Medida necessária: mandados de busca ditos coletivos só poderão ser usados com o beneplácito da Justiça

O cidadão fluminense já está absolutamente descrente das autoridades. Também não suporta mais números e estatísticas que podem ser usados, para, supostamente, comprovar qualquer ponto de vista pré-constituído. O que se deseja são ações concretas que permitam que as pessoas voltem a viver suas vidas normalmente.

Não há, no Rio de Janeiro, quem não tenha sido alcançado pela violência real, de forma direta ou indireta. A cada dia que passa, a cidade se mostra mais violenta e caótica. Assim, a intervenção federal, mesmo inédita na ordem constitucional vigente, é bem-vinda, já que nenhuma das medidas adotadas mostrou-se eficaz para cessar a explosão da violência que tomou conta das ruas. Os grupos armados que tomaram de assalto nosso estado não arrebatam apenas nossa tranquilidade, nossos bens e até nossas vidas, arrebatam também as chances de o nosso estado se reerguer economicamente da amarga posição de pior ambiente de negócios do país.

Nesse contexto, a discussão sobre mandados de busca ditos coletivos, infelizmente, surgiu desvirtuada em sua origem. A lei determina que o mandado judicial deverá indicar o local onde será efetuada a busca "o mais precisamente possível". E os informes de inteligência que costumam embasar essas decisões nem sempre trazem a localização precisa. A desordem urbanística também dificulta a individualização em muitos casos. Além do mais, é necessário conhecer a realidade das localidades dominadas por facções criminosas para compreender a necessidade de alguns mandados por localidade ou perímetro. Os moradores de tais áreas não desfrutam de seu direito à inviolabilidade de domicílio, por conta de ordens de marginais que determinam que mantenham suas próprias casas destrancadas, para facilitar o ingresso de bandidos em fuga a qualquer momento. E, caso estes deixem armas ou drogas em uma residência, elas devem ser guardadas sem discussão.

Caso tais mandados venham a ser expedidos, o serão em estrita observância às normas constitucionais e legais, mediante decisão devidamente fundamentada, prolatada por Juiz de direito.

E eles não podem ser encarados como uma carta branca como alguns insistem em bradar injustificadamente. Trata-se, na verdade, de um instrumento jurídico que só poderá ser utilizado com o beneplácito da Justiça e em situações excepcionais. Convém lembrar que a prisão do perigosíssimo traficante Elias Maluco — responsável pelo cruel assassinato do jornalista Tim Lopes — só foi possível por conta de um mandado dessa natureza, após vários dias de buscas realizadas no Complexo do Alemão.

A sociedade precisa saber que as ações estão e continuarão sendo tomadas dentro da legalidade, e que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na defesa intransigente da sociedade, acompanha todo o planejamento e a execução das ações

DISPONÍVEL EM: https://oglobo.globo.com › Opinião

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Liderança em tempos de mídias sociais

Vivemos dias em que a onipresença dos aplicativos de comunicação instantânea provoca uma reflexão acerca da importância de um aspecto básico para o exercício da liderança: a eficiência e a eficácia do fluxo de informações entre líderes e liderados.

A tomada de decisão em momentos de crise é diretamente afetada pela maneira como as informações chegam ao decisor. E, nos dias atuais, um gigantesco fluxo de informações, dados, opiniões, reivindicações e percepções deve ser gerenciado, adequadamente, para a tomada da decisão.

Por outro lado, percebe-se a influência exercida pelas notícias e informações que chegam a todos pelas mídias sociais. Muitas dessas notícias e informações são falsas. Trata-se da chamada "pós-verdade" e das famosas fake news.

Vamos exemplificar utilizando um caso de exercício da liderança, no ambiente militar, com emprego de tropas. Mas creio que o padrão é facilmente transportável para o mundo corporativo.

Na crise gerada pela greve dos caminhoneiros, que paralisou o País por onze dias, viu-se que um vídeo produzido em uma pequena localidade do interior chegava, instantaneamente, aos centros de poder e às autoridades do nível político. Quem deve decidir qual a melhor maneira de atuar em face de uma situação de iminente emprego da tropa? O comandante tático (operacional, no modelo empresarial) no terreno ou o decisor político/estratégico a centenas ou milhares de quilômetros de distância? A resposta a essa pergunta já está dada nos manuais de operações e de liderança: cada um decide na sua esfera de atribuições. E essa é uma resposta óbvia. Acontece que, como diz o dito popular, "na prática, a teoria é outra."

Aquele vídeo não chega somente até as autoridades encarregadas diretamente pela condução das operações. Chega também à imprensa, aos grupos de pressão, ao judiciário, ao ministério público e ao público em geral. A pressão é imediata. Correntes de opinião formam-se, instantaneamente, pressionando os líderes em todos os níveis. Estes se veem tentados a interferir imediatamente, sem todos os dados e, muitas vezes, em razão das fake news influentes, com dados falsos ou incompletos.

Na paralisação dos caminhoneiros, a influência das fake news atingiu um novo patamar. Reunidos em diversos pontos do território, sem uma liderança unificada e clara, muitos foram informados dos acontecimentos quase que exclusivamente por WhatsApp. Vídeos proliferaram em progressão geométrica. Supostas lideranças davam ordens, repassavam informações, ameaçavam. Criou-se uma "realidade paralela" na beira das estradas.

Assim, o comandante tático viu-se diante da seguinte situação: os caminhoneiros acreditavam naquilo que chegava até eles pelas mídias sociais. Narrativas construídas, muitas vezes, sem qualquer amparo na realidade. Ao mesmo tempo, as lideranças políticas eram pressionadas pelas informações e dados que chegavam de forma caótica e desordenada. Um verdadeiro teste para o exercício da liderança!

Qual é a melhor maneira de atuar em uma situação assim? Parece-nos que a maneira correta é aquela há muito conhecida: liderar também é fortalecer as lideranças subordinadas. Que cada líder decida na sua esfera de atribuições, conhecendo perfeitamente a "intenção do comandante", ou seja, compreendendo exatamente aonde se quer chegar; quais riscos são admissíveis e quais não são; e qual é o estado final a ser alcançado ao término das operações.

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Lei Maria da Penha na Justiça Militar

A Lei Maria da Penha (LMP) tem por finalidade coibir e prevenir a violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar. Em momento oportuno, o legislador criou essa norma, pois a sociedade considerava o sexo feminino o polo mais fraco nos desentendimentos familiares e clamava por uma ação governamental para diminuir os casos de abuso doméstico ou familiar do homem contra a mulher. Cabe ressaltar que essa violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Com o passar dos anos e por motivos bem distintos da legislação supramencionada, surgiu a Lei n.º 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar e, entre outras medidas, estabeleceu que os crimes previstos na legislação penal comum sejam considerados crimes militares quando ofenderem o bem tutelado por essa justiça especial. A LMP enquadra-se nesse contexto quando a violência contra a mulher militar é cometida por outro militar e ambos são ligados por laços domésticos ou familiares.

A justiça castrense está restrita à esfera penal, sendo que a Lei Maria da Penha abrange aspectos penais (majorando a pena), processuais (estabelecendo um rito diferenciado) e tutelares (estabelecendo medidas protetivas). Isto quer dizer que a LMP é de natureza mista, pois envolve aspectos criminais e cíveis, extrapolando, assim, a competência da Justiça Militar.

Uma vez que a Lei n.º 13.491/17 é recente, haverá impasse jurídico ao surgirem casos de violência - doméstica ou familiar contra a mulher - que envolvam militares nos dois polos. Quando isso ocorrer, a Justiça Militar não terá competência para aplicar a LMP de formal integral.

Outra característica da Justiça Militar é a possibilidade da aplicação de penas acessórias. Assim, o autor de um crime julgado pela LMP poderá sofrer outras sanções derivadas da aplicação da pena principal. Por exemplo, se condenado à pena restritiva de liberdade por mais de dois anos, o oficial perderá o posto e a patente, e a praça será excluída das Forças Armadas. Tudo isso ocorre porque o pundonor militar e o decoro da classe, valores básicos da instituição e previstos no Estatuto os Militares, serão gravemente afetados.

Como possível solução ao problema estabelecido, seriam necessárias mudanças ou adequações na legislação da Justiça Militar que, rotineiramente, não é levada em consideração nas discussões jurídicas ou nos processos legislativos. A referida justiça deveria ter ampla competência para determinar medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; a fixação do limite mínimo de distância, a qual o agressor fica proibido de ultrapassar; e o pagamento de pensão alimentícia provisional ou de alimentos provisórios.

Por fim, é de se supor que, caso essa situação perdure, teremos processos judiciais - que envolvem militares e que são vinculados à Lei Maria da Penha - longos, repletos de recursos e carentes de dispositivos legais para as soluções e o trânsito em julgado.

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Jovem do Serviço Militar – Novo Perfil

O Serviço Militar, compromisso obrigatório anual de todo brasileiro que completa 18 anos, é atividade que remonta a épocas antigas. Ao longo de mais de cem anos, as características físicas e intelectuais do jovem que se apresenta para a seleção vêm evoluindo com o desenvolvimento tecnológico.

Desde a sua informatização, o Serviço Militar reúne importante banco de dados, permitindo constatar que o perfil do jovem alistado se modificou ao longo do tempo. A Diretoria de Serviço Militar é o órgão técnico-normativo que regula as atividades do Serviço Militar. Para tanto, faz uso do "Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB)".

Esse sistema corporativo, que gerencia o Serviço Militar inicial, contém dados definidores dos parâmetros de tributação, alistamento, seleção e designação de todos os cidadãos alistados para as três Forças (Marinha, Exército e Aeronáutica). São dados biométricos, antropométricos, sociais e educacionais de jovens dos diversos estratos. Trata-se de informações que permitem traçar cenário e panorama particulares à evolução do cidadão brasileiro.

Diante disso, em consulta ao banco de dados do SERMILMOB e consoante ao cenário que se deseja estabelecer, com mais de 25 milhões de registros de alistamento para o Serviço Militar inicial, no período 1980 a 2017, podemos verificar o seguinte.


Aumento significativo do nível de escolaridade

​Sob o ponto de vista do nível de escolaridade, é possível perceber melhora significativa. Na década de 1980, mais de 75% dos jovens possuía somente o ensino fundamental. Hoje, esse percentual representa quem possui o ensino médio, dos quais 20% têm esse curso concluído.

Outro dado relevante é que, em 1980, apenas 2% cursavam ou iniciavam o ensino superior ao se alistarem; hoje, são quase 10%. Esses dados demonstram que o ingresso no ensino médio, nas últimas décadas, ficou mais acessível. Com isso, chegam às nossas fileiras jovens mais bem escolarizados, que, incorporados, tornam-se militares potencialmente esclarecidos e capacitados a ler e entender instruções complexas, além de poderem usar material bélico avançado. Com maior preparo intelectual, eles se engajarão mais facilmente em cursos profissionalizantes do Sistema "S", possibilitando efetiva inserção no mercado formal de trabalho, quando de seu licenciamento.




O Sistema Serviço Militar, alinhado à Estratégia Nacional de Defesa, deve se adequar à Era da Informação e do Conhecimento, absorver as mudanças e acompanhar as tendências sociais, tecnológicas e culturais do ambiente em que se insere. Assim, na conjuntura atual, revestido pelas transformações no uso de equipamentos de defesa cada vez mais avançados e sofisticados, o Sistema necessita selecionar cidadãos para uma reserva mobilizável e contribuir na formação da consciência do brasileiro.


Os jovens brasileiros estão mais altos

Para fins de alistamento, percebe-se melhora no perfil do jovem também em sua estatura. Registra-se aumento médio de quase 10 cm entre quem se alistou nos anos 1980 e nos dias atuais. É interessante notar que esse aumento acontece em todo o País, corroborando uma tendência comum nesse período – de melhor acesso a serviços que denotam qualidade de vida.

Entre 1980 e 2017, a redução de 12,2% na quantidade de brasileiros com estatura inferior a 1,60 m – altura considerada inapta para servir às Forças Armadas. Em contrapartida, 29,8% dos alistados possuíam altura maior que 1,70 m. Atualmente, esse percentual é de 67,2%, significando mais que o dobro dessa medida e ampliando o rol de opções para a seleção dos alistados.


A diferença de estatura do jovem brasileiro sofre sensível alteração, conforme a região de origem. Analisando os registros de 2017, percebe-se que, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com exceção da capital do País, há a predominância de homens altos, com uma diferença de, aproximadamente, 5 cm para as regiões Norte e Nordeste.

Aumento de peso entre os jovens brasileiros acompanha o crescimento

Ao longo dos anos, o Sistema Serviço Militar vem se adaptando às exigências dos novos tempos. Desse modo, a estatura do cidadão, associada ao peso e à força muscular, define, por meio de parâmetros inseridos no Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB), o tipo físico mais adequado a ocupar uma função militar que mais se ajuste às potencialidades do selecionado.

Os dados computados no Sistema apontam aumento de peso do jovem brasileiro no período estudado. Mas, ainda que o conscrito tenha adquirido mais peso (na década de 1980, o peso médio era de 60 kg; atualmente, é de 70 kg), ao analisarmos o índice de massa corporal (IMC), percebemos leve alteração – de 21 para 23 – e, com isso, deduzimos que o aumento médio de peso permanece dentro do considerado apto e saudável.

Em tal cenário, o cidadão que possuir altura maior que 1,70 m e peso maior que 60 kg e, ainda, no teste realizado pelo dinamômetro, aferir força muscular superior a 127 kg, será considerado tipo físico "A". Nessa condição, esses atributos são considerados requisitos especiais, o que significa que, caso o cidadão possua essas especificações, possivelmente será distribuído para unidades nas quais seja exigido arquétipo físico acima da média para o exercício da função.

Reforçando o exemplo, outro aspecto avaliado no alistamento para o serviço inicial é a preocupação em selecionar jovens saudáveis, em virtude da redução nesse quantitativo de 4,7% entre 1980 e 2017, e do aumento na taxa de sobrepeso/obesidade de 3,4% para 17%.

Todavia, ressalta-se que a seleção de cidadãos para ingresso nas Forças Armadas é realizada pelos seguintes itens de avaliação: tipo físico (altura, peso e força muscular); entrevista (observa indícios importantes, tais como: personalidade, expressão verbal, controle emocional e competências); escolaridade; características fisiológicas (audição e expressão oral); e inspeção de saúde.



Como as Forças Armadas aproveitam as informações


Os dados armazenados pelo SERMILMOB demonstram que "servir à Pátria", mais que um serviço obrigatório, tem se tornado opção real e concreta para os jovens. De 2003 a 2017, essa manifestação diminuiu 25%. Entre os que desejam servir, o Exército figura como a principal escolha em relação às demais Forças.

Por meio dessas informações, as três Forças têm a capacidade de estudar o passado, pensar o presente e projetar o futuro: no presente, esses dados ajudam no melhor aproveitamento de um contingente preparado e interessado nas atividades militares; no futuro, para que as Forças possam realizar planejamento inteligente do seu efetivo, utilizando com mais precisão as habilidades e capacidades dos conscritos.

Por fim, os jovens, ao deixarem o serviço ativo, retornam à sociedade com novas habilidades e aptos para os diferentes desafios pessoais e profissionais, contribuindo para a projeção e a imagem das Forças Armadas.


*Referências: Banco de Dados do SERMLMOB.


Co-autora: 2º Ten OTT Mayra Gonçalves de Souza Rezende - Oficial de Comunicação Social da Diretoria do Serviço Militar

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Intervenção federal no Rio de Janeiro

Desde a assinatura do decreto presidencial que determina a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, proliferam na mídia e nas redes sociais os mais variados comentários e artigos. Alguns merecedores de atenção, outros contaminados ideologicamente, muitos deles irreais, fantasiosos e até ridículos. Sempre que o tema é segurança pública, voltam à TV os especialistas, vários deles sérios e competentes, outros nem tanto.

Questiona-se o real objetivo da medida. Teria sido uma providência embasada no dever constitucional do Estado de prover a segurança dos cidadãos? Ou, apenas, um artifício político para desviar as atenções do fracasso do governo federal no tema da reforma previdenciária? Ou, quem sabe, uma jogada meramente eleitoreira visando à melhoria da baixa popularidade do Presidente da República?

Qualquer que tenha sido o verdadeiro motivo, a intervenção na gestão da segurança do Estado do Rio de Janeiro é uma realidade. A priori, parece-nos que a situação caótica do Estado justificaria, plenamente, uma medida de intervenção federal que afastasse o atual governador. Entretanto, optou o Presidente por uma discutível medida setorizada, produzindo efeitos somente na gestão da segurança pública. Objetivamente, a medida era necessária e a decisão talvez tenha sido retardada em demasia.

Ninguém duvida de que os últimos governos estaduais do Rio vêm perdendo a luta contra a bandidagem. As causas são conhecidas: má gestão pública, incompetência administrativa, corrupção desenfreada, judiciário leniente, legislativo cooptado pelo crime, contaminação policial etc. Vale lembrar que o início do processo de desintegração da segurança pública no Estado remonta ao ano de 1983, quando o governador Leonel Brizola proibiu os efetivos policiais de subirem os morros.

O atual cenário da segurança pública no Rio revela-se insuportável: criminalidade fora de controle; órgãos policiais infiltrados, desmotivados e despreparados, incapazes, portanto, de reverter a situação; governo estadual assumindo a sua inoperância e incapacidade de comando; população acuada e vitimada diuturnamente; vastas áreas do território estadual sob total controle dos criminosos.

As Forças Armadas (FA) - instituições nacionais que detém o maior índice de confiabilidade da população -, por decisão do Presidente da República, (constitucionalmente, o seu comandante supremo), receberam a missão de assumir a gestão da segurança pública no Rio, na pessoa do Comandante Militar do Leste, General de Exército Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor.

Terá sucesso a intervenção federal? As forças envolvidas conseguirão reverter essa lamentável situação? Os tão esperados resultados positivos dependerão de múltiplos fatores. Preliminarmente, é necessário frisar que o decreto em tela determina, apenas, uma intervenção federal na gestão da segurança pública. Não se trata, portanto, de uma intervenção militar. Ou seja, o governo da República está intervindo num Estado da federação, em setor específico, designando como interventor um oficial-general da ativa do Exército, comandante militar da área abrangida pelo decreto. Como se observa, num primeiro momento, não há no documento a determinação expressa de atuação direta do Exército - ou das FA - no combate à criminalidade. Efetivamente, o decreto dispõe que o comando da segurança pública será exercido pelo general interventor, que desempenhará seu cargo tipificado como de natureza militar, cumulativamente com o de Comandante Militar do Leste.

Portanto, há que se aguardarem as definições e as diretrizes que complementarão o decreto, sem o que será impossível avaliar o nível de emprego e engajamento das Forças Armadas em futuras operações contra o banditismo. Note-se que as FA, pelo decreto presidencial de 28 de julho de 2017, já estão acionadas no Rio em missões de Garantia da Lei e da Ordem. Tais ações continuam em pleno desenvolvimento, sendo que as forças federais têm atuado, basicamente, em apoio às operações policiais. Ou seja, até aqui, as tropas, em geral, têm sido coadjuvantes. Uma importante questão a esclarecer é se os militares continuarão apenas apoiando as polícias ou se, em face dos decretos de GLO e de intervenção, ambos em vigor, serão protagonistas e, via de consequência, empregados na primeira linha de combate e repressão à criminalidade.

Muitos alegam que as FA não estariam preparadas para essas missões. Ledo engano. Embora sua principal destinação constitucional seja a defesa da Pátria, de há muito que os nossos militares vêm se preparando para as ações subsidiárias de GLO. O melhor exemplo disso veio do Haiti. Desde 2004, cerca de 37 mil militares brasileiros participaram das operações no país caribenho, sendo 30.579 do Exército, 6.014 da Marinha e 357 da Aeronáutica. Foram 13 anos de excelente atuação dos nossos soldados, reconhecida internacionalmente. Na primeira fase das ações, o Brasil liderou as operações da ONU contra o crime organizado no Haiti, enfrentando o banditismo nas favelas mais violentas da capital (Bel Air, Cité Militaire e Cité Soleil). A missão foi cumprida com total eficácia, fazendo com que os criminosos se entregassem ou fossem abatidos.

Os militares brasileiros, hoje no comando da segurança pública no Rio de Janeiro, estão plenamente aptos a reverter esse trágico cenário em que aqui vivemos. Mas, para atingir plenamente esse objetivo, as forças atuantes - militares e policiais - necessitarão de diversas medidas de suporte, entre elas: unidade de comando; total segurança jurídica para as ações e efetivos envolvidos; recursos financeiros e meios operacionais adequados; comprometimento dos demais setores da administração pública (federal, estadual e municipal) no apoio às atividades de enfrentamento da criminalidade; liberdade de ação no planejamento e na execução das operações; integração entre os órgãos operacionais e de inteligência das organizações militares e policiais; apoio da sociedade, expresso pela mídia e pelas redes sociais, em que a população reconheça o trabalho desenvolvido pelas forças e demonstre compreensão por eventuais limitações ou transtornos ocasionados pelas operações.

Embora as pesquisas revelem alto índice de aprovação popular à intervenção no Rio de Janeiro, grande parte da mídia navega na contramão do desejo da sociedade e já começa a apontar suas baterias contra ela. São os idiotas do politicamente correto a anunciarem violações dos direitos humanos e das garantias individuais nas futuras operações de combate ao crime. Conhecemos muito bem esses arautos de ideologias jurássicas. Falarão em paz, desfilarão na zona sul do Rio em passeatas pela vida. Dirão que a batalha contra os criminosos será direcionada somente contra pobres e negros das comunidades. Cobrarão resultados estatísticos da diminuição da criminalidade, mesmo antes das primeiras operações. Exaltarão a necessidade do uso da "inteligência" - tema em que são analfabetos - com prevalência sobre as demais operações. Farão enorme barulho quando da morte de algum inocente. Mas, omitir-se-ão, vergonhosamente, como o fazem hoje, quanto às vítimas da bandidagem, civis inocentes, militares e policiais.

Por último, cabe-nos breve comentário sobre a estrutura da criminalidade no Estado do Rio. O crime organizado atua como uma verdadeira empresa. A receita financeira deriva, principalmente, de três fontes: comércio de drogas, armas e munições; roubo e furto de cargas e, mais recentemente, ataques a bancos e caixas eletrônicos. Com grande potencial financeiro, a "empresa" infiltrou-se no poder público, contaminando e aliciando efetivos policiais, políticos, legisladores, empresários, membros do judiciário etc.

Outro aspecto da complexa situação no Rio é o crime desorganizado. Trata-se do criminoso que age isoladamente, ou em pequenos bandos, não necessariamente vinculado às "empresas". São eles os responsáveis pela maioria dos delitos praticados, a todo o momento, contra os cidadãos fluminenses, principalmente nas vias públicas. Esse tipo de bandido, pela rapidez e dispersão das suas ações, é de difícil embate, exigindo numerosa presença policial nas ruas, além de grande mobilidade dos efetivos.

Resta-nos proclamar a nossa confiança nas ações das Forças Armadas e das forças policiais. Os resultados positivos não serão facilmente alcançados, muito menos com a rapidez desejável. O que se espera, em curto prazo, é a reversão do incremento da criminalidade e a retomada dos territórios ocupados pelo crime, melhorando a sensação de segurança do cidadão fluminense. Somente com o saneamento da gestão da segurança pública no Rio e o adequado e intenso combate ao crime, o Rio de Janeiro resgatará a sua condição de Cidade Maravilhosa.

*O autor é professor, oficial da reserva do Exército, membro da Academia de História Militar Terrestre do Brasil e da Academia Brasileira de Defesa, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Veteranos da FEB e fundador do Conselho Nacional de Oficiais da Reserva do Exército - CNOR. O artigo não representa, necessariamente, o pensamento das entidades mencionadas.

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