracitada comissão, a fim de participar das atividades de planejamento e coordenação das ações necessárias para a consecução de doação ou destruição de armas. No que tange ao preparo dos integrantes da equipe do CNJ e dos agentes públicos que trabalham nos fóruns, o Exército disponibilizará material didático de apoio para auxiliar no treinamento e na capacitação, a cargo daquele órgão do Judiciário, acerca dos procedimentos administrativos referentes à entrega de armas ao Exército, para a destruição ou doação, conforme destinação judicial.

Importantes estudos continuam sendo realizados para a melhoria de todo o processo, tais como o aprimoramento da metodologia empregada na capacitação de pessoal, o levantamento do custo necessário para a melhoria das instalações, o incremento da capacidade de destruição de cada organização militar partícipe, a viabilidade de implementação do projeto-piloto no Estado de Goiás, entre outros.

O Exército tem realizado enorme esforço para tornar mais efetivas as ordens judiciais de destruição de armas. No período de janeiro de 2010 a outubro de 2017, já foram destruídas mais de 1.200.000 armas de fogo, sendo a maioria nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, áreas de responsabilidade da 1ª e 2ª Região Militar, respectivamente. Em média, foram destruídas, em todo esse período, cerca de 160 mil armas por ano, sendo que, este ano, até o mês de outubro, quase 170 mil armas foram expurgadas das atividades criminais.

Um aspecto que restringe a capacidade mensal de recebimento de armas para destruição nas organizações militares do Exército, em todo o País, está relacionado à destruição total por derretimento em usinas siderúrgicas.

Essa iniciativa do Exército soma-se a muitas outras para produzir ações integradas junto a instituições do País, a fim de atingir o efeito desejado de aumentar a segurança e de resgatar a paz social da população brasileira.

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Exército é destaque em produção científica nas Américas

O Exército Brasileiro está no centro de um dos mais seletos grupos acadêmicos do mundo, a partir da relevância da Biblioteca Digital do Exército (BDEx), criada recentemente na Instituição. A Universidade de Salamanca, na Espanha, reconheceu esse feito, formalizado no 56º Congresso Internacional de Americanistas (ICA), em 2018, com a apresentação do artigo "Biblioteca Digital do Exército: compartilhando informações, conhecimento e integrando a produção científica militar nas Américas". *

A Biblioteca tem sido o canal de fomento da produção científica e da discussão dos assuntos de defesa e segurança nacional. Esse projeto inovador foi elaborado pelo Centro de Doutrina do Exército, analisado e selecionado em um universo de mais de dez mil trabalhos para apresentação no ICA. O artigo defende a biblioteca digital como repositório temático, instrumento de difusão e compartilhamento do conhecimento produzido por militares designados para cursos no exterior.

O objetivo da plataforma é proporcionar visibilidade para as produções bibliográficas e científicas (manuais, instruções, regulamentos e artigos, monografias, dissertações e teses) e outras publicações que possam servir de base para pesquisas de interesse dos exércitos do continente americano. O projeto é um banco de dados em formato digital, que abriga temas de doutrina militar e assuntos de interesse do Exército, visando à gestão e à preservação do conhecimento, e à integração com o meio acadêmico.

A proposta de modernizar os meios de difusão do Exército com plataformas digitais open source (código aberto), que tiveram custo zero e otimizaram a utilização de recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos, foi amplamente aceita pela Força, resultando na aprovação da Diretriz da Biblioteca Digital em 27 de março de 2018, o que, além de normatizar importante instrumento no apoio à gestão do conhecimento, também estabelece que os trabalhos de final de cursos de pós-graduação no exterior sejam disponibilizados na Biblioteca.

A Biblioteca Digital reforça a constante busca do Exército em melhorar os serviços para a comunidade, por meio da organização da informação e da transparência de suas atividades. Nesse aspecto, a Biblioteca pode ser acessada pela Internet, de qualquer lugar do mundo, por civis e militares, possibilitando acesso a informações de toda ordem. O projeto alcançou tamanha dimensão que, hoje, é referência para outras instituições, despertando a atenção da Universidade de Salamanca, na Espanha (quarta universidade mais antiga da Europa). Em consequência, a Força foi convidada para apresentar a plataforma na comemoração dos 800 anos da Universidade, no 56º Congresso Internacional de Americanistas, motivo de orgulho não só para os autores do trabalho, como também para o Exército.

O Congresso Internacional de Americanistas ocorre sob o lema "Universalidade e particularismo nas Américas" e chama atenção sobre a dialética entre a universalidade e os particularismos na produção do conhecimento. A visibilidade que a apresentação trará para o Exército será imensa, uma vez que poderá abrir portas ao aperfeiçoamento do intercâmbio de conhecimentos entre as américas, como foi o caso do convite do Ministério da Defesa espanhol para que a Biblioteca Digital passasse a integrar a Biblioteca Ibero-americana de Defesa, da qual fazem parte Chile, Peru, México, Colômbia, Espanha, entre outros países.

Esse Congresso teve início em 1875 e possui caráter interdisciplinar e inclusivo, reunindo pesquisadores que estudam no continente americano, a partir da análise de política, economia, cultura, línguas, história e pré-história, com o objetivo de formular novas hipóteses que possam enriquecer e reformular grandes teorias gerais das ciências e humanidades. Nesse contexto, vislumbra-se a importância do convite ao Exército Brasileiro para apresentar seu trabalho sobre o compartilhamento do conhecimento adquirido por militares em cursos no exterior, algo pouco difundido e, hoje, referência para várias instituições. Dessa forma, as barreiras físicas para a difusão da informação já não são mais obstáculos, visto que a tecnologia da informação e comunicação veio ampliar e acelerar os fluxos de informação e conhecimento.

O sucesso da Biblioteca Digital do Exército, como plataforma de difusão da informação e compartilhamento do conhecimento, despertou o interesse do Exército por outras formas de gestão da informação em plataformas digitais, tais como: EB EVENTOS (responsável pelo gerenciamento do evento, desde a inscrição até a disponibilização de certificados, e pela guarda do material produzido e apresentado); EB REVISTAS (responsável pela editoração e disponibilização de revistas eletrônicas) e EBUSCA (metabuscador capaz de indexar as bases de dados e facilitar a recuperação da informação). Em virturde do projeto   de portfólio das plataformas digitais de apoio à gestão do conhecimento,iniciado pela Biblioteca Digital do Exército, as produções intelectuais consideradas de interesse da Força são disponibilizadas, atualmente, para públicos dos mais diversos setores da sociedade.  Isso alinha a Força à vanguarda da gestão do conhecimento.

http://www.bdex.eb.mil.br,

* Os autores do artigo "Biblioteca Digital do Exército: compartilhando informações, conhecimento e integrando a produção científica militar nas Américas" são oficiais do Centro de Doutrina do Exército: Cel Cav Isaías de Oliveira Filho,  1º Ten de Biblioteconomia Ana Izabel Batista da Silva e 2º Ten de Arquivologia Priscylla Silva Araujo.

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Evitando a falência do Estado brasileiro na segurança pública

O conceito de "estado falido" é útil para designar os países que vivem sob tensão permanente, em virtude da incapacidade estatal em conter a violência interna proveniente das questões políticas, étnicas, religiosas ou do resultado do crime organizado. É um termo baseado em doze parâmetros que, integrados, fornecem visão clara da capacidade do poder público para lidar com a violência.

A organização americana "Founds for Peace" divulga, anualmente, um ranking dos países agrupados pelo nível de alerta, que varia de "Very High Alert", para países como Somália e a República Democrática do Congo, a "Very ustainable" que compreende países modelos em segurança como a Suécia e a Finlândia. Nessa escala de onze grupos, o Brasil está numa posição intermediaria, sob a rubrica "Warning", atrás da Argentina e do Chile, estes reconhecidos como "More Stable", e do Uruguai, "Very Stable" segundo o estudo.

Num primeiro momento, observam-se os indicadores socioeconômicos que englobam a pressão demográfica, a existência de refugiados/deslocados, os níveis de desigualdade econômica, as tensões sociais, a emigração e a redução da pobreza. Na sequência, indicadores político-militares são analisados, tais como a legitimidade do poder do Estado, os níveis dos serviços públicos, o respeito aos direitos humanos, o aparato de segurança pública, a atuação do poder político somente em prol de minorias e a influência estrangeira.

No contexto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, é interessante observar os parâmetros considerados para o setor, com vistas a concluir sobre os desafios com os quais a sociedade brasileira se depara nesse momento.

"O parâmetro - aparato de segurança - considera as ameaças a um determinado estado, tais como a ocorrência de bombardeios, de ataques e de mortes relacionadas a batalhas, a movimentos rebeldes, a motins, a golpes de estado ou ao terrorismo. Neste quesito, também se levam em consideração graves atos criminosos, como crime organizado e homicídios, e a percepção da confiança dos cidadãos na segurança interna".

Não seria necessário estudar profundamente a problemática para verificar a ocorrência de alguns dos aspectos destacados na citação, notoriamente os relacionados ao Crime Organizado (CO). A situação atual compromete a ordem pública tal como é compreendida pelas Forças Armadas no Manual de Campanha "Glossário de Termos e Expressões para uso no Exército":

"Conjunto de regras formais que emanam do ordenamento jurídico da nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum". (C20-1. 4ª ed., EME, 2009)

Nesse contexto, o decreto presidencial determinou a intervenção federal devido "ao grave comprometimento da ordem pública". Isto significa dizer que o poder federal reconhece que o Estado do Rio de Janeiro não possui condições para evitar, neste momento, o aumento da violência e, assim sendo, nomeou um militar para resolver o problema.

O Comandante Militar do Leste, General Braga Neto, estabeleceu dois grandes objetivos que representam o entendimento militar para a questão: "recuperar a capacidade operativa e baixar os índices de criminalidade". Numa terminologia militar, busca-se atingir um Estado Final Desejável (EFD) que seja compatível com a convivência harmoniosa e pacífica do cidadão, maior interessado em que a missão seja cumprida.

Seria ingênuo acreditar que somente a abordagem militar poderia pôr fim aos problemas de segurança no Rio de Janeiro, no período de dez meses. Deve-se buscar uma solução ampla, de modo a acabar com o "triângulo do ato criminoso", conceito utilizado pelos franceses Bauer e Soullez, no livro "Comment Vivre au temps du Terrorisme: Vigilance, résilience, résitance" (FSI - Methodology 2017). Segundo os autores, o ato criminal acontece com base em três vértices: motivação, facilidade e impunidade.

Em uma simplificação, observemos o caso do Tráfico de Drogas:

  • os traficantes (Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Terceiro Comando Puro) são motivados a vender seus produtos a um mercado consumidor em franca expansão;
  • para comercializar os produtos, as facilidades são muitas, a começar pela aceitação social do consumo, passando pela ineficácia dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) em reprimir a venda e o tráfico, e finalizando com as facções rivais se encarregando de dificultar as ações umas das outras;
  • todos esses fatores são potencializados pela sensação de impunidade que vigora atualmente. Com uma legislação processual lenta e permissiva, as consequências penais parecem não surtir o efeito desejado para o combate ao Crime Organizado (CO).

Seria razoável espelhar-se na estratégia adotada em Nova Iorque, na década de 1990, quando a cidade era conhecida como "Capital do Crime". Entre 1994 e 2002, o prefeito republicano Rudolph Giuliani implementou a "política da tolerância zero", rompendo duas décadas de medidas liberais que haviam sido implementadas pelo partido conservador.

Segundo o artigo de Patrick A. Langan, "The Remarkable Drop in Crime in New York City" (2004), o sucesso americano foi resultado das seguintes medidas:

  •  ampliação dos efetivos e reaparelhamento da polícia;
  •  redirecionamento das patrulhas para o combate da desordem publica. Conhecido como "broken-windows policing", o objetivo desse modelo era coibir desde as simples infrações de vandalismo, até a conduta antissocial, como forma de mudar o comportamento da população;
  •  desenvolvimento de uma relação próxima com a comunidade ("community policing");
  •  mudança na legislação penal com foco nos crimes com armas de fogo e nos crimes resultantes do trafico de drogas;
  •  "tolerância zero" pelas polícias e pelo poder judiciário, o que, finalmente, gerou a mudança de atitude na população, que também deixou de tolerar os pequenos delitos.

Sem dúvida, a solução exigirá sacrifícios de todos para que o Estado do Rio de Janeiro e mesmo o Brasil não percam a guerra contra as organizações criminosas, tornando-se um "estado falido" nesse setor.

É valido lembrar as palavras de Winston Churchil diante do parlamento inglês, em setembro de 1939:

"(...) pode parecer paradoxal que uma guerra em nome da liberdade e do direito exija, durante sua execução, a restrição de um grande número de liberdades e de direitos os quais são caros a nós".


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