Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi instituída pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e implementada na Administração Pública Federal pelo Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que a r...
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